Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 1060/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5236-FH/2024
Parecer n.º 1062/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5167-FH/2024
Parecer n.º 1061/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5174-FH/2024
Parecer n.º 1063/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5166-FH/2024
Parecer n.º 1064/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5091-FH/2024
Parecer n.º 1065/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5088-FH/2024
Parecer n.º 1066/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5089-FH/2024
Parecer n.º 1067/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5092-FH/2024
Parecer n.º 1069/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5165-FH/2024
Parecer n.º 1068/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5150-FH/2024
Parecer n.º 1070/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5171-FH/2024
Parecer n.º 1071/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5177-FH/2024
Parecer n.º 1072/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5178-FH/2024
Parecer n.º 1073/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5233-FH/2024
Parecer n.º 1074/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5237-FH/2024
Parecer n.º 1076/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5090-FH/2024
Parecer n.º 1077/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5161-FH/2024
Parecer n.º 1078/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5168-FH/2024
Parecer n.º 1080/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5234-FH/2024
Parecer n.º 1079/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5172-FH/2024
Parecer n.º 1081/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5308-FH/2024
Parecer n.º 1082/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5311-FH/2024
Parecer n.º 1084/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5093-FH/2024
Parecer n.º 1083/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5359-FH/2024
Parecer n.º 1085/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5169-FH/2024
Parecer n.º 1087/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5235-FH/2024
Parecer n.º 1086/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5173-FH/2024
Parecer n.º 1088/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5334-FH/2024
Parecer n.º 1089/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5149-FH/2024
Parecer n.º 1091/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5175-FH/2024
Parecer n.º 1090/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5170-FH/2024
Parecer n.º 1092/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5176-FH/2024
Parecer n.º 1093/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5231-FH/2024
Parecer n.º 1094/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º Processo n.º 5238-FH/2024
Parecer n.º 1095/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5310-FH/2024
Parecer n.º 1096/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5333-FH/2024
Resposta à reclamação do parecer n.º 1040/CITE/2023
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5411-FH/2023
Parecer n.º 1097/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5650-FH/2024
Parecer n.º 1098/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5623-FH/2024
Parecer n.º 1100/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5388-FH/2024
Parecer n.º 1103/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5404-FH/2024
Parecer n.º 1104/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5405-FH/2024
Parecer n.º 1105/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5439-FH/2024
Parecer n.º 1106/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5549-FH/2024
Parecer n.º 1107/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5550-FH/2024
Parecer n.º 1108/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5652-FH/2024
Parecer n.º 1109/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5563-FH/2024
Parecer n.º 1110/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5375-FH/2024
Parecer n.º 1111/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5376-FH/2024
Parecer n.º 1112/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5452-FH/2024
Parecer n.º 1113/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5472-FH/2024
Parecer n.º 1114/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5507-FH/2024
Parecer n.º 1115/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5509-FH/2024
Parecer n.º 1116/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5529-FH/2024
Parecer n.º 1117/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5562-FH/2024
Parecer n.º 1118/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5565-FH/2024
Parecer n.º 1119/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5603-FH/2024
Parecer n.º 1120/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5467-FH/2024
Parecer n.º 1121/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5510-FH/2024
Parecer n.º 1122/CITE/2024
Despedimento de trabalhadoras especialmente protegidas incluídas em processo de despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas e lactanes – Parecer prévio
Processo n.º 5561-DGL-C/2024
Parecer n.º 1123/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5567-FH/2024
Parecer n.º 1124/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5568-FH/2024
Parecer n.º 1125/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5624-FH/2024
Parecer n.º 1126/CITE/2024
Despedimento por facto imputável a trabalhador no gozo de licença parental – Trabalhador - Parecer prévio
Processo n.º 5374-D/2024
Parecer n.º 1127/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5453-FH/2024
Parecer n.º 1128/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5471-FH/2024
Parecer n.º 1129/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5482-FH/2024
Parecer n.º 1130/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5525-FH/2024
Parecer n.º 1131/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5552-FH/2024
Parecer n.º 1132/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5564-FH/2024
Parecer n.º 1133/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5593-FH/2024
Parecer n.º 1134/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 5468-FH/2024
Parecer n.º 1135/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 5649-FH/2024