Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 371/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1972-FH/2021

Parecer n.º 373/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1963-FH/2021

Parecer n.º 374/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1964-FH/2021

Parecer n.º 375/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1966-FH/2021

Parecer n.º 376/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1968-FH/2021

Parecer n.º 377/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1969-FH/2021

Parecer n.º 378/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1970-FH/2021

Parecer n.º 379/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2075-FH/2021

Parecer n.º 380/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1954-FH/2021

Parecer n.º 381/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1971-FH/2021

Parecer n.º 382/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2023-FH/2021

Parecer n.º 383/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2027-FH/2021

Parecer n.º 384/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2030-FH/2021

Parecer n.º 385/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2041-FH/2021

Parecer n.º 387/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2062-FH/2021

Parecer n.º 386/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1962-FH/2021

Parecer n.º 372/CITE/2021

Queixa

Processo n.º 784-QX/2021

Parecer n.º 388/CITE/2021

espedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 2213/DG-E/2021

Parecer n.º389/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2094-FH/2021

Parecer n.º390/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2093-FH/2021

Parecer n.º 391/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2113-FH/2021

Parecer n.º392/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2147-FH/2021

Parecer n.º393/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2149-TP/2021

Parecer n.º 394/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2154-FH/2021

Parecer n.º395/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2166-DH/2021

Parecer n.º396/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2170-TP/2021

Parecer n.º397/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2191-TP/2021

Parecer n.º398/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2192-FH/2021

Parecer n.º399/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2200-FH/2021

Parecer n.º400/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2201-FH/2021

Parecer n.º401/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2218-TP/2021

Parecer n.º402/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2141-FH/2021

Parecer n.º403/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º CITE-FH/2114/2021

Parecer n.º404/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2142-FH/2021

Parecer n.º405/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2115/2021

Parecer n.º406/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2143-FH/2021

Parecer n.º407/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2117/2021

Parecer n.º408/CITE/2021

Queixa

Processo n.º 354-QX/2021

Parecer n.º409/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2167/2021

Parecer n.º411/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2168/2021

Parecer n.º412/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2193/2021

Parecer n.º413/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2194/2021

Parecer n.º414/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2195/2021

Parecer n.º415/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2196/2021

Parecer n.º416/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º FH/2199/2021

Parecer n.º417/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º TP/2116/2021

Parecer n.º418/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º TP/2148/2021

Parecer n.º420/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2132 - FH/2021

Parecer n.º421/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2146 - FH/2021

Parecer n.º422/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2165 - FH/2021

Parecer n.º423/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2197 - FH/2021

Parecer n.º424/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2198 - FH/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º159/CITE/2021

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 567 - FH/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º 237/CITE/2021

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 1247-FH/2021

Parecer n.º 410/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2256-FH/2021

Parecer n.º 425/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2255-TP/2021

Parecer n.º 426/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2262-FH/2021

Parecer n.º 427/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2264-FH/2021

Parecer n.º 428/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2265-FH/2021

Parecer n.º 429/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2268-FH/2021

Parecer n.º 430/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2257-FH/2021

Parecer n.º 431/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2321-FH/2021

Parecer n.º 432/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2340-FH/2021

Parecer n.º 433/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2258-FH/2021

Parecer n.º 434/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2394-FH/2021

Parecer n.º 435/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2395-FH/2021

Parecer n.º 436/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2266-FH/2021

Parecer n.º 437/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2267-FH/2021

Parecer n.º 438/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2368-FH/2020

Parecer n.º 440/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2325-FH/2021

Parecer n.º 439/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2291-FH/2021

Parecer n.º 441/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2328-FH/2021

Parecer n.º 442/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 2341-FH/2021

Parecer n.º 443/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 2454-FH/2021

Parecer n.º 444/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 2263-DL/2021