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Pareceres

Parecer n.º 68/CITE-PFV/2021 – Parecer Final Vinculativo

Nos termos do n.º 7 do artigo 6.º da Lei 60/2018, de 21 de agosto – Trabalhador

Processo n.º 1238-IR/2020

Proposta Técnica de Parecer

Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 6.º da Lei 60/2018 de 21 de agosto – Trabalhadora

Processo n.º 1638-IR/2021

Parecer n.º 500/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2662-FH/2021

Parecer n.º 502/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2656-FH/2021

Parecer n.º 518/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2660-FH/2021

Parecer n.º 519/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2664-FH/2021

Parecer n.º 521/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2649-FH/2021

Parecer n.º 525/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2646-FH/2021

Parecer n.º 526/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2658-FH/2021

Parecer n.º 527/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2645-FH/2021

Parecer n.º 528/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2663-FH/2021

Parecer n.º 529/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2667-FH/2021

Parecer n.º 530/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2704-FH/2021

Parecer n.º 532/CITE/2021

Despedimento coletivo – Trabalhadores no gozo de licença parental – Parecer prévio

Processo n.º 2650-DH-C/2021

Parecer n.º 531/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2703-FH/2021

Parecer n.º 533/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2657-FH/2021

Parecer n.º 534/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2713-FH/2021

Parecer n.º 536/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2715-TP/2021

Parecer n.º 535/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2707-FH/2021

Parecer n.º 537/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2648-FH/2021

Parecer n.º 538/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2659-FH/2021

Parecer n.º 539/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2665-FH/2021

Parecer n.º 540/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2700-FH/2021

Parecer n.º 544/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2705-FH/2021

Parecer n.º 554/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2644-FH/2021

Parecer n.º 556/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2655-FH/2021

Parecer n.º 557/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2661-FH/2021

Parecer n.º 559/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2666-FH/2021

Parecer n.º 560/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2706-TP/2021

Parecer n.º 542/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2716-FH/2021

Parecer n.º 543/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2722-FH/2021

Parecer n.º 545/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2730-FH/2021

Parecer n.º 546/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2736-FH/2021

Parecer n.º 547/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2720-FH/2021

Parecer n.º 548/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2726-FH/2021

Parecer n.º 549/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2727-FH/2021

Parecer n.º 550/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2728-FH/2021

Parecer n.º 551/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2729-FH/2021

Parecer n.º 553/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2802-FH/2021

Parecer n.º 555/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2751-FH/2021

Parecer n.º 558/CITE/2021

Despedimento coletivo – Trabalhador em gozo de licença parental – Parecer prévio

Processo n.º 2803-D/2021

Parecer n.º 562/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2814-FH/2021

Parecer n.º 563/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2710-FH/2021

Parecer n.º 564/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2719-FH/2021

Parecer n.º 565/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2725-FH/2021

Parecer n.º 566/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2733-FH/2021

Parecer n.º 567/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2739-FH/2021

Parecer n.º 568/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2748-FH/2021

Parecer n.º 569/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2807-FH/2021

Parecer n.º 570/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2808-FH/2021

Parecer n.º 571/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2813-FH/2021

Parecer n.º 572/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2709-FH/2021

Parecer n.º 573/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2718-FH/2021

Parecer n.º 574/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2724-FH/2021

Parecer n.º 575/CITE/2021

Tempo parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2731-TP/2021

Parecer n.º 576/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2737-FH/2021

Parecer n.º 577/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2747-FH/2021

Parecer n.º 579/CITE/2021

Tempo parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2804-TP/2021

Parecer n.º 578/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2753-FH/2021

Parecer n.º 580/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2851-FH/2021

Parecer n.º 581/CITE/2021

Tempo parcial - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2717-TP/2021

Parecer n.º 582/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2708-FH/2021

Parecer n.º 584/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2723-FH/2021

Parecer n.º 583/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2738-FH/2021

Parecer n.º 585/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2812-FH/2021

Parecer n.º 586/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2811-FH/2021

Parecer n.º 587/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2810-FH/2021

Parecer n.º 588/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2732-FH/2021

Parecer n.º 589/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2741-FH/2021

Parecer n.º 590/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2740-FH/2021

Parecer n.º 591/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2735-FH/2021

Parecer n.º 592/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2734-FH/2021

Parecer n.º 593/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2752-FH/2021

Parecer n.º 594/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2721-FH/2021

Parecer n.º 595/CITE/2021

Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2712-FH/2021