Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 946/CITE/2022
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4743-DG/2022
Parecer n.º 948/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4792-FH/2022
Parecer n.º 949/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 4809-DL-C/2022
Parecer n.º 950/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4820-FH/2022
Parecer n.º 951/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4642-FH/2022
Parecer n.º 952/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4706-FH/2022
Parecer n.º 953/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4745-FH/2022
Parecer n.º 957/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4771-FH/2022
Parecer n.º 959/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4795-FH/2022
Parecer n.º 960/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 4810-DG-C/2022
Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer n.º 823/CITE/2022
Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer
Processo n.º 5051-RP/2022
Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer n.º 840/CITE/2022
Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer
Processo n.º 5046-RP/2022