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Pareceres

Parecer n.º 166/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0053-FH/2023

Parecer n.º 167/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0114-FH/2023

Parecer n.º 168/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0134-FH/2023

Parecer n.º 170 /CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0220-FH/2023

Parecer n.º 172/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0253-FH/2023

Parecer n.º 137/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 496-FH/2024

Parecer n.º 136/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 455FH/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 136/CITE/2024

Parecer n.º 138/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 502-FH/2023

Parecer n.º 163/CITE/2024

Despedimento de trabalhadora por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 517-DL-E/2024

Parecer n.º 169/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 616-FH/2024