Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 311/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 967-FH/2024

Parecer n.º 312/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 995-FH/2024

Parecer n.º 315/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 911-FH/2024

Parecer n.º 316/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 944-FH/2024

Parecer n.º 317/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 968-FH/2024

Parecer n.º 318/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 996-FH/2024

Parecer n.º 320/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1123-FH/2024

Parecer n.º 321/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1128-FH/2024

Parecer n.º 322/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1129-FH/2024

Parecer n.º 323/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1151-FH/2024

Parecer n.º 324/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1180-FH/2024

Parecer n.º 325/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1185-FH/2024

Parecer n.º 326/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1186-TP/2024

Parecer n.º 328/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1056-FH/2024

Parecer n.º 330/CITE/2024

Despedimento de trabalhador no gozo de licença parental por extinção de posto de trabalho – Parecer prévio

Processo n.º 1068-DH-E/2024

Parecer n.º 331/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1122-FH/2024

Parecer n.º 334/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1150-FH/2024

Parecer n.º 336/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1159-FH/2024

Parecer n.º 337/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1160-FH/2024

Parecer n.º 288/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1190-FH/2024

Parecer n.º 292/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1191-FH/2024

Parecer n.º 298/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1274-TP/2024

Parecer n.º 308/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1253-FH/2024

Parecer n.º 308/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1253-FH/2024

Parecer n.º 310/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1278-FH/2024

Parecer n.º 313/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1276-FH/2024

Parecer n.º 314/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1313-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 314/CITE/2024

Parecer n.º 327/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1317-FH/2024

Parecer n.º 329/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1337-FH/2024

Parecer n.º 332/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1310-FH/2024

Parecer n.º 333/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1311-FH/2024

Parecer n.º 335/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1351-FH/2024

Parecer n.º 339/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1434-FH/2024

Parecer n.º 340/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1403-FH/2024

Parecer n.º 338/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1445-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 338/CITE/2024

Parecer n.º 341/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1272-FH/2024

Parecer n.º 342/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1457-FH/2024

Parecer n.º 344/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1404-FH/2024

Parecer n.º 345/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1413-FH/2024

Parecer n.º 346/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1192-FH/2024

Parecer n.º 347/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1275-FH/2024

Parecer n.º 348/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1314-FH/2024

Parecer n.º 349/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1230-FH/2024

Parecer n.º 350/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1194-FH/2024

Parecer n.º 351/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1339-FH/2024

Parecer n.º 352/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1193-FH/2024

Parecer n.º 353/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1203-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 353/CITE/2024

Parecer n.º 357/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1433-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 357/CITE/2024

Parecer n.º 354/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1273-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 354/CITE/2024

Parecer n.º 356/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1335-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 356/CITE/2024

Parecer n.º 355/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1318-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 355/CITE/2024

Parecer n.º 358/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1255-FH/2024

Parecer n.º 359/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1277-FH/2024

Parecer n.º 360/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1312-FH/2024

Parecer n.º 361/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1349-FH/2024

Parecer n.º 362/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1456 -FH/2024

Parecer n.º 363/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1476-FH/2024

Parecer n.º 367/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 1256-DL/2024

Parecer n.º 368/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1215-FH/2024

Parecer n.º 369/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 1382-DG/2024

Parecer n.º 370/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1251-TP/2024

Parecer n.º 373/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1307-FH/2024

Parecer n.º 374/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1350-FH/2024

Parecer n.º 375/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1308-FH/2024

Parecer n.º 376/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1315-FH/2024

Parecer n.º 379/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1252-FH/2024

Parecer n.º 380/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1257-FH/2024

Parecer n.º 381/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1309-FH/2024

Parecer n.º 382/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1316-FH/2024

Parecer n.º 383/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1338-TP/2024

Parecer n.º 384/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1352-FH/2024

Parecer n.º 385/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1375-FH/2024

Parecer n.º 386/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1400-FH/2024

Parecer n.º 387/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1401-FH/2024

Parecer n.º 388/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1435-FH/2024