Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 501/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2493-FH/2022
Parecer n.º 502/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2472-FH/2022
Parecer n.º 503/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2296-FH/2022
Parecer n.º 511/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2295-FH/2022
Parecer n.º 513/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2362-DP-C/202
Parecer n.º 514/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2377-FH/2022
Parecer n.º 519/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2492-FH/2022
Parecer n.º 520/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2380-FH/2022
Parecer n.º 521/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2323-DP/2022
Parecer n.º 522/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2291-FH/2022
Parecer n.º 523/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2359-FH/2022
Parecer n.º 524/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2375-FH/2022
Parecer n.º 525/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2385-FH/2022
Parecer n.º 526/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2390-FH/2022
Parecer n.º 527/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2399-FH/2022
Parecer n.º 529/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2480-FH/2022
Parecer n.º 530/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2293-FH/2022
Parecer n.º 531/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2325-FH/2022
Parecer n.º 532/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2331-FH/2022
Parecer n.º 533/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2389-FH/2022
Parecer n.º 534/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2368-FH/2022
Parecer n.º 535/CITE/2022
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2428-DL-E/2022
Parecer n.º 536/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2430-FH/2022
Parecer n.º 537/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2445-FH/2022
Parecer n.º 540/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2465-DG/2022
Parecer n.º 542/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida e trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2499-DGL-C/2022
Parecer n.º 547/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2340-FH/2022
Resposta à reclamação do Parecer n.º 373/CITE/2022
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º 2244/RP/2022
Resposta à reclamação do Parecer n.º 440/CITE/2022
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º RP/2397/2022
Parecer n.º 544/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2678-FH/2022
Parecer n.º 546/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2679-FH/2022
Parecer n.º 548/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2680-FH/2022
Parecer n.º 549/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2577-FH/2022
Parecer n.º 551/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2583-FH/2022
Parecer n.º 552/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2514-FH/2022
Parecer n.º 553/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2522-FH/2022
Parecer n.º 554/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2523-FH/2022
Parecer n.º 555/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2681-FH/2022
Parecer n.º 556/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2694-FH/2022
Parecer n.º 557/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2585-FH/2022
Parecer n.º 561/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2524-FH/2022
Parecer n.º 564/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2530-DL/2022
Parecer n.º 565/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2666-FH/2022
Parecer n.º 567/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2656-FH/2022
Parecer n.º 570/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2654-FH/2022
Parecer n.º 571/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2535-FH/2022
Parecer n.º 573/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2561-FH/2022
Parecer n.º 576/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2562-FH/2022
Parecer n.º 559/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2741-FH/2022
Parecer n.º 562/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2746-FH/2022
Parecer n.º 572/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2726-FH/2022
Parecer n.º 574/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2727-FH/2022
Parecer n.º 575/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2809-FH/2022
Parecer n.º 578/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2811-FH/2022
Parecer n.º 579/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2873-FH/2022
Parecer n.º 580/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2906-FH/2022
Parecer n.º 581/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2839-FH/2022
Parecer n.º 582/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2856-FH/2022
Parecer n.º 583/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2858 - FH/2022
Parecer n.º 584/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2913-FH/2022