Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 038/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0074-FH/2022

Parecer n.º 039/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0005-FH/2022

Parecer n.º 060/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 0086-DG-E/2022

Parecer n.º 061/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0115-FH/2022

Parecer n.º 080/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0169-FH/2022

Parecer n.º 082/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0001-FH/2022

Parecer n.º 083/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0056-FH/2022

Parecer n.º 084/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0057-FH/2022

Parecer n.º 085/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio

Processo n.º 0111-DX-E/2022

Parecer n.º 086/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0134-FH/2022

Parecer n.º 087/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0009-FH/2022

Parecer n.º 088/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0076-FH/2022

Parecer n.º 089/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0006-FH/2022

Parecer n.º 090/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0054-FH/2022

Parecer n.º 091/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0077-FH/2022

Parecer n.º 092/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0078-FH/2022

Parecer n.º 093/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0118-FH/2022

Parecer n.º 094/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0167-FH/2022

Parecer n.º 095/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0112-FH/2022

Parecer n.º 097/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0002-FH/2022

Parecer n.º 098/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0058-FH/2022

Parecer n.º 099/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0059-FH/2022

Parecer n.º 100/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante– Parecer prévio

Processo n.º 0010-DL/2022

Parecer n.º 102/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0132-FH/2022

Parecer n.º 103/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0168-FH/2022

Parecer n.º 104/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0088-FH/2022

Parecer n.º 105/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0127-FH/2022

Parecer n.º 106/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 0142-DL/2022

Parecer n.º 111/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0011-FH/2022

Parecer n.º 112/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0075-FH/2022

Parecer n.º 113/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0083-FH/2022

Parecer n.º 115/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 0101-DG/2022

Parecer n.º 116/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0145-FH/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 535/CITE/2021

Resposta à reclamação

Processo n.º CITE-RP/3138/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º 542/CITE/2021

Resposta à reclaResposta à reclamação mação

Processo n.º 2960 – RP/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º 607/CITE/2021

Resposta à reclamação

Processo n.º 3066 – RP/2021

Parecer n.º 81/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0194-FH/2022

Parecer n.º 96/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0306-FH/2022

Parecer n.º 109/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0282-FH/2022

Parecer n.º 110/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0302-FH/2022

Parecer n.º 114/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0303-FH/2022

Parecer n.º 118/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0176-FH/2022

Parecer n.º 119/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0229-FH/2022

Parecer n.º 120/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0323-FH/2022

Parecer n.º 121/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0179-FH/2022

Parecer n.º 122/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0233-FH/2022

Parecer n.º 123/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0164-FH/2022

Parecer n.º 124/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0218-TP/2022

Parecer n.º 125/CITE/2022

Horário Flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0265-FH/2022

Parecer n.º 126/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0329-FH/2022

Parecer n.º 127/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0206-FH/2022

Parecer n.º 128/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0292-FH/2022

Parecer n.º 130/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0294-FH/2022

Parecer n.º 131/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0313-FH/2022

Parecer n.º 134/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0181-FH/2022

Parecer n.º 135/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0268-FH/2022

Parecer n.º 136/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0300-FH/2022

Parecer n.º 137/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0321-FH/2022

Parecer n.º 138/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0160-FH/2022

Parecer n.º 139/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0217-FH/2022

Parecer n.º 140/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0257-FH/2022

Parecer n.º 141/CITE/2022

Tempo parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0343-TP/2022

Resposta à reclamação do Parecer n.º 662/CITE/2021

Resposta à reclamação do Parecer

Processo n.º CITE/07-RP/2022

Resposta à reclamação do Parecer n.º 671/CITE/2022

Resposta à reclamação do Parecer

Processo n.º CITE-RP/3137/2021

Resposta à reclamação do Parecer n.º 636/CITE/2022

Resposta à reclamação do Parecer

Processo n.º CITE-RP/3166/2021

Parecer n.º 108/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante– Parecer prévio

Processo n.º 0441-DL/2022

Parecer n.º 117/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0355-FH/2022

Parecer n.º 129/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0357-FH/2022

Parecer n.º 132/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0404-FH/2022

Parecer n.º 133/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0377-FH/2022

Parecer n.º 142/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0438-FH/2022

Parecer n.º 143/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0373-FH/2022

Parecer n.º 144/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0380-FH/2022

Parecer n.º 145/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 0356-FH/2022

Parecer n.º 146/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 0338-FH/2022