Publicação de Recursos
Pareceres
Parecer nº21/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 56 – DG/2008
Parecer nº22/CITE/2008
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 57 – TP/2008
Parecer nº23/CITE/2008
Não exigibilidade de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 67 – FH/2008
Parecer nº24/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 58 – DG-E/2008
Parecer nº25/CITE/2008
Não emissão de parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 2 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 71 – FH/2008
Parecer nº26/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 65 – DG/2008
Parecer nº27/CITE/2008
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho a tempo parcial, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 89 – TP/2008
Parecer nº28/CITE/2008
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 104 – FH/2008
Parecer nº29/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 78 – DL-E/2008
Parecer nº30/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 101 – DG/2008
Parecer nº31/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, incluída em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea b) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 118 – DG-C/2008
Parecer nº32/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora puérpera, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 135 – DP/2008
Parecer nº33/CITE/2008
Não aplicabilidade do n.º 2 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sobre a solicitação de parecer prévio à recusa do pedido para trabalhar com flexibilidade de horário, por falta de cumprimento do prazo a que alude o n.º 6 do artigo supracitado
Processo n.º 143 – FH/200
Parecer nº34/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 111 – DG/2008
Parecer nº35/CITE/2008
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 114 – FH/2008
Parecer nº36/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 122 – DG/2008
Parecer nº37/CITE/2008
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 138 – FH/2008
Parecer nº38/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, por extinção de posto de trabalho, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea c) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 144 – DL-E/2008
Parecer nº39/CITE/2008
Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora grávida, por facto imputável à trabalhadora, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e da alínea a) do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 149 – DG/2008
Parecer nº40/CITE/2008
Parecer prévio à recusa de autorização para trabalho com flexibilidade de horário, nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos artigos 79.º e 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho
Processo n.º 166 – FH/2008