Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer nº 683/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3035-FH/2024

Parecer nº 687/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3057-FH/2024

Parecer nº 688/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3063-DH/2024

Parecer nº 689/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2859-FH/2024

Parecer nº 690/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2885-FH/2024

Parecer nº 691/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2988-FH/2024

Parecer nº 695/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3021-FH/2024

Parecer nº 696/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2960-FH/2024

Parecer nº 697/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2961-FH/2024

Parecer nº 688/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3054-FH/2024

Parecer nº 699/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3067-FH/2024

Parecer nº 701/CITE/2024

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2971-DL-E/2024

Parecer nº 702/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2991-FH/2024

Parecer nº 703/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3056-FH/2024

Parecer nº 704/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3058-FH/2024

Parecer n.º 666/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 3212-DG/2024

Parecer n.º 667/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3260-FH/2024

Parecer n.º 668/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3262-FH/2024

Parecer n.º 679/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3286-FH/2024

Parecer n.º 692/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3126-FH/2024

Parecer n.º 693/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3161-FH/2024

Parecer n.º 694/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3342-FH/2024

Parecer n.º 700/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3279-FH/2024

Parecer n.º 705/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3287-FH/2024

Parecer n.º 707/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3339-FH/2024

Parecer n.º 708/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3340-FH/2024

Parecer n.º 712/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3238-FH/2024

Parecer n.º 713/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3241-D/2024

Parecer n.º 716/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3362-FH/2024

Parecer n.º 718/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3369-FH/2024

Parecer n.º 719/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3158-FH/2024

Parecer n.º 720/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3159-FH/2024

Parecer n.º 723/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3160-FH/2024

Parecer n.º 725/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3098-DL/2024

Parecer n.º 726/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3127-FH/2024

Parecer n.º 727/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3210-FH/2024

Parecer n.º 728/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3240-FH/2024

Parecer n.º 729/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3281-DL/2024

Parecer n.º 730/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio

Processo n.º 3288-FH/2024

Parecer n.º 731/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4461-FH/2024

Parecer n.º 733/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3211-FH/2024

Parecer n.º 734/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3259-FH/2024

Parecer n.º 735/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3276-FH/2024

Parecer n.º 736/CITE/2024

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3261-TP/2024

Parecer n.º 738/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3341-FH/2024

Parecer n.º 739/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3285-FH/2024

Parecer n.º 740/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3239-FH/2024

Parecer n.º 741/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3130-D/2024

Parecer n.º 742/CITE/2024

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 3097-D/2024

Parecer n.º 743/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3344-FH/2024

Parecer n.º 744/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3263-FH/2024

Parecer n.º 745/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3277-FH/2024

Parecer n.º 746/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3203-FH/2024

Parecer n.º 747/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3162-FH/2024

Parecer n.º 748/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3278-FH/2024

Parecer n.º 749/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3345-FH/2024

Parecer n.º 706/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3397-FH/2024

Parecer n.º 709/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3407-FH/2024

Parecer n.º 710/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3365-FH/2024

Parecer n.º 711/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3366-FH/2024

Parecer n.º 714/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3458-FH/2023

Parecer n.º 715/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3478-FH/2024

Parecer n.º 717/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3368-FH/2024

Parecer n.º 721/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhador– Parecer prévio

Processo n.º 3529-FH/2024

Parecer n.º 722/CITE/2024

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio

Processo n.º 3462-DP/2024

Parecer n.º 724/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3584-FH/2024

Parecer n.º 732/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3562-FH/2024

Parecer n.º 737/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3395-FH/2024

Parecer n.º 750/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3600-FH/2024

Parecer n.º 757/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3364-FH/2024

Parecer n.º 758/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3426-FH/2024

Parecer n.º 759/CITE/2024

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3480-FH/2024

Parecer n.º 760/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3499-FH/2024

Parecer n.º 761/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3585-FH/2024

Parecer n.º 763/CITE/2024

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3406-FH/2024