Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 370/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1516-FH/2022
Parecer n.º 371/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1533-FH/2022
Parecer n.º 377/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1398-FH/2022
Parecer n.º 378/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1489-FH/2022
Parecer n.º 379/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1495-FH/2022
Parecer n.º 381/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1585-FH/2022
Parecer n.º 382/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1423-DG-C/2022
Parecer n.º 384/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1488-FH/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 177/CITE/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1297/RP/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 280/CITE/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º CITE-RP/1561/2022
Parecer n.º 373/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1708-FH/2022
Parecer n.º 374/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1670-FH/2022
Parecer n.º 375/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1606-FH/2022
Parecer n.º 376/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1655-DG/2022
Parecer n.º 385/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1731-FH/2022
Parecer n.º 389/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1741-FH/2022
Parecer n.º 390/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1768-FH/2022
Parecer n.º 391/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1772-FH/2022
Parecer n.º 394/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1712-FH/2022
Parecer n.º 395/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1717-FH/2022
Parecer n.º 396/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1647-FH/2022
Parecer n.º 399/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1743-FH/2022
Parecer n.º 400/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1657-FH/2022
Parecer n.º 401/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1680-FH/2022
Parecer n.º 402/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1711-FH/2022
Parecer n.º 403/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1740-FH/2022
Parecer n.º 404/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1774-FH/2022
Parecer n.º 405/CITE/2022
Eventual prática de assédio moral discriminatório em função do sexo – Trabalhadoras – Parecer prévio
Processo n.º 583-QX/2022
Parecer n.º 406/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1754-FH/2022
Parecer n.º 411/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1775-FH/2022
Parecer n.º 412/CITE/2022
Prática discriminatória remuneratória em função do sexo – Trabalhadora – Parecer final vinculativo
Processo n.º 1638-IR/2022
Parecer n.º 417/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1621-FH/2022
Parecer n.º 418/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1660-FH/2022
Parecer n.º 419/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1713-FH/2022
Parecer n.º 420/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1732-FH/2022
Parecer n.º 397/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1840-FH/2022
Parecer n.º 398/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1837-FH/2022
Parecer n.º 413/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1791-DG/2022
Parecer n.º 414/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1879-FH/2022
Parecer n.º 415/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1790-FH/2022
Parecer n.º 416/CITE/2022
Teletrabalho – Cuidadora informal não principal – Parecer prévio
Processo n.º 1909-TCI/2022
Parecer n.º 423/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1839-FH/2022
Parecer n.º 424/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1880-FH/2022
Parecer n.º 425/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1918-FH/2022
Parecer n.º 426/CITE/2022
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1889-DG-E/2022
Parecer n.º 429/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1807-FH/2022
Parecer n.º 430/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1808-FH/2022
Parecer n.º 431/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1865-FH/2022
Parecer n.º 432/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1887-FH/2022
Parecer n.º 435/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1793-FH/2022
Parecer n.º 436/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1804-FH/2022
Parecer n.º 437/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1877-FH/2022
Parecer n.º 438/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1919-FH/2022
Parecer n.º 439/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1805-DL/2022
Parecer n.º 441/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1857-FH/2022
Parecer n.º 446/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1867-FH/2022
Parecer n.º 447/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1876-FH/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 160/CITE/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP-938/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 221/CITE/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º RP-1300/2022
Parecer n.º 427/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1944-FH/2022