Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer nº 611/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2569-FH/2024

Parecer nº 612/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2544-FH/2024

Parecer nº 613/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2547-FH/2024

Parecer nº 614/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2587-FH/2024

Parecer nº 615/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2588-FH/2024

Parecer nº 616/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2580-FH/2024

Parecer nº 618/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2586-FH/2024

Arquivamento QX 2114

Eventual discriminação remuneratória pelo exercício dos direitos de maternidade - Gozo de licenças parentais - Avaliação de desempenho

Processo n.º 2114-QX/2024

Parecer nº 586/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2600-DL-C/2024

Parecer nº 590/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2625-FH/2024

Parecer nº 610/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2642-FH/2024

Parecer nº 617/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2604-FH/2024

Parecer nº 619/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 2712-DG/2024

Parecer nº 620/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2735-FH/2024

Parecer nº 621/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 2644-DG-C/2024

Parecer nº 622/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2771-FH/2024

Parecer nº 623/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2772-FH/2024

Parecer nº 624/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2833-FH/2024

Parecer nº 625/CITE/2024

Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora no gozo de licença parental – Parecer prévio

Processo n.º 2624-DX-E/2024

Parecer nº 626/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2775-FH/2024

Parecer nº 627/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2643-FH/2024

Parecer nº 628/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2710-FH/2024

Parecer nº 629/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2770-FH/2024

Parecer nº 630/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2776-FH/2024

Parecer nº 631/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2774-FH/2024

Parecer nº 632/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2733-FH/2024

Parecer nº 633/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2838-FH/2024

Parecer nº 634/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2605-TP/2024

Parecer n.º 635/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, trabalhadoras puérperas e trabalhadoras lactantes – Parecer prévio

Processo n.º 2645-DGPL-C/2024

Parecer nº 636/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2755-FH/2024

Parecer nº 637/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2756-FH/2024

Parecer nº 638/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2773-FH/2024

Parecer nº 639/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2811-FH/2024

Parecer nº 640/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3061-FH/2024

Parecer nº 641/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2626-FH/2024

Parecer nº 642/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2675-FH/2024

Parecer nº 643/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2753-FH/2024

Parecer nº 644/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2834-FH/2024

Parecer nº 645/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2855-FH/2024

Parecer nº 646/CITE/2024

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2601-DL-E/2024

Parecer nº 647/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2708-FH/2024

Parecer nº 648/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2734-FH/2024

Parecer nº 649/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2754-FH/2024

Parecer nº 651/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio

Processo n.º 2777-DP/2024

Parecer nº 654/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2602-FH/2024

Parecer nº 655/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2707-FH/2024

Parecer nº 656/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2711-FH/2024

Parecer nº 657/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2837-FH/2024

Parecer n.º 652/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2972-FH/2024

Parecer n.º 653/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2857-FH/2024

Parecer n.º 658/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3059-FH/2024

Parecer n.º 650/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2883-FH/2024

Parecer n.º 659/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2974-TP/2024

Parecer n.º 660/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2983-FH/2024

Parecer n.º 661/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3017-FH/2024

Parecer n.º 662/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3040-FH/2024

Parecer n.º 663/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3051-FH/2024

Parecer n.º 664/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3066-FH/2024

Parecer n.º 665/CITE/2024

Despedimento por extinção do posto de trabalho - Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 3049-DG-E/2024

Parecer n.º 669/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2858-FH/2024

Parecer nº 670/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2884-FH/2024

Parecer nº 671/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2908-FH/2024

Parecer nº 672/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2995-FH/2024

Parecer nº 673/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3041-FH/2024

Parecer nº 674/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3055-FH/2024

Parecer nº 675/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2943-FH/2024

Parecer nº 676/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2860-FH/2024

Parecer nº 677/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3077-FH/2024

Parecer nº 678/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2910-FH/2024

Parecer nº 680/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2867-FH/2024

Parecer nº 682/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2990-FH/2024

Parecer nº 681/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2868-FH/2024

Parecer nº 684/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2866-FH/2024

Parecer nº 685/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2865-FH/2024

Parecer nº 686/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2909-FH/2024