Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 803/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4117/2022

Parecer n.º 804/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4125/2022

Parecer n.º 805/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4140/2022

Parecer n.º 806/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4025/2022

Parecer n.º 807/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4040/2022

Parecer n.º 808/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4099/2022

Parecer n.º 809/CITE/2022

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º DL-E/3884/2022

Parecer n.º 810/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4116/2022

Parecer n.º 811/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4135/2022

Parecer n.º 812/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3854/2022

Parecer n.º 813/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3855/2022

Parecer n.º 814/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3897/2022

Parecer n.º 815/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3991/2022

Parecer n.º 816/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4029/2022

Parecer n.º 817/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4058/2022

Parecer n.º 818/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4078/2022

Parecer n.º 819/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4079/2022

Parecer n.º 820/CITE/2022

Queixa – Trabalhadora – Parecer consultivo

Processo n.º QX/847/2022

Parecer n.º 825/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4056/2022

Parecer n.º 826/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4084/2022

Parecer n.º 827/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3868/2022

Parecer n.º 828/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3896/2022

Parecer n.º 830/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º TP/3974/2022

Parecer n.º 832/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4000/2022

Parecer n.º 833/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4030/2022

Parecer n.º 834/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4059/2022

Parecer n.º 835/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4081/2022

Parecer n.º 836/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/4115/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Reclamação Nº 696/CITE/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Reclamação

Processo n.º RP/4321/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Reclamação Nº º 692/CITE/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Reclamação

Processo n.º RP/4315/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 665/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 3765/RP/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 589/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP-3569/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 590/CITE/2022

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP-3570/2022

Parecer n.º 822/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4273-FH/2022

Parecer n.º 823/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4171-FH/2022

Parecer n.º 821/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4189-FH/2022

Parecer n.º 824/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4300-FH/2022

Parecer n.º 829/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4426-FH/2022

Parecer n.º 831/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4374-FH/2022

Parecer n.º 837/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4146-FH/2022

Parecer n.º 838/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4250-TP/2022

Parecer n.º 839/CITE/2022

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida, puérpera ou lactante – Parecer prévio

Processo n.º 4217-DX-C/2022

Parecer n.º 840/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4258-FH/2022

Parecer n.º 841/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4178-FH/2022

Parecer n.º 842/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4513-FH/2022

Parecer n.º 843/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4212-FH/2022

Parecer n.º 844/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4215-FH/2022

Parecer n.º 845/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4283-FH/2022

Parecer n.º 846/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4316-FH-2022

Parecer n.º 847/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4194-TP/2022

Parecer n.º 848/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4261-FH/2022

Parecer n.º 849/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4362-FH/2022

Parecer n.º 850/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4147-FH/2022

Parecer n.º 851/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4180-TP/2022

Parecer n.º 852/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4218-FH/2022

Parecer n.º 853/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4274-FH/2022

Parecer n.º 854/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4306-FH/2022

Parecer n.º 855/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4145-FH/2022

Parecer n.º 856/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4186-FH/2022

Parecer n.º 857/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4216-FH/2022

Parecer n.º 858/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4299-FH/2022

Parecer n.º 859/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4364-FH/2022

Parecer n.º 860/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4366-FH/2022

Parecer n.º 865/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4265-TP/2022

Parecer n.º 866/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4179-FH/2022

Parecer n.º 868/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 4260-FH/2022

Parecer n.º 869/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4292-FH/2022

Parecer n.º 871/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4363-FH/2022

Parecer n.º 872/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4296-FH/2022

Resposta à reclamação do Parecer n.º 350/CITE/2022

Resposta a reclamação do Parecer

Processo n.º 1820 - RP/2022

Resposta à reclamação do Parecer n.º 351/CITE/2022

Resposta a reclamação do Parecer

Processo n.º 1818/RP/2022

Resposta a reclamação do Parecer n.º 692/CITE/2022

Resposta a reclamação do Parecer

Processo n.º 4315 – RP/2022

Resposta à reclamação do Parecer n.º 693/CITE/2022

Resposta à reclamação do Parecer

Processo n.º 4293/RP/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer n.º 743/CITE/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo à reclamação do Parecer

Processo n.º RP/4575/2022

Parecer n.º 861/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 4497-FH/2022