Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 389/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1455-FH/2024
Parecer n.º 391/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1459-FH/2024
Parecer n.º 392/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1475-FH/2024
Parecer n.º 390/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1458-FH/2024
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 390/CITE/2024Parecer n.º 393/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1477-FH/2024
Parecer n.º 395/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1374-FH/2024
Parecer n.º 396/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1414-FH/2024
Parecer n.º 399/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1431-FH/2024
Parecer n.º 400/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1444-FH/2024
Parecer n.º 365/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1538-FH/2024
Parecer n.º 371/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1559-FH/2024
Parecer n.º 372/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1638-FH/2024
Parecer n.º 377/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1635-FH/2024
Parecer n.º 394/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1688-FH/2024
Parecer n.º 397/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1743-FH/2024
Parecer n.º 398/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1514-FH/2024
Parecer n.º 401/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1591-DG/2024
Parecer n.º 402/CITE/2024
Despedimento de trabalhadora especialmente protegida incluída em processo de despedimento coletivo - Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1714-DL-C/2024
Parecer n.º 403/CITE/2024
Despedimento de trabalhadora especialmente protegida incluída em processo de despedimento coletivo - Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1665-DG-C/2024
Parecer n.º 407/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1750-FH/2024
Parecer n.º 410/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1480-FH/2024
Parecer n.º 414/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1515-FH/2024
Parecer n.º 415/CITE/2024
Despedimento de trabalhadora e trabalhador especialmente protegidos incluídos em processo de despedimento coletivo – Parecer prévio
Processo n.º 1664-D-C/2024
Parecer n.º 416/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1539-FH/2024
Parecer n.º 417/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1589-FH/2024
Parecer n.º 418/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1657-FH/2024
Parecer n.º 419/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1719-FH/2024
Parecer n.º 421/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1752-FH/2024
Parecer n.º 425/CITE/2024
Horário flexível de trabalhador cuidador informal não principal – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1663-FH/2024
Parecer n.º 426/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1590-FH/2024
Parecer n.º 420/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 1747-FH/2024
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 420/CITE/2024Parecer n.º 427/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1561-FH/2024
Parecer n.º 428/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1537-FH/2024
Parecer n.º 429/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1483-FH/2024
Parecer n.º 432/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1715-FH/2024
Parecer n.º 433/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1720-FH/2024
Parecer n.º 434/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1721-FH/2024
Parecer n.º 435/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1724-FH/2024
Parecer n.º 436/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1744-FH/2024
Parecer n.º 437/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1745-FH/2024
Parecer n.º 438/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1748-FH/2024
Parecer n.º 440/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1774-FH/2024
Parecer n.º 442/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1536-FH/2024
Parecer n.º 443/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1482-FH/2024
Parecer n.º 444/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1588-DG/2024
Parecer n.º 445/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1636-FH/2024
Parecer n.º 446/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1687-FH/2024
Parecer n.º 448/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1517-FH/2024
Parecer n.º 449/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1560-FH/2024
Parecer n.º 450/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1659-FH/2024
Parecer n.º 453/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1690-FH/2024
Parecer n.º 454/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1725-FH/2024
Parecer n.º 451/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1723-FH/2024
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 451/CITE/2024Parecer n.º 455/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1749-FH/2024
Parecer n.º 456/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1776-FH/2024
Parecer n.º 409/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1807-FH/2024
Parecer n.º 412/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1777-FH/2024
Parecer n.º 413/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1864-FH/2024
Parecer n.º 422/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1805-FH/2024
Parecer n.º 423/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1842-FH/2024
Parecer n.º 424/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1825-DG/2024
Parecer n.º 430/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1894-FH/2024
Parecer n.º 431/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1972-FH/2024
Parecer n.º 441/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1896-FH/2024
Parecer n.º 447/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1916-FH/2024