Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Pareceres

Parecer n.º 150/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 646-FH/2021

Parecer n.º 151/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora

Processo n.º 574-FH/2021

Parecer n.º 153/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 653-FH/2021

Parecer n.º 152/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 596-FH/2021

Parecer n.º 155/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 568-FH/2021

Parecer n.º 154/CITE/2021

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida e trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 648-DGL-C/2021

Parecer n.º 157/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 597-FH/2021

Parecer n.º 156/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 572-FH/2021

Parecer n.º 158/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 647-FH/2021

Parecer n.º 159/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 567-FH/2021

Parecer n.º 160/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 571-FH/2021

Parecer n.º 161/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhador no gozo de licença parental – Parecer prévio

Processo n.º 652-DH/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º 38/CITE/2021

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 5685/FH/2020

Parecer n.º 163/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 721-DG/2021

Parecer n.º 164/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 662-FH/2021

Parecer n.º 165/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 860-FH/2021

Parecer n.º 166/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 655-FH/2021

Parecer n.º 168/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 773-FH/2021

Parecer n.º 167/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 693-FH/2021

Parecer n.º 169/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 861-FH/2021

Parecer n.º 170/CITE/2021

Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 862-DG-C/2021

Parecer n.º 171/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 656-FH/2021

Parecer n.º 173/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 775-TP/2021

Parecer n.º 172/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 723-FH/2021

Parecer n.º 174/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 882-FH/2021

Parecer n.º 175/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 955-FH/2021

Parecer n.º 176/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 654-FH/2021

Parecer n.º 178/CITE/2021

Despedimento coletivo – Trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes – Parecer prévio

Processo n.º 681-DX-C/2021

Parecer n.º 179/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 771-DL/2021

Parecer n.º 180/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 772-DG/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º 71/CITE/2021

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º 76 - FH/2021

Parecer n.º 181/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1016-FH/2021

Parecer n.º 182/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 876-FH/2021

Parecer n.º 183/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 940-FH/2021

Parecer n.º 184/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 944-FH/2021

Parecer n.º 185/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1012-FH/2021

Parecer n.º 186/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1015-FH/2021

Parecer n.º 187/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1022-FH/2021

Parecer n.º 188/CITE/2021

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 960-DL-E/2021

Parecer n.º 189/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1011-FH/2021

Parecer n.º 190/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 939-TP/2021

Parecer n.º 192/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1010-FH/2021

Parecer n.º 191/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 943-FH/2021

Parecer n.º 193/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1013-FH/2021

Parecer n.º 194/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1025-FH/2021

Parecer n.º 196/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 941-FH/2021

Parecer n.º 197/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 945-FH/2021

Parecer n.º 199/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 937-FH/2021

Parecer n.º 198/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1019-FH/2021

Parecer n.º 201/CITE/2021

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora grávida – Parecer prévio

Processo n.º 936-DG-E/2021

Parecer n.º 202/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 942-TP/2021

Parecer n.º 203/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio

Processo n.º 1014-FH/2021

Parecer n.º 204/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1018-FH/2021

Resposta à reclamação do parecer n.º 99/CITE/2021

Resposta à reclamação do parecer

Processo n.º FH/2021

Parecer n.º 195/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1073-FH/2021

Parecer n.º 205/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1027-FH/2021

Parecer n.º 206/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1090-FH/2021

Parecer n.º 207/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1023-FH/2021

Parecer n.º 208/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1029-TP/2021

Parecer n.º 209/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1034-FH/2021

Parecer n.º 211/CITE/2021

Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 1118-DL-C/2021

Parecer n.º 210/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1088-FH/2021

Parecer n.º 212/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1024-FH/2021

Parecer n.º 213/CITE/2021

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 1028/DL-E/2021

Parecer n.º 214/CITE/2021

Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 1032-DL/2021

Parecer n.º 215/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1045-FH/2021

Parecer n.º 216/CITE/2021

Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio

Processo n.º 1117-DL-E/2021

Parecer n.º 217/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1180-FH/2021

Parecer n.º 218/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1181-TP/2021

Parecer n.º 219/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1067-FH/2021

Parecer n.º 220/CITE/2021

Tempo parcial – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1072-TP/2021

Parecer n.º 221/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1091-FH/2021

Parecer n.º 222/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhador– Parecer prévio

Processo n.º 1119-FH/2021

Parecer n.º 223/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1182-FH/2021

Parecer n.º 224/CITE/2021

Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio

Processo n.º 1212-FH/2021