Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 226/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio

Processo n.º 1026-DP/2021

Parecer n.º 227/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1033-FH/2021

Parecer n.º 228/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1089-FH/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º 75/CITE/2021

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 774-RP/2021

Parecer n.º 229/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1234-FH/2021

Parecer n.º 230/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1371-FH/2021

Parecer n.º 231/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1320-FH/2021

Parecer n.º 232/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1284-FH/2021

Parecer n.º 233/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1245-FH/2021

Parecer n.º 234/CITE/2021

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 1209-DG-E/2021

Parecer n.º 235/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1213-FH/2021

Parecer n.º 236/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 1308-DG/2021

Parecer n.º 237/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1247-FH/2021

Parecer n.º 238/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1304-FH/2021

Parecer n.º 239/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1317-FH/2021

Parecer n.º 240/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1372-FH/2021

Parecer n.º 241/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1206-FH/2021

Parecer n.º 242/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1233-FH/2021

Parecer n.º 244/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1303-FH/2021

Parecer n.º 243/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1246-FH/2021

Parecer n.º 245/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1306-FH/2021

Parecer n.º 246/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1311-FH/2021

Parecer n.º 247/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1360-FH/2021

Parecer n.º 248/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1368-FH/2021

Parecer n.º 249/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1370-FH/2021

Parecer n.º 250/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1373-TP/2021

Parecer n.º 251/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1305-FH/2021

Parecer n.º 252/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1310-FH/2021

Parecer n.º 254/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1289-FH/2021

Parecer n.º 253/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1345-FH/2021

Parecer n.º 255/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1307-FH/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º 152/CITE/2021

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 596-FH/2021

Parecer n.º 256/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1318-FH/2021

Parecer n.º 223/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 414-FH/2021

Parecer n.º 257/CITE/2021

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 1400-DG-E/2021

Parecer n.º 258/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1458-FH/2021

Parecer n.º 259/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1487-FH/2021

Parecer n.º 260/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1551-FH/2021

Parecer n.º 261/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1375-FH/2021

Parecer n.º 262/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1455-FH/2021

Parecer n.º 263/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1456-FH/2021

Parecer n.º 264/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 485-FH/2021

Parecer n.º 265/CITE/2021

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante– Parecer prévio

Processo n.º 521-DL-E/2021

Parecer n.º 266/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 415-FH/2021

Parecer n.º 267/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 422-FH/2021

Parecer n.º 268/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 477-FH/2021

Parecer n.º 270/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1409/FH/2021

Parecer n.º 271/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 421-FH/2021

Parecer n.º 272/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 426-FH/2021

Parecer n.º 273/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 478-FH/2021

Parecer n.º 274/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 484-FH/2021

Parecer n.º 275/CITE/2021

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 520-DG-C/2021

Parecer n.º 276/CITE/2021

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 520-DG-C/2021

Parecer n.º 269/CITE/2021

QX

Processo n.º 722/QX/2021

Parecer n.º 277/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1559/FH/2021

Parecer n.º 278/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1560/FH/2021

Parecer n.º 279/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1560/FH/2021

Parecer n.º 280/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1560/FH/2021

Parecer n.º 281/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1676/FH/2021

Parecer n.º 282/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1692/FH/2021

Parecer n.º 283/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1598/FH/2021

Parecer n.º 284/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1598/FH/2021

Parecer n.º 285/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1671/FH/2021

Parecer n.º 286/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1671/TP/2021

Parecer n.º 287/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1689/TP/2021

Parecer n.º 288/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1557/FH/2021

Parecer n.º 289/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1558/FH/2021

Parecer n.º 290/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1644/FH/2021

Parecer n.º 291/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1648/FH/2021

Parecer n.º 292/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1693/FH/2021

Parecer n.º 293/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1694/FH/2021

Parecer n.º 294/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1688/FH/2021

Parecer n.º 295/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1687/FH/2021

Parecer n.º 296/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1674/FH/2021

Parecer n.º 297/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1647/FH/2021