Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 457/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1953-FH/2024

Parecer n.º 459/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1970-FH/2024

Parecer n.º 460/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2025-FH/2024

Parecer n.º 461/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2028-FH/2024

Parecer n.º 464/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1900-FH/2024

Parecer n.º 465/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1995-FH/2024

Parecer n.º 467/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1809-FH/2024

Parecer n.º 468/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1820-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 468/CITE/2024

Parecer n.º 469/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1824-FH/2024

Parecer n.º 470/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1844-FH/2024

Parecer n.º 471/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 1893-DL/2024

Parecer n.º 472/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1898-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 472/CITE/2024

Parecer n.º 473/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1918-FH/2024

Parecer n.º 474/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1954-FH/2024

Parecer n.º 475/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1992-FH/2024

Parecer n.º 476/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1993-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 476/CITE/2024

Parecer n.º 478/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2017-FH/2024

Parecer n.º 479/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2031-FH/2024

Parecer n.º 480/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2032-FH/2024

Parecer n.º 477/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1994-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 477/CITE/2024

Parecer n.º 481/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1815-TP/2024

Parecer n.º 482/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1778-FH/2024

Parecer n.º 483/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1951-FH/2024

Parecer n.º 485/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1806-FH/2024

Parecer n.º 487/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1841-FH/2024

Parecer n.º 488/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1876-FH/2024

Parecer n.º 489/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1895-FH/2024

Parecer n.º 490/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1952-FH/2024

Parecer n.º 491/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1971-FH/2024

Parecer n.º 492/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1996-FH/2024

Parecer n.º 493/CITE/2024

Despedimento de trabalhadora por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 1915-DL-E/2024

Parecer n.º 494/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1780-FH/2024

Parecer n.º 495/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1808-FH/2024

Parecer n.º 496/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1821-FH/2024

Parecer n.º 497/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1822-FH/2024

Parecer n.º 498/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1879-FH/2024

Parecer n.º 499/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1880-FH/2024

Parecer n.º 500/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1881-FH/2024

Parecer n.º 501/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1912-FH/2024

Parecer n.º 502/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1897-FH/2024

Parecer n.º 503/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1781-FH/2024

Parecer n.º 504/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1782-FH/2024

Parecer n.º 505/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1783-FH/2024

Parecer n.º 506/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1784-FH/2024

Parecer n.º 507/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1899-FH/2024

Parecer n.º 508/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1991-FH/2024

Parecer n.º 509/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2029-FH/2024

Parecer n.º 511/CITE/2024

Despedimento de trabalhadora lactante, incluída em processo de despedimento coletivo – Parecer prévio

Processo n.º 1810-DL-C/2024

Parecer n.º 512/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1823-FH/2024

Parecer n.º 513/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1843-FH/2024

Parecer n.º 517/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1901-FH/2024

Parecer n.º 519/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1911-FH/2024

Parecer n.º 523/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1955-FH/2024

Parecer n.º 525/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2030-FH/2024

Parecer n.º 526/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1882-FH/2024

Parecer nº 462/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2055-FH/2024

Parecer nº 463/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2082-FH/2024

Parecer nº 466/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2083-FH/2024

Parecer nº 484/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2181-FH/2024

Parecer nº 486/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2026-FH/2024

Parecer nº 510/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2201-DL/2024

Parecer nº 514/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2223-FH/2024

Parecer nº 515/CITE/2024

Tempo Parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2128-TP/2024

Parecer nº 516/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2127-FH/2024

Parecer nº 518/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2131-FH/2024

Parecer nº 520/CITE/2024

Despedimento coletivo– Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 2230-DG-C/2024

Parecer nº 521/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2165-FH/2024

Parecer nº 522/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2269-FH/2024

Parecer nº 524/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2278-FH/2024

Parecer nº 527/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2308-FH/2024

Parecer nº 528/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2228-FH/2024

Parecer nº 529/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2353-FH/2024

Parecer nº 532/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2310-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 532/CITE/2024

Parecer nº 530/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2070-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 530/CITE/2024

Parecer nº 531/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2132-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer nº 531/CITE/2024