Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 660/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3346-FH/2022

Parecer n.º 664/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3174/FH/2022

Parecer n.º 665/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3183-FH/2022

Parecer n.º 666/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3240-FH/2022

Parecer n.º 667/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3334-FH/2022

Parecer n.º 668/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3335-FH/2022

Parecer n.º 669/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3211-FH/2022

Parecer n.º 670/CITE/2022

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3218-TP/2022

Parecer n.º 671/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3281-FH/2022

Parecer n.º 672/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3282-FH/2022

Parecer n.º 673/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3347-FH/2022

Parecer n.º 674/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3365-FH/2022

Parecer n.º 682/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3180/2022

Parecer n.º 683/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3227/2022

Parecer n.º 684/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3233/2022

Parecer n.º 685/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3313/2022

Parecer n.º 686/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3314/2022

Parecer n.º 687/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3320/2022

Parecer n.º 688/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3185 - FH/2022

Parecer n.º 690/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3280 - FH/2022

Parecer n.º 691/CITE/2022

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3350 - FH/2022

Resposta à reclamação do parecer n.º 519

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º RP/2800/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a reclamação Nº 3569-RP/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Reclamação Processo n. º 3569-RP/2022

Processo n.º 3569-RP/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a reclamação Nº 3570-RP/2022

Resposta ao pedido de atribuição de efeito suspensivo a Reclamação Processo n. º 3570-RP/2022

Processo n.º 3570-RP/2022

Parecer n.º 661/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3374/2022

Parecer n.º 663/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3376-FH/2022

Parecer n.º 675/CITE/2022

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º D/3377/2022

Parecer n.º 653/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3388-FH/2022

Parecer n.º 663/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3376-FH/2022

Parecer n.º 678/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3518/2022

Parecer n.º 676/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3513/2022

Parecer n.º 677/CITE/2022

Despedimento por facto imputável à trabalhadora grávida - Trabalhadora– Parecer prévio

Processo n.º 3421-DG/2022

Parecer n.º 679/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3577-FH/2022

Parecer n.º 681/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3552/2022

Parecer n.º 689/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/3594/2022

Parecer n.º 692/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3449-FH/2022

Parecer n.º 693/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3477-FH/2022

Parecer n.º 694/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3418-FH/2022

Parecer n.º 695/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3468-FH/2022

Parecer n.º 696/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3487-FH/2022

Parecer n.º 697/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3506-FH/2022

Parecer n.º 698/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3258-FH/2022

Parecer n.º 699/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3593-FH/2022

Parecer n.º 700/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3439-FH-2022

Parecer n.º 701/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3439-FH-2022

Parecer n.º 702/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3579-FH/2022

Parecer n.º 703/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3375/2022

Parecer n.º 704/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/3390/2022

Parecer n.º 705/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3469/2022

Parecer n.º 706/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3615-FH/2022

Parecer n.º 707/CITE/2022

Tempo parcial Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º TP/3492/2022

Parecer n.º 708/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º FH/3575/2022

Parecer n.º 709/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3595-FH/2022

Parecer n.º 710/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/3621/2022

Parecer n.º 715/CITE/2022

Queixa - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 972-QX/2022

Parecer n.º 716/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3402-FH/2022

Parecer n.º 717/CITE/2022

Tempo parcial Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3420-TP/2022

Parecer n.º 718/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3485-FH/2022

Parecer n.º 719/CITE/2022

Tempo parcial Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3505-TP/2022

Parecer n.º 720/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3582-FH/2022

Parecer n.º 721/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3616-FH/2022

Parecer n.º 722/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3632-FH/2022

Parecer n.º 723/CITE/2022

Licença parental inicial e respetivo subsídio – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3667-DV/2022

Parecer n.º 726/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3372-FH/2022

Parecer n.º 727/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3442-FH/2022

Parecer n.º 729/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3486-FH/2022

Parecer n.º 730/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3499-FH/2022

Parecer n.º 731/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3525-FH/2022

Parecer n.º 733/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3591-FH/2022

Resposta à Reclamação de Parecer nº612/CITE/2022

Resposta à Reclamação de Parecer

Processo n.º FH/3130/2022

Parecer n.º 707/CITE/2022

Tempo parcial Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º TP/3492/2022

Parecer n.º 711/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3684-FH/2022

Parecer n.º 712/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3705-FH/2022

Parecer n.º 713/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 3770-FH/2022

Parecer n.º 714/CITE/2022

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 3769-FH/2022