Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer nº 533/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2277-FH/2024

Parecer nº 534/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2267-FH/2024

Parecer nº 535/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2229-FH/2024

Parecer nº 536/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2221-FH/2024

Parecer nº 537/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2197-FH/2024

Parecer nº 538/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2027-FH/2024

Parecer nº 539/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2072-FH/2024

Parecer nº 540/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2125-DL/2024

Parecer nº 541/CITE/2024

Despedimento coletivo– Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2163-DL-C/2024

Parecer nº 543/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2199-FH/2024

Parecer nº 544/CITE/2024

Despedimento coletivo– Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 2330-DG-C/2024

Parecer nº 542/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2198-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 542/CITE/2024

Parecer nº 546/CITE/2024

Tempo Parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2126-TP/2024

Parecer nº 547/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2167-FH/2024

Parecer nº 545/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2056-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 545/CITE/2024

Parecer nº 548/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2200-FH/2024

Parecer nº 549/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2222-FH/2024

Parecer nº 550/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2225-FH/2024

Parecer nº 551/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2253-FH/2024

Parecer nº 552/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2268-FH/2024

Parecer nº 553/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2279-FH/2024

Parecer nº 554/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2069-FH/2024

Parecer nº 558/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2164-FH/2024

Parecer nº 557/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2130-FH/2024

Parecer nº 560/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2180-FH/2024

Parecer nº 562/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2195-FH/2024

Parecer nº 564/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2226-FH/2024

Parecer nº 566/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2227-FH/2024

Parecer nº 568/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2254-FH/2024

Parecer nº 569/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2255-FH/2024

Parecer nº 571/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2276-FH/2024

Parecer nº 572/CITE/2024

Despedimento coletivo– Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 2280-DG-C/2024

Parecer nº 573/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2071-FH/2024

Parecer nº 574/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2129-FH/2024

Parecer nº 575/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2133-FH/2024

Parecer nº 576/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2166-FH/2024

Parecer nº 577/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2194-FH/2024

Parecer nº 578/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2266-FH/2024

Parecer nº 579/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2307-FH/2024

Parecer nº 580/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2196-FH/2024

Parecer nº 529/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2353-FH/2024

Parecer nº 555/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2320-FH/2024

Parecer nº 556/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2448-FH/2024

Parecer nº 559/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2518-FH/2024

Parecer nº 561/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2447-FH/2024

Parecer nº 563/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2464-FH/2024

Parecer nº 565/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2501-FH/2024

Parecer nº 570/CITE/2024

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2435-DL-E/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 570/CITE/2024

Parecer nº 581/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2520-FH/2024

Parecer nº 582/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2542-FH/2024

Parecer nº 583/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2463-FH/2024

Parecer nº 584/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2546-FH/2024

Parecer nº 587/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2321-FH/2024

Parecer nº 588/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2573-DL-C/2024

Parecer nº 589/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2466-DL/2024

Parecer n.º 585/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2570-FH/2024

Parecer nº 591/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2392-TP/2024

Parecer nº 592/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2521-FH/2024

Parecer nº 593/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2579-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 593/CITE/2024

Parecer nº 594/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2433-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 594/CITE/2024

Parecer nº 595/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2332-FH/2024

Parecer nº 596/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2331-FH/2024

Parecer nº 597/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2394-FH/2024

Parecer nº 598/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2445-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 598/CITE/2024

Parecer nº 599/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2446-FH/2024

Parecer nº 600/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2462-FH/2024

Parecer nº 601/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2543-FH/2024

Parecer nº 602/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2571-FH/2024

Parecer nº 603/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2434-FH/2024

Parecer nº 604/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2545-FH/2024

Parecer nº 605/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes – Parecer prévio

Processo n.º 2444-DGPL-C/2024

Parecer nº 606/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2436-FH/2024

Parecer nº 607/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2465-FH/2024

Parecer nº 608/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2500-FH/2024

Parecer nº 609/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2519-FH/2024