Pareceres da CITE 1992
Parecer n.º 1/CITE/1992
Não cumprimento da lei da protecção da maternidade e da paternidade – Não pagamento do subsídio de refeição – Amamentação – Aleitação – Assistência à família – Processo n.º 9/90
Parecer n.º 2/CITE/1992
Discriminação em função do sexo – Princípio da igualdade – Processo n.º 3/90
Parecer n.º 3/CITE/1992
Não cumprimento da lei da protecção da maternidade e da paternidade – Não pagamento de faltas ao serviço por motivo de consultas pré-natais – Processo n.º 7/92