Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer n.º 154/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida e trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 648-DGL-C/2021
Parecer n.º 161/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 652-DH/2021
Resposta à reclamação do parecer n.º 38/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 5685/FH/2020
Parecer n.º 163/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 721-DG/2021
Parecer n.º 170/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 862-DG-C/2021
Parecer n.º 178/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes – Parecer prévio
Processo n.º 681-DX-C/2021
Parecer n.º 179/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 771-DL/2021
Parecer n.º 180/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 772-DG/2021
Resposta à reclamação do parecer n.º 71/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 76 - FH/2021
Parecer n.º 181/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1016-FH/2021
Parecer n.º 185/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1012-FH/2021
Parecer n.º 186/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1015-FH/2021
Parecer n.º 187/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1022-FH/2021
Parecer n.º 188/CITE/2021
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 960-DL-E/2021
Parecer n.º 189/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1011-FH/2021
Parecer n.º 198/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1019-FH/2021
Parecer n.º 201/CITE/2021
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 936-DG-E/2021
Parecer n.º 204/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1018-FH/2021
Resposta à reclamação do parecer n.º 99/CITE/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º FH/2021
Parecer n.º 195/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1073-FH/2021
Parecer n.º 205/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1027-FH/2021
Parecer n.º 206/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1090-FH/2021
Parecer n.º 207/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1023-FH/2021
Parecer n.º 209/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1034-FH/2021
Parecer n.º 211/CITE/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1118-DL-C/2021
Parecer n.º 210/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1088-FH/2021
Parecer n.º 212/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1024-FH/2021
Parecer n.º 213/CITE/2021
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1028/DL-E/2021
Parecer n.º 214/CITE/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1032-DL/2021
Parecer n.º 215/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1045-FH/2021
Parecer n.º 216/CITE/2021
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 1117-DL-E/2021
Parecer n.º 217/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1180-FH/2021
Parecer n.º 219/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1067-FH/2021
Parecer n.º 221/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1091-FH/2021
Parecer n.º 223/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1182-FH/2021
Parecer n.º 224/CITE/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 1212-FH/2021