Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº284/CITE/2017
Cessação de contrato de trabalho por caducidade|Encerramento total e definitivo da empresa|Trabalhadora puérpera
Processo n.º 729-DP-E/2017
Parecer nº294/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora puérpera
Processo n.º 776-DP-E/2017
Parecer nº295/CITE/2017
Despedimento por extinção de posto de trabalho|Trabalhadora grávida
Processo n.º 777-DG-E/2017
Parecer nº299/CITE/2017
Recusa de pedido de autorização de trabalho em regime de horário flexível|Trabalhadora
Processo n.º 379-QX/2017
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