Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 596/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2746-DL-C/2021
Parecer n.º 598/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2823-FH/2021
Parecer n.º 600/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2860-FH/2021
Parecer n.º 603/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2817-FH/2021
Parecer n.º 604/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2835-FH/2021
Parecer n.º 606/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2853-FH/2021
Parecer n.º 607/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2882-FH/2021
Parecer n.º 608/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2861-FH/2021
Parecer n.º 609/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2869-FH/2021
Parecer n.º 612/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2848-FH/2021
Parecer n.º 613/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2859-FH/2021
Parecer n.º 615/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2876-FH/2021
Parecer n.º 616/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2877-DG/2021
Parecer n.º 617/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2867-FH/2021
Parecer n.º 618/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2858-FH/2021
Parecer n.º 619/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2904-FH/2021
Parecer n.º 619/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2904-FH/2021
Parecer n.º 620/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2821-FH/2021
Parecer n.º 621/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2822-FH/2021
Parecer n.º 622/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2879-FH/2021
Parecer n.º 625/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 2871-DG/2021
Parecer n.º 627/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2818-FH/2021
Parecer n.º 628/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2836-FH/2021
Parecer n.º 630/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2857-FH/2021
Parecer n.º 632/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2870-FH/2021
Parecer n.º 634/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2878-FH/2021
Resposta à reclamação do Parecer n.º 341/CITE/2021
Resposta à reclamação do Parecer
Processo n.º 2118/RP/2021
Resposta à reclamação do parecer n.º 330/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 2158/RP/2021
Parecer n.º 635/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2913-FH/2021
Parecer n.º 636/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2881-FH/2021
Parecer n.º 637/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2888-FH/2021
Parecer n.º 638/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2094-FH/2021
Parecer n.º 640/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2912-FH/2021
Parecer n.º 641/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2924-FH/2021
Parecer n.º 642/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2935-FH/2021
Parecer n.º 643/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2883-FH/2021
Parecer n.º 659/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2903-FH/2021
Parecer n.º 660/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2914-FH/2021
Parecer n.º 661/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2707-DL-C/2021
Parecer n.º 662/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2887-DL-C/2021
Parecer n.º 663/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2893-FH/2021
Parecer n.º 665/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2907-FH/2021
Parecer n.º 666/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2919-FH/2021
Parecer n.º 666/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2919-FH/2021
Parecer n.º 667/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2923-FH/2021
Parecer n.º 668/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 2889-DL/2021
Parecer n.º 670/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2908-FH/2021
Parecer n.º 671/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2920-FH/2021
Parecer n.º 673/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2886-FH/2021
Parecer n.º 674/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2892-FH/2021
Parecer n.º 675/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2898-FH/2021
Parecer n.º 676/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2905-FH/2021
Parecer n.º 677/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2911-FH/2021
Parecer n.º 678/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2915-FH/2021
Parecer n.º 679/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2916-FH/2021
Parecer n.º 681/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2921-FH/2021
Parecer n.º 685/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2885-FH/2021