Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº323/CITE/2019
Despedimento por facto imputável|Trabalhadora grávida
Processo n.º 2106-DG/2019
Parecer nº329/CITE/2019
Despedimento coletivo|Trabalhadora puérpera/lactante
Processo n.º 2142-DL-C/2019
Parecer nº335/CITE/2019
Despedimento por facto imputável|Trabalhadora lactante
Processo n.º 2173-DL/2019
Parecer nº340/CITE/2019
Horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 2213-FH/2019
Resposta à reclamação do parecer n.º 340
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