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Pareceres

Parecer nº81/CITE/2006

Parecer prévio nos termos do n.º 1 do artigo 45.º do Código do Trabalho e dos n.os 2 e 6 do artigo 80.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho

Processo n.º 128 – FH/2006

Parecer nº82/CITE/2006

Parecer prévio ao despedimento de trabalhadora lactante, nos termos do n.º 1 do artigo 51.º do Código do Trabalho e do n.º 1 do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho

Processo n.º 129 – DL/2006

Parecer nº83/CITE/2006

Parecer prévio ao despedimento de onze trabalhadoras grávidas, de dezassete trabalhadoras puérperas, de vinte e sete trabalhadoras lactantes e de um trabalhador em gozo de licença por paternidade, incluídas/o em processo de despedimento colectivo, nos termos do artigo 51.º do Código do Trabalho e do artigo 98.º da Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho

Processo n.º 124 – DGPL-C/DH/2006