Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 893/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4355-FH/2024
Parecer n.º 894/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4459-FH/2024
Parecer n.º 897/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4478-FH/2024
Parecer n.º 902/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4216-FH/2024
Parecer n.º 907/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4217-FH/2024
Parecer n.º 913/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4226-FH/2024
Parecer n.º 916/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4496-FH/2024
Parecer n.º 917/CITE/2024
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4457-DP-E/2024
Parecer n.º 918/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4389-FH/2024
Parecer n.º 919/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4390-FH/2024
Parecer n.º 920/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4404-FH/2024
Parecer n.º 921/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4372-FH/2024
Parecer n.º 923/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4461-FH/2024
Parecer n.º 924/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4268-DGC/2024
Parecer n.º 925/CITE/2024
Direito a prestar atividade profissional em regime de teletrabalho a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal - Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4324-TCI/2024
Parecer n.º 926/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4387-FH/2024
Parecer n.º 927/CITE/2024
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4458-DL-E/2024
Parecer n.º 928/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4242-FH/2024
Parecer n.º 929/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4243-FH/2024
Parecer n.º 933/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4327-FH/2024
Parecer n.º 934/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4421-FH/2024
Parecer n.º 935/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4422-FH/2024
Parecer n.º 936/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4424-FH/2024
Parecer n.º 937/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4476-FH/2024
Parecer n.º 939/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4388-FH/2024
Parecer n.º 938/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4227-FH/2024
Parecer n.º 940/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4374-FH/2024
Parecer n.º 941/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4288-FH/2024
Parecer n.º 942/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4283-FH/2024
Parecer n.º 943/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4270-FH/2024
Parecer n.º 944/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4246-FH/2024
Parecer n.º 945/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4245-FH/2024
Parecer n.º 950/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4460-FH/2024
Parecer n.º 951/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4373-FH/2024
Parecer n.º 931/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4729-FH/2024
Parecer n.º 946/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4538-FH/2024
Parecer n.º 948/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4571- FH /2024
Parecer n.º 952/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4619-FH/2024
Parecer n.º 953/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4642 -FH/2024
Parecer n.º 955/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4244-FH /2024
Parecer n.º 956/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4727-FH/2024
Parecer n.º 958/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4731-FH/2024
Parecer n.º 959/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4508-FH/2024
Parecer n.º 960/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4509-FH/2024
Parecer n.º 962/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4558-FH/2024
Parecer n.º 963/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4589-FH/2024
Parecer n.º 964/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4590-FH/2024
Parecer n.º 965/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4591-FH/2024
Parecer n.º 967/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4621-FH/2024
Parecer n.º 970/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4659-FH/2024
Parecer n.º 971/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4663-FH/2024
Parecer n.º 972/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4678-FH/2024
Parecer n.º 973/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4679-FH/2024
Parecer n.º 975/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4714-FH/2024
Parecer n.º 977/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4524-FH /2024
Parecer n.º 978/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4660-FH/2024
Parecer n.º 979/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4664-FH/2024
Parecer n.º 980/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4685-FH/2024
Parecer n.º 981/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 4684 -FH/2024
Parecer n.º 982/CITE/2024
Despedimento por extinção do posto de trabalho – Trabalhadora Lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4713-DL-E/2024
Parecer n.º 983/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4730-FH/2024
Parecer n.º 985/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4557-FH/2024
Parecer n.º 986/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4716-FH/2024