Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 725/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3665-FH/2022
Parecer n.º 728/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3837-FH/2022
Parecer n.º 732/CITE/2022
Despedimento - Trabalhadora lactante por extinção de posto de trabalho. Parecer prévio
Processo n.º 3719-DL-E/2022
Parecer n.º 734/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3704-FH/2022
Parecer n.º 735/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3808-FH/2022
Parecer n.º 736/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3816-FH/2022
Parecer n.º 738/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora - Parecer prévio –
Processo n.º 3750-FH/2022
Parecer n.º 739/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3790-FH/2022
Parecer n.º 740/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3823-FH/2022
Parecer n.º 741/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3833-FH/2022
Parecer n.º 742/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3639-FH/2022
Parecer n.º 743/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3697-FH/2022
Parecer n.º 745/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3766-FH/2022
Parecer n.º 746/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3768-FH/2022
Parecer n.º 747/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3828-FH/2022
Parecer n.º 748/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3680-FH/2022
Parecer n.º 749/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3681-FH/2022
Parecer n.º 750/CITE/2022
Despedimento Coletivo - Trabalhador no Gozo Licença Parental– Parecer prévio
Processo n.º 3731-DH-C/2022
Parecer n.º 758/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3638-FH/2022
Parecer n.º 761/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3725-FH/2022
Parecer n.º 762/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3767-FH/2022
Parecer n.º 763/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3781-FH/2022
Parecer n.º 772/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3637-FH/2022
Parecer n.º 774/CITE/2022
Despedimento de trabalhadora grávida incluída em processo de despedimento coletivo – Parecer prévio
Processo n.º 3706-DG-C/2022
Parecer n.º 776/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3764-FH/2022
Parecer n.º 777/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3791-FH/2022
Parecer n.º 778/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3824-FH/2022
Parecer n.º 754/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3844-FH/2022
Parecer n.º 756/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4055/2022
Parecer n.º 757/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3990-FH/2022
Parecer n.º 759/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4023/2022
Parecer n.º 766/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4114/2022
Parecer n.º 767/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4118/2022
Parecer n.º 768/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4027-FH/2022
Parecer n.º 770/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4028-FH/2022
Parecer n.º 773/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/3911/2022
Parecer n.º 775/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4057-FH/2022
Parecer n.º 779/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4071-FH/2022
Parecer n.º 780/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4085-FH/2022
Parecer n.º 781/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/3970/2022
Parecer n.º 783/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 4138-FH/2022
Parecer n.º 784/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3883-FH/2022
Parecer n.º 785/CITE/2022
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante Parecer prévio
Processo n.º DL-E/3885/2022
Parecer n.º 786/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 3898-FH/2022
Parecer n.º 787/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera- Parecer prévio
Processo n.º 3917-DP-C/2022
Parecer n.º 788/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4019/2022
Parecer n.º 789/CITE/2022
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4045/2022
Parecer n.º 790/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4112/2022
Parecer n.º 791/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4113/2022
Parecer n.º 792/CITE/2022
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida - Parecer prévio
Processo n.º 4126-DG-C/2022
Parecer n.º 793/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4130/2022
Parecer n.º 794/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/3882/2022
Parecer n.º 796/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/3952/2022
Parecer n.º 797/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4001/2022
Parecer n.º 798/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4050/2022
Parecer n.º 799/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/3975/2022
Parecer n.º 800/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4060/2022
Parecer n.º 801/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4082/2022
Parecer n.º 802/CITE/2022
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º FH/4086/2022