Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 100/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6556-FH/2023
Parecer n.º 101/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6590-FH/2023
Parecer n.º 102/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6618-FH/2023
Parecer n.º 103/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6623-FH/2023
Parecer n.º 105/CITE/2024
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6429-DLE/2023
Parecer n.º 107/CITE/2024
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 6465-DLE/2023
Parecer n.º 106/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6462-FH/2023
Parecer n.º 113/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6559-FH/2023
Parecer n.º 114/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6560-FH/2023
Parecer n.º 116/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6426-FH/2023
Parecer n.º 117/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6463-FH/2023
Parecer n.º 118/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6504-FH/2023
Parecer n.º 119/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6543-FH/2023
Parecer n.º 120/CITE/2024
Despedimento de trabalhadoras puérperas, incluídas em processo de despedimento coletivo – Parecer prévio
Processo n.º 6555-DP-C/2023
Parecer n.º 121/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4671-FH/2023
Parecer n.º 122/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6567-FH/2023
Parecer n.º 123/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6569-FH/2023
Parecer n.º 124/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6570-FH/2023
Parecer n.º 125/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6588-FH/2023
Parecer n.º 126/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 6593-FH/2023
Parecer n.º 74/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º Processo n.º 0006-FH/2023
Parecer n.º 78/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º Processo n.º 0011-FH/2023
Parecer n.º 108/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 0191-DG/2023
Parecer n.º 111/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0009-FH/2023
Parecer n.º 112/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0252-FH/2023
Parecer n.º 115/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0014-FH/2023
Parecer n.º 129/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0133-FH/2023
Parecer n.º 134/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0116-FH/2023
Parecer n.º 133/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0051-FH/2023
Parecer n.º 135/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0326-FH/2023
Parecer n.º 139/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0008-FH/2023
Parecer n.º 140/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0013-FH/2023
Parecer n.º 141/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0018-FH/2023
Parecer n.º 143/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0054-FH/2023
Parecer n.º 144/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0132-FH/2023
Parecer n.º 145/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0113-FH/2023
Parecer n.º 146/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0007-FH/2023
Parecer n.º 147/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0017-FH/2023
Parecer n.º 148/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0056-FH/2023
Parecer n.º 149/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0190-FH/2023
Parecer n.º 150/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0115-FH/2023
Parecer n.º 151/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0135-FH/2023
Parecer n.º 152/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0221-FH/2023
Parecer n.º 153/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0267-FH/2023
Parecer n.º 154/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0323-FH/2023