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Outra legislação

Publicação de Recursos Publicação de Recursos

Portaria nº 97A/2015 de 30 de março- D.R.,ISn.º 62, 1.º Suplemento, 30/03/2015

Adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

Portaria nº 181C/2015 de 19 de junho- D.R.,ISn.º 118, 2.º Suplemento, 19/06/2015

Primeira alteração à Portaria n.º 97-A/2015, de 30 de março, que adota o regulamento específico do domínio da Inclusão Social e Emprego

Resolução da Assembleia da República nº 107/2015 de 5 de agosto- D.R.,ISn.º 151, 05/08/2015

Recomenda ao Governo medidas de reforço ao apoio à criança e à família

Resolução da Assembleia da República nº 111/2015 de 7 de agosto- D.R.,ISn.º 153, 07/08/2015

Recomenda um conjunto transversal de medidas destinadas a aprofundar a proteção das crianças, das famílias e promover a natalidade

Resolução da Assembleia da República nº 115/2015 de 10 de agosto- D.R.,ISn.º 154, 10/08/2015

Reforça os meios da Autoridade para as Condições do Trabalho e cria um Plano Nacional de Combate às Discriminações em função da Maternidade e Paternidade

Lei nº 107/2015 de 25 de agosto- D.R.,ISn.º 165, 25/08/2015

Consolidação da legislação em matéria de direitos das associações de mulheres (revoga as Leis n.os 95/88, de 17 de agosto, 33/91, de 27 de julho, e 10/97, de 12 de maio)

Lei nº 120/2015 de 1 de setembro- D.R.,ISn.º 170, 1/09/2015

Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril

Lei nº 133/2015 de 7 de setembro- D.R.,ISn.º 174, 7/09/2015

Cria um mecanismo para proteção das trabalhadoras grávidas, puérperas e lactantes

Lei nº 135/2015 de 7 de setembro- D.R.,ISn.º 174, 7/09/2015

Criação da comissão especializada permanente interdisciplinar para a natalidade

Lei nº 137/2015 de 7 de setembro- D.R.,ISn.º 174, 7/09/2015

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime de exercício das responsabilidades parentais

Lei nº 141/2015 de 8 de setembro- D.R.,ISn.º 175, 8/09/2015

Aprova o Regime Geral do Processo Tutelar Cível, e procede à primeira alteração à Lei n.º 103/2009, de 11 de setembro, que estabelece o regime jurídico do apadrinhamento civil

Lei nº 142/2015 de 8 de setembro- D.R.,ISn.º 175, 8/09/2015

Segunda alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, aprovada pela Lei n.º 147/99, de 1 de setembro
Republica a Lei n.º 147/99, de 1 de setembro, alterada pela Lei n.º 31/2003, de 22 de agosto (Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo)
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 23/2017, de 23 de maio, e pela Lei n.º 26/2018, de 5 de julho)
A Lei n.º 23/2017, de 23 de maio, entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação

Lei nº 143/2015 de 8 de setembro- D.R.,ISn.º 175, 8/09/2015

Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, e o Código de Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e aprova o Regime Jurídico do Processo de Adoção

Resolução do Conselho de Ministros nº 77/2015 de 18 de setembro- D.R.,ISn.º 183, 18/09/2015

Aprova a Estratégia Nacional para a Segurança e Saúde no Trabalho 2015-2020

Decreto-Lei nº 210/2015 de 25 de setembro- D.R.,ISn.º 188, 25/09/2015

Procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho

Resolução da Assembleia da República nº 30/2016 de 15 de fevereiro- D.R.,ISn.º 31, 15/02/2016

Defende a regulamentação do direito de acompanhamento da mulher grávida durante todas as fases do trabalho de parto

Lei nº 2/2016 de 29 de fevereiro- D.R.,ISn.º 41, 29/02/2016

Elimina as discriminações no acesso à adoção, apadrinhamento civil e demais relações jurídicas familiares, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 7/2001, de 11 de maio, à primeira alteração à Lei n.º 9/2010, de 31 de maio, à vigésima terceira alteração ao Código do Registo Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de outubro

Lei nº 3/2016 de 29 de fevereiro- D.R.,ISn.º 41/2016, 29/02/2016

Revogação das Leis n.os 134/2015, de 7 de setembro, relativa ao pagamento de taxas moderadoras na interrupção voluntária da gravidez, e 136/2015, de 7 de setembro (primeira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, sobre a exclusão da ilicitude nos casos de interrupção voluntária da gravidez)

Portaria nº 51/2016 de 24 de março- D.R.,ISn.º 59/2016, 24/03/2016

Fixa as normas regulamentares necessárias à repartição dos resultados líquidos da exploração dos jogos sociais atribuídos à Presidência do Conselho de Ministros para o ano de 2016 e revoga a Portaria n.º 356/2015, de 14 de outubro