Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 228/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0659-FH/2024

Parecer n.º 229/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0663-FH/2024

Parecer n.º 230/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0691-FH/2024

Parecer n.º 231/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0774-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 231/CITE/2024

Parecer n.º 232/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0846-FH/2024

Parecer n.º 233/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0657-FH/2024

Parecer n.º 234/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0662-FH/2024

Parecer n.º 235/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0689-FH/2024

Parecer n.º 236/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0723-FH/2024

Parecer n.º 237/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0738-FH/2024

Parecer n.º 238/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0754-FH/2024

Parecer n.º 239/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0772-TP/2024

Parecer n.º 240/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 0773-DL/2024

Parecer n.º 241/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0815-FH/2024

Parecer n.º 242/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0829-FH/2024

Parecer n.º 243/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactante – Parecer prévio

Processo n.º 0832-DGL-C/2024

Parecer n.º 244/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactante – Parecer prévio

Processo n.º 0833-DGL-C/2024

Parecer n.º 245/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0849-FH/2024

Parecer n.º 246/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0861-FH/2024

Parecer n.º 247/CITE/20234

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 0910-DG/2024

Parecer n.º 248/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0890-FH/2024

Parecer n.º 249/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0903-FH/2024

Parecer n.º 251/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0661-FH/2024

Parecer n.º 250/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0905-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 250/CITE/2024

Parecer n.º 252/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0666-TP/2024

Parecer n.º 253/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0752-TP/2024

Parecer n.º 254/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0753-FH/2024

Parecer n.º 255/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0775-FH/2024

Parecer n.º 256/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0908-FH/2024

Parecer n.º 257/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0730-TP/2024

Parecer n.º 258/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0847-FH/2024

Parecer n.º 259/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0848-FH/2024

Parecer n.º 261/CITE/2024

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 0768-DG-E/2024

Parecer n.º 260/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0892-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 260/CITE/2024

Parecer n.º 263/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0755-TP/2024

Parecer n.º 265/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0769-FH/2024

Parecer n.º 268/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0814-FH/2024

Parecer n.º 270/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 0831-DL-C/2024

Parecer n.º 273/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0813-FH/2024

Parecer n.º 275/CITE/20234

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 0851-DG/2024

Parecer n.º 264/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0994-FH/2024

Parecer n.º 262/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0915FH/2024

Parecer n.º 266/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1033-FH/2023

Parecer n.º 267/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0947-FH/2024

Parecer n.º 269/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0948-FH/2024

Parecer n.º 271/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador– Parecer prévio

Processo n.º 1067-FH/2024

Parecer n.º 272/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1107-FH/2024

Parecer n.º 274/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1126-FH/2024

Parecer n.º 276/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1149-FH/2024

Parecer n.º 277/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0969-FH/2024

Parecer n.º 278/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0964-FH/2024

Parecer n.º 279/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1031-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 279/CITE/2024

Parecer n.º 280/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1053-FH/2024

Parecer n.º 281/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1254-FH/2024

Parecer n.º 282/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0913-FH/2024

Parecer n.º 284/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1167-FH/2024

Parecer n.º 285/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1124-FH/2024

Parecer n.º 286/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1044-FH/2024

Parecer n.º 287/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0945-FH/2024

Parecer n.º 289/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0970-FH/2024

Parecer n.º 290/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0963-FH/2024

Parecer n.º 291/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0914-FH/2024

Parecer n.º 293/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1184-FH/2024

Parecer n.º 294/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1182-FH/2024

Parecer n.º 295/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1148-FH/2024

Parecer n.º 296/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1125-FH/2024

Parecer n.º 297/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1105-FH/2024

Parecer n.º 299/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1106-FH/2024

Parecer n.º 300/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1032-FH/2024

Parecer n.º 301/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1054-FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 301/CITE/2024

Parecer n.º 302/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0916-FH/2024

Parecer n.º 305/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1078-FH/2024

Parecer n.º 306/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1121-FH/2024

Parecer n.º 307/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1127-FH/2024

Parecer n.º 309/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 946-FH/2024