Horário flexível – Trabalhador– Parecer prévio
Processo n.º 191-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 216-FH/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 226-DG-C/2021
Violação do direito à igualdade de tratamento no trabalho no que se refere ao acesso ao emprego, por não renovação de contrato de trabalho, nos termos do artigo 24.º do Código do Trabalho e violação do direito à igualdade de condições de trabalho, nomeadamente quanto à retribuição, nos termos do artigo 31.º do Código do Trabalho
Processo n.º 1050-QX/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 224-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 223-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 168-FH/2021
Tempo Parcial – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 177-TP/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 192-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 218-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 161-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 190-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 201-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 219-FH/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida e trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 227-DGP-C/2021
Resposta à Reclamação do parecer
Processo n.º 4938 - FH/2020
Despedimento coletivo – Trabalhadora puérpera – Parecer prévio
Processo n.º 176-DP-C/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 203-FH/2021
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 217-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 225-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 316-FH/2021
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 344-DH-E/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 317-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 350-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 351-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 397-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 363-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 318-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 348-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 349-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 391-FH/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 396-DG/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 398-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 399-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 412-FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 314-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 315-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 322-FH/2021
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 346-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 347-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 375-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 390-FH/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 394-DG-C/2021
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 293-DL-E/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 395-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 320-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 321-FH/2021
Despedimento por facto imputável – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 372-DL/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 411-FH/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 5475- FH/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 4909-FH/2020
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º 5189/FH/2020
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 414-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 476-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 481-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 504-FH/2021
Queixa por eventual discriminação em função do sexo – violação de direitos de parentalidade no acesso à promoção e carreira profissional
Processo n.º 2165-QX/2019
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 413-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 444-FH/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora lactante – Parecer prévio
Processo n.º 480-DL-C/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 485-FH/2021
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora lactante– Parecer prévio
Processo n.º 521-DL-E/2021
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 422-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 415-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 477-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 482-FH/2021
Resposta à reclamação do parecer
Processo n.º CITE-RP/81/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 421-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 426-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 484-FH/2021
Horário flexível – Trabalhador – Parecer prévio
Processo n.º 478-FH/2021
Despedimento coletivo – Trabalhadora grávida – Parecer prévio
Processo n.º 520-DG-C/2021
Despedimento por extinção de posto de trabalho – Trabalhadora no gozo de licença parental – Parecer prévio
Processo n.º 569-D-E/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 573-FH/2021
Horário flexível – Trabalhadora – Parecer prévio
Processo n.º 645-FH/2021
Publicação de Recursos