Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 862/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4385-FH/2022

Parecer n.º 863/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4459-FH/2022

Parecer n.º 864/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4436-FH/2022

Parecer n.º 867/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4426-FH/2022

Parecer n.º 870/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4472-FH/2022

Parecer n.º 875/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4504-FH/2022

Parecer n.º 876/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4547-FH/2022

Parecer n.º 877/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4548-TP/2022

Parecer n.º 878/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4587-FH/2022

Parecer n.º 879/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4391-FH/2022

Parecer n.º 880/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4513-FH/2022

Parecer n.º 881/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4538-FH/2022

Parecer n.º 882/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4563-FH/2022

Parecer n.º 883/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4586-FH/2022

Parecer n.º 884/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4565-FH/2022

Parecer n.º 885/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4425-FH/2022

Parecer n.º 886/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4457-FH/2022

Parecer n.º 887/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4488-FH/2022

Parecer n.º 888/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4531-FH/2022

Parecer n.º 889/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4546-FH/2022

Parecer n.º 890/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4585-FH/2022

Parecer n.º 891/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4438-FH/2022

Parecer n.º 892/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4437-FH/2022

Parecer n.º 893/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4416-FH/2022

Parecer n.º 894/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4451-FH/2022

Parecer n.º 895/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4470-FH/2022

Parecer n.º 896/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4520-FH/2022

Parecer n.º 897/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4540-FH/2022

Parecer n.º 898/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4572-FH/2022

Parecer n.º 899/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4496-FH/2022

Parecer n.º 900/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4471-FH/2022

Parecer n.º 901/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4433-FH/2022

Parecer n.º 902/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4450-FH/2022

Parecer n.º 903/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4384-FH/2022

Parecer n.º 904/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 4521-DG/2022

Parecer n.º 905/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4479-FH/2022

Parecer n.º 907/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4518-FH/2022

Parecer n.º 908/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4539-FH/2022

Parecer n.º 913/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4566-FH/2022

Parecer n.º 914/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 4592-DL/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 518/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 2784 - RP/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 637/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP/3644/2022

Parecer n.º 906/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4650-FH/2022

Parecer n.º 909/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4685-FH/2022

Parecer n.º 910/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4733-FH/2022

Parecer n.º 912/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4765-FH/2022

Parecer n.º 915/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4836-FH/2022

Parecer n.º 916/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 4635-DG-E/2022

Parecer n.º 917/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4682-FH/2022

Parecer n.º 918/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4683-FH/2022

Parecer n.º 919/CITE/2022

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 4635-DG-C/2022

Parecer n.º 920/CITE/2022

Discriminação remuneratória em função da maternidade – Aumentos salariais – Gozo de licenças no âmbito da parentalidade – Trabalhadora

Processo n.º 4369-QX/2022

Parecer n.º 921/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4788-FH/2022

Parecer n.º 922/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4607-FH/2022

Parecer n.º 923/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4665-FH/2022

Parecer n.º 924/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4611-FH/2022

Parecer n.º 925/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4705-TP/2022

Parecer n.º 926/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4716-TP/2022

Parecer n.º 927/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4744-FH/2022

Parecer n.º 928/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4793-TP/2022

Parecer n.º 929/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4871-FH/2022

Parecer n.º 930/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4610-FH/2022

Parecer n.º 931/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4632-FH/2022

Parecer n.º 932/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4618-FH/2022

Parecer n.º 933/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4681-FH/2022

Parecer n.º 934/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4718-FH/2022

Parecer n.º 935/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4746-FH/2022

Parecer n.º 936/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 4778-DL-E/2022

Parecer n.º 937/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4805-FH/2022

Parecer n.º 938/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4520-FH/2022

Parecer n.º 939/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4725-FH/2022

Parecer n.º 940/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4756-FH/2022

Parecer n.º 941/CITE/2022

Tempo parcial– Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4779-TP/2022

Parecer n.º 942/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4605-FH/2022

Parecer n.º 943/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4604-FH/2022