Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 852/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3814-FH/2024

Parecer n.º 853/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3836-FH/2024

Parecer n.º 796/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3930-FH/2024

Parecer n.º 797/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3963-FH/2024

Parecer n.º 798/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3980-FH/2024

Parecer n.º 809/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4029-FH/2024

Parecer n.º 810/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4030-FH/2023

Parecer n.º 811/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes – Parecer prévio

Processo n.º 4059-DL-C/2024

Parecer n.º 827/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4124-FH/2024

Parecer n.º 829/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3996-FH/2024

Parecer n.º 830/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador– Parecer prévio

Processo n.º 4031-FH/2024

Parecer n.º 831/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador– Parecer prévio

Processo n.º 4032-FH/2024

Parecer n.º 832/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4094-FH/2024

Parecer n.º 833/CITE/2024

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 4173-DG-E/2024

Parecer n.º 834/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4186-FH/2024

Parecer n.º 841/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes – Parecer prévio

Processo n.º 4168-DGPL-C/2024

Parecer n.º 842/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes – Parecer prévio

Processo n.º 4149-DL-C/2024

Parecer n.º 844/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3959-FH/2024

Parecer n.º 847/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4179-FH/2024

Parecer n.º 848/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3997-FH/2024

Parecer n.º 851/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4052-FH/2024

Parecer n.º 854/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4146-FH/2024

Parecer n.º 855/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4148-FH/2024

Parecer n.º 857/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4183-FH/2024

Parecer n.º 858/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4095-FH/2024

Parecer n.º 859/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3958-FH/2024

Parecer n.º 861/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4181-FH/2024

Parecer n.º 862/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4150-FH/2024

Parecer n.º 863/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4132-FH/2024

Parecer n.º 864/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4122-FH/2024

Parecer n.º 865/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4098-FH/2024

Parecer n.º 866/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4056-FH/2024

Parecer n.º 867/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4055-FH/2024

Parecer n.º 868/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4049-FH/2024

Parecer n.º 869/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3989-FH/2024

Parecer n.º 870/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3940-FH/2024

Parecer n.º 879/CITE/2024

Despedimento coletivo - Trabalhadora Lactante– Parecer prévio

Processo n.º 4028-DLC/2024

Resposta à reclamação do parecer n.º Parecer n.º 879/CITE/2024

Parecer n.º 880/CITE/2024

Despedimento por extinção posto trabalho orário flexível – Trabalhadora Lactante– Parecer prévio

Processo n.º 4076-DE/2024

Parecer n.º 881/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3915-FH/2024

Parecer n.º 882/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3960-FH/2024

Parecer n.º 883/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3961-FH/2024

Parecer n.º 884/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4053-FH/2024

Parecer n.º 885/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4096-FH/2024

Parecer n.º 886/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4123-FH/2024

Parecer n.º 887/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4145- FH/2024

Parecer n.º 888/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4169- FH 2024

Parecer n.º 889/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4182-FH/2024

Parecer n.º 895/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3941-FH/2024

Parecer n.º 898/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3939 -FH/2024

Parecer n.º 896/CITE/2024

Despedimento por extinção do posto de trabalho - Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3981-DL-E/2024

Parecer n.º 899/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4050 -FH/2024

Parecer n.º 900/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4051 -FH/2024

Parecer n.º 901/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4058 -FH/2024

Parecer n.º 903/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4184 -FH/2024

Parecer n.º 904/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4180 -FH/2024

Parecer n.º 905/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4147-FH/2024

Parecer n.º 906/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4125 -FH/2024

Parecer n.º 908/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4099-FH/2024

Parecer n.º 909/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4077 -FH/2024

Parecer n.º 910/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4057 -FH/2024

Parecer n.º 911/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4054 -FH/2024

Parecer n.º 912/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3988-FH/2024

Parecer n.º 914/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4093 -FH/2024

Parecer n.º 915/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4144 -FH/2024

Parecer n.º 871/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4213-FH/2024

Parecer n.º 872/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4214-FH/2024

Parecer n.º 873/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4215-FH/2024

Parecer n.º 874/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4272-TP/2024

Parecer n.º 875/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4286-FH/2024

Parecer n.º 876/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4386-FH/2024

Parecer n.º 877/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 4391-DL/2024

Parecer n.º 878/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4423-FH/2024

Parecer n.º 890/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4285-FH/2024

Parecer n.º 891/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4269-FH/2024

Parecer n.º 892/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4238-FH/2024