Publicação de Recursos
Pareceres
Resposta à reclamação do parecer n.º 143/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 426 - FH/2021
Resposta à reclamação do parecer n.º 194/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer«
Processo n.º 1386/RP/2021
Resposta à reclamação do parecer n.º 251/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1305-FH/2021
Parecer n.º 307/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1718-FH/2021
Parecer n.º 308/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1738-FH/2021
Parecer n.º 309/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1774-FH/2021
Parecer n.º 310/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1806-FH/2021
Parecer n.º 311/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1816-FH/2021
Parecer n.º 313/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1847-FH/2021
Parecer n.º 314/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1719-FH/2021
Parecer n.º 315/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1739-FH/2021
Parecer n.º 317/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1815-FH/2021
Parecer n.º 318/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1835-FH/2021
Parecer n.º 319/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1844-FH/2021
Parecer n.º 320/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1848-FH/2021
Parecer n.º 323/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1725-FH/2021
Parecer n.º 324/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1773-FH/2021
Parecer n.º 325/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1800-FH/2021
Parecer n.º 326/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1720-FH/2021
Parecer n.º 327/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1853-FH/2021
Parecer n.º 328/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1861-FH/2021
Parecer n.º 329/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1749-FH/2021
Parecer n.º 330/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1706-FH/2021
Parecer n.º 332/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1819-FH/2021
Parecer n.º 331/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1785-FH/2021
Parecer n.º 333/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1756-FH/2021
Parecer n.º 334/CITE/2021
1836-FH/2021
Processo n.º Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Parecer n.º 335/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1845-FH/2021
Parecer n.º 336/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1849-FH/2021
Parecer n.º 338/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1832-FH/2021
Parecer n.º 337/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1797-FH/2021
Parecer n.º 339/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1838-FH/2021
Parecer n.º 340/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1846-FH/2021
Parecer n.º 341/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1851-FH/2021
Resposta à reclamação do parecer n.º 185/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 1012/FH/2021
Parecer n.º 342/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1858-FH/2021
Parecer n.º 344/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1927-FH/2021
Parecer n.º 346/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1939-FH/2021
Parecer n.º 345/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1934-FH/2021
Parecer n.º 348/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1958-FH/2021
Parecer n.º 349/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1854-DG/2021
Parecer n.º 350/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1936-DG/2021
Parecer n.º 351/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1957-FH/2021
Parecer n.º 352/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1956-FH/2021
Parecer n.º 353/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1937-FH/2021
Parecer n.º 355/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1865-FH/2021
Parecer n.º 354/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1922-FH/2021
Parecer n.º 356/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1859-FH/2021
Parecer n.º 357/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 1942-DG-C/2021
Parecer n.º 358/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 1860-DP-C/2021
Parecer n.º 359/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1885-FH/2021
Parecer n.º 360/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1923-FH/2021
Parecer n.º 361/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1932-FH/2021
Parecer n.º 362/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1938-FH/2021
Parecer n.º 363/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1960-FH/2021
Parecer n.º 364/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1959-FH/2021
Parecer n.º 365/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1961-FH/2021
Parecer n.º 366/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2061-FH/2021
Parecer n.º 367/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2051-FH/2021
Parecer n.º 368/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2039-FH/2021
Parecer n.º 370/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 2037-FH/2021