Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 222/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0758-FH/2022

Parecer n.º 223/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0675-FH/2022

Parecer n.º 224/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0676-FH/2022

Parecer n.º 225/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0736-FH/2022

Parecer n.º 226/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0782-FH/2022

Parecer n.º 227/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante– Parecer prévio

Processo n.º 0808-DL-E/2022

Parecer n.º 229/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0744-FH/2022

Parecer n.º 230/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0677-FH/2022

Parecer n.º 231/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0741-FH/2022

Parecer n.º 232/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0727-FH/2022

Parecer n.º 234/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0813-FH/2022

Parecer n.º 233/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0749-FH/2022

Parecer n.º 235/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0700-FH/2022

Parecer n.º 236/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0726-FH/2022

Parecer n.º 237/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0729-FH/2022

Parecer n.º 238/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0830-FH/2022

Parecer n.º 242/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0690-FH/2022

Parecer n.º 243/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0728-FH/2022

Parecer n.º 244/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0750-FH/2022

Parecer n.º 245/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio

Processo n.º 0742-DG/2022

Parecer n.º 246/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida– Parecer prévio

Processo n.º 0724-DG/2022

Parecer n.º 220/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0845-FH/2022

Parecer n.º 228/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0900-FH/2022

Parecer n.º 239/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0922-FH/2022

Parecer n.º 240/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0957-FH/2022

Parecer n.º 241/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0910-FH/2022

Parecer n.º 247/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0926-FH/2022

Parecer n.º 248/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0903-FH/2022

Parecer n.º 249/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0846-FH/2022

Parecer n.º 250/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0843-FH/2022

Parecer n.º 251/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0890-FH/2022

Parecer n.º 252/CITE/2022

Tempo parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0917-TP/2022

Parecer n.º 253/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0987-FH/2022

Parecer n.º 254/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 0918-DG/2022

Parecer n.º 255/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0976-FH/2022

Parecer n.º 256/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0871-FH/2022

Parecer n.º 257/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0875-FH/2022

Parecer n.º 258/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0911-FH/2022

Parecer n.º 259/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0923-FH/2022

Parecer n.º 260/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0933-FH/2022

Parecer n.º 262/CITE/2022

Eventual prática discriminatória direta em razão de direitos relacionados com a parentalidade - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0117-QX/2022

Parecer n.º 261/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1019-FH/2022

Parecer n.º 263/CITE/2022

Eventual violação do direito à igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere às condições de trabalho – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2954-QX/2022

Parecer n.º 264/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 0844-DG/2022

Parecer n.º 265/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0927-FH/2022

Parecer n.º 266/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0895-FH/2022

Parecer n.º 267/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0921- FH/2022

Parecer n.º 269/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0952-FH/2022

Parecer n.º 271/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0949-TP/2022

Parecer n.º 272/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0974-FH/2022

Parecer n.º 274/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 0866-DL/2022

Parecer n.º 275/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0908-FH/2022

Parecer n.º 636-A/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2881-FH/2021

Parecer n.º 268/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1024-FH/2022

Parecer n.º 270/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1025-FH/2022

Parecer n.º 273/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1132-FH/2022

Parecer n.º 276/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1155-FH/2022

Parecer n.º 277/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0996-FH/2022

Parecer n.º 278/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1053-FH/2022

Parecer n.º 279/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1095-FH/2022

Parecer n.º 280/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1152-FH/2022

Parecer n.º 281/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1159-FH/2022

Parecer n.º 283/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1080-FH/2022

Parecer n.º 284/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1113-FH/2022

Parecer n.º 282/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1047-FH/2022

Parecer n.º 285/CITE/2022

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávida e lactante – Parecer prévio

Processo n.º 1142-DGL-C/2022

Parecer n.º 286/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1180-FH/2022

Parecer n.º 287/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0997-FH/2022

Parecer n.º 288/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1143-FH/2022

Parecer n.º 290/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1176-FH/2022

Parecer n.º 291/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1177-FH/2022

Parecer n.º 293/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1110-FH/2022

Parecer n.º 294/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1086-FH/2022

Parecer n.º 295/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1138-FH/2022

Parecer n.º 296/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1174-FH/2022