Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 771/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3427-FH/2024
Parecer n.º 772/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3463-FH/2024
Parecer n.º 773/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3520-FH/2024
Parecer n.º 775/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3564-FH/2024
Parecer n.º 776/CITE/2024
Direito ao exercício da atividade em regime de teletrabalho a quem tenha sido reconhecido o estatuto de cuidador informal não principal - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3370-TCI/2024
Parecer n.º 777/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3396-FH/2024
Parecer n.º 778/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3398-FH/2024
Parecer n.º 779/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 3528-DP-C/2024
Parecer n.º 780/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes– Parecer prévio
Processo n.º 3530-DL/2024
Parecer n.º 781/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3565-FH/2024
Parecer n.º 783/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3563-FH/2024
Parecer n.º 784/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3363-FH/2024
Parecer n.º 785/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3479-FH/2024
Parecer n.º 787/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3619-FH/2024
Parecer n.º 788/CITE/2024
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3459-D/2024
Parecer n.º 789/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3367-FH/2024
Parecer n.º 791/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3424-FH/2024
Parecer n.º 793/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3599-FH/2024
Parecer n.º 794/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3601-FH/2024
Parecer n.º 752/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3624-FH/2024
Parecer n.º 753/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3625-FH/2024
Parecer n.º 754/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3626-FH/2024
Parecer n.º 755/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3631-FH/2023
Parecer n.º 762/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3647-FH/2024
Parecer n.º 764/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3649-FH/2024
Parecer n.º 770/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3843-FH/2024
Parecer n.º 786/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3835-FH/2024
Parecer n.º 790/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3893-FH/2024
Parecer n.º 795/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3715-FH/2024
Parecer n.º 799/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3682-FH/2024
Parecer n.º 800/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3720-FH/2024
Parecer n.º 801/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3732-FH/2024
Parecer n.º 802/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3733-FH/2024
Parecer n.º 803/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3779-FH/2024
Parecer n.º 804/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3810-FH/2024
Parecer n.º 805/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3811-FH/2024
Parecer n.º 806/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3812-FH/2024
Parecer n.º 807/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3832-FH/2024
Parecer n.º 808/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3838-FH/2024
Parecer n.º 812/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3632-FH/2024
Parecer n.º 813/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3753-FH/2024
Parecer n.º 814/CITE/2024
Despedimento por facto imputavel - Trabalhadora lactante– Parecer prévio
Processo n.º 3774-DL/2024
Parecer n.º 815/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3645-FH/2024
Parecer n.º 816/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3808-FH/2024
Parecer n.º 817/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3818-FH/2024
Parecer n.º 818/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3840-FH/2024
Parecer n.º 819/CITE/2024
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3722-FH/2024
Parecer n.º 820/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3648-FH/2024
Parecer n.º 822/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3806-FH/2024
Parecer n.º 823/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3809-FH/2024
Parecer n.º 825/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3834-FH/2024
Parecer n.º 826/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3892-FH/2024
Parecer n.º 835/CITE/2024
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas e trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3683-DGPL-C/2024
Parecer n.º 836/CITE/2024
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 3716-DL-E/2024
Parecer n.º 837/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3731-FH/2024
Parecer n.º 839/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3839-FH/2024
Parecer n.º 843/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3704-FH/2024
Parecer n.º 845/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3730-FH/2024
Parecer n.º 846/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3737-FH/2024
Parecer n.º 850/CITE/2024
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3807-FH/2024