Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 445/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadoras lactantes e trabalhadores e trabalhadores no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2260-DLH-C/2021
Parecer n.º 446/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadoras e trabalhadores especialmente protegidos – Parecer prévio
Processo n.º 2342-DLH-C/2021
Parecer n.º 449/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2365-FH/2021
Parecer n.º 452/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadoras e trabalhadores especialmente protegidas/os – Parecer prévio
Processo n.º 2552-D-C/2021
Parecer n.º 451/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2201-FH/2021
Parecer n.º 454/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2535-FH/2021
Parecer n.º 456/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2534-FH/2021
Parecer n.º 457/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhador em gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 2402-DH/2021
Parecer n.º 458/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2483-FH/2021
Parecer n.º 459/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2534-FH/2021
Parecer n.º 460/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida– Parecer prévio
Processo n.º 2400-DG-C/2021
Parecer n.º 462/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2498-FH/2021
Parecer n.º 463/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2515-FH/2021
Parecer n.º 464/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2530-FH/2021
Parecer n.º 465/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2538-FH/2020
Parecer n.º 467/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2431-FH/2021
Parecer n.º 468/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2480-FH/2021
Parecer n.º 470/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2531-FH/2021
Parecer n.º 469/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2517-DX-E/2021
Parecer n.º 472/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante– Parecer prévio
Processo n.º 2539-DL/2021
Parecer n.º 474/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2518-FH/2021
Parecer n.º 475/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2505-FH/2021
Parecer n.º 477/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2477-FH/2021
Parecer n.º 478/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2386-FH/2021
Parecer n.º 466/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2564-FH/2021
Parecer n.º 480/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2556-FH/2021
Parecer n.º 483/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2568-FH/2021
Parecer n.º 482/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2567-FH/2021
Parecer n.º 484/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2573-FH/2021
Parecer n.º 485/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2553-FH/2021
Parecer n.º 486/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2562-FH/2021
Parecer n.º 487/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2566-FH/2021
Parecer n.º 488/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2569-FH/2021
Parecer n.º 491/CITE/2021
Queixa por eventual violação do Direito à Igualdade de oportunidades e de tratamento no que se refere às condições de trabalho – trabalhadoras
Processo n.º 1515-QX/2021
Parecer n.º 493/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2561-FH/2021
Parecer n.º 492/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2558-FH/2021
Parecer n.º 494/CITE/2021
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 2572-DP-E/2021
Parecer n.º 496/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2570-FH/2021
Resposta à Reclamação do Parecer n.º 290/CITE/2021
Resposta à Reclamação do Parecer
Processo n.º CITE-RP/2059/2021
Parecer n.º 498/CITE/2021
Horário flexível - Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2554-FH/2021
Parecer n.º 489/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2575-FH/2021
Parecer n.º 490/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2577-FH/2021
Parecer n.º 499/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2583-FH/2021
Parecer n.º 501/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2578-FH/2021
Parecer n.º 503/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2636-FH/2021
Parecer n.º 506/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2581-FH/2021
Parecer n.º 507/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2585-FH/2021
Parecer n.º 508/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2586-FH/2021
Parecer n.º 509/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2641-FH/2021
Parecer n.º 511/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2635-FH/2021
Parecer n.º 513/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2576-FH/2021
Parecer n.º 514/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2580-FH/2021
Parecer n.º 515/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2584-FH/2021
Parecer n.º 516/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2638-FH/2021
Parecer n.º 517/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2643-FH/2021
Parecer n.º 520/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2582-FH/2021
Parecer n.º 522/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2587-FH/2021
Parecer n.º 523/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2637-FH/2021
Parecer n.º 524/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2647-FH/2021