Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 147/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0349-FH/2022
Parecer n.º 148/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 0374-DL-C/2022
Parecer n.º 151/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0354-FH/2022
Parecer n.º 152/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0379-FH/2022
Parecer n.º 153/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0412-FH/2022
Parecer n.º 154/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0454-FH/2022
Parecer n.º 156/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0388-FH/2022
Parecer n.º 157/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0428-FH/2022
Parecer n.º 158/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0352-FH/2022
Parecer n.º 159/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0463-FH/2022
Parecer n.º 160/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0395-FH/2022
Parecer n.º 161/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0460-FH/2022
Parecer n.º 162/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0461-FH/2022
Parecer n.º 163/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 0508-DG-C/2022
Parecer n.º 164/CITE/2022
Preterição de pedido de emissão de parecer prévio à recusa do pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível – Trabalhadora
Processo n.º 0103-QX/2022
Parecer n.º 165/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 0339-DH/2022
Parecer n.º 166/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0369-FH/2022
Parecer n.º 167/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0405-FH/2022
Parecer n.º 168/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0451-FH/2022
Parecer n.º 169/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0472-FH/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 20/CITE/2022
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º CITE-RP/151/2022
Resposta à reclamação do parecer n.º 706/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 21/RP/2022
Parecer n.º 155/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0579-FH/2022
Parecer n.º 171/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0631-FH/2022
Parecer n.º 172/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0644-FH/2022
Parecer n.º 173/CITE/2022
Discriminação por motivo de maternidade - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2271-QX/2021
Parecer n.º 175/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0552-FH/2022
Parecer n.º 178/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0647-FH/2022
Parecer n.º 179/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0179-FH/2022
Parecer n.º 180/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0519-FH/2022
Parecer n.º 181/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0588-FH/2022
Parecer n.º 182/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0629-FH/2022
Parecer n.º 184/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0614-FH/2022
Parecer n.º 185/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0611-FH/2022
Parecer n.º 190/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0632-FH/2022
Parecer n.º 191/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0639-FH/2022
Parecer n.º 192/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0553-FH/2022
Parecer n.º 193/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0595-FH/2022
Parecer n.º 194/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0596-FH/2022
Parecer n.º 197/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhador em gozo de licença parental– Parecer prévio
Processo n.º 0533-DH-C/2022
Parecer n.º 195/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0597-FH/2022
Parecer n.º 199/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0678-FH/2022
Parecer n.º 200/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0643-FH/2022
Parecer n.º 201/CITE/2022
Violação do Direito à Igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere às condições de trabalho – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0726-QX/2022
Parecer n.º 202/CITE/2022
Violação do Direito à Igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere às condições de trabalho – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1096-QX/2022
Parecer n.º 203/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0518-FH/2022
Parecer n.º 204/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0584-FH/2022
Parecer n.º 205/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0615-FH/2022
Parecer n.º 208/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0661-FH/2022
Resposta à reclamação do Parecer n.º 696/CITE/2021
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º CITE-RP/3175/2021
Parecer n.º 174/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0725-FH/2022
Parecer n.º 196/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0743-FH/2022
Parecer n.º 198/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0764-FH/2022
Parecer n.º 209/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0658-FH/2022
Parecer n.º 210/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0707-FH/2022
Parecer n.º 212/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0801-FH/2022
Parecer n.º 214/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0823-FH/2022
Parecer n.º 215/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0659-FH/2022
Parecer n.º 216/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0711-FH/2022
Parecer n.º 217/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0733-FH/2022
Parecer n.º 218/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 0783-FH/2022