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Pareceres

Parecer n.º 39/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4945-FH/2022

Parecer n.º 40/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4977-FH/2022

Parecer n.º41 /CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4995-FH/2022

Parecer n.º 42/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5023-FH/2022

Parecer n.º 43/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 5022-FH/2022

Parecer n.º 45/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4988-FH/2022

Parecer n.º 46/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4998-FH/2022

Parecer n.º 47/CITE/2023

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 5040-FH/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 696/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP/4321/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do parecer n.º 897/CITE/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do parecer

Processo n.º RP/5104/2022