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Publicação de Recursos
Portaria nº 24/2019 de 17 de janeiro - D.R.,IS, nº 12/2019
Portaria que procede à atualização anual do valor do indexante dos apoios sociais (IAS)
Portaria nº 276/2019 de 28 de agosto - D.R.,null, nº 164/2019
Portaria que atualiza os montantes do abono de família para crianças e jovens, do abono de família pré-natal e do subsídio de funeral
Portaria nº 2/2020 de 10 de janeiro - D.R.,IS, nº 7/2020
Regulamenta os termos do reconhecimento e manutenção do Estatuto do Cuidador Informal, aprovado em anexo à Lei n.º 100/2019, de 6 de setembro
Lei nº100/2019 de 6 de setembro - D.R.,IS, nº 171/2019
Aprova o Estatuto do Cuidador Informal, altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social e a Lei n.º 13/2003, de 21 de maio
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