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Pareceres

Parecer n.º 454/CITE/2023

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactantes – Parecer prévio

Processo n.º 2116-DGL-C/2023

Parecer n.º 462/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2068-FH/2023

Parecer n.º 463/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2120-FH/2023

Parecer n.º 464/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2150-FH/2023

Parecer n.º 465/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2181-FH/2023

Parecer n.º 466/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2192-FH/2023

Parecer n.º 475/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2003-FH/2023

Parecer n.º 476/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2015-FH/2023

Parecer n.º 477/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2069-FH/2023

Parecer n.º 479/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2005-FH/2023