Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 156/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0325-FH/2023
Parecer n.º 155/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0324-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 155/CITE/2024Parecer n.º 157/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0015-FH/2023
Parecer n.º 158/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0189-FH/2023
Parecer n.º 159/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0222-FH/2023
Parecer n.º 160/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0279 -FH/2023
Parecer n.º 161/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0254-FH/2023
Parecer n.º 162/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0290-FH/2023
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 162/CITE/2024Parecer n.º 164/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 0251-DL/2023
Parecer n.º 166/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0053-FH/2023
Parecer n.º 168/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0134-FH/2023
Parecer n.º 170 /CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0220-FH/2023
Parecer n.º 136/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 455FH/2024
Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 136/CITE/2024Parecer n.º 163/CITE/2024
Despedimento de trabalhadora por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 517-DL-E/2024
Parecer n.º 171/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 612-DL/2024
Parecer n.º 193/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – trabalhador no gozo de licença parental, – Parecer prévio
Processo n.º 611-DH/2024
Parecer n.º 205/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 457-DG/2024
Parecer n.º 208/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4341-FH/2024
Parecer n.º 213/CITE/2024
Despedimento de trabalhadora especialmente protegida incluída em processo de despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 338-DG-C/2024
Parecer n.º 177/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0660-FH/2024
Parecer n.º 181/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0713-FH/2024
Parecer n.º 182/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0750-FH/2024
Parecer n.º 183/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0751-FH/2024
Parecer n.º 184/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0658-FH/2024
Parecer n.º 185/CITE/2024
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 0664-DG-E/2024
Parecer n.º 188/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0812-FH/2024
Parecer n.º 191/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 0739-DL/2024
Parecer n.º 201/CITE/20234
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 0767-DG/2024
Parecer n.º 202/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0817-FH/2024
Parecer n.º 204/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0756-FH/2024
Parecer n.º 215/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0764-FH/2024
Parecer n.º 216/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0891-FH/2024
Parecer n.º 217/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0904-FH/2024
Parecer n.º 219/CITE/2024
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 0816-DH-E/2024
Parecer n.º 220/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0909-FH/2024
Parecer n.º 222/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0850-FH/2024
Parecer n.º 223/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0712-FH/2024
Parecer n.º 224/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 0862-DG-C/2024
Parecer n.º 225/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0771-FH/2024
Parecer n.º 227/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 0740-DP/2024