Destaques
Acórdãos do Tribunal de Justiça da União Europeia,
de 1 de Julho de 2010, referentes à interpretação de algumas disposições da Directiva 92/85/CEE, relativa à implementação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010
Processo C 194/08
«Política social − Directiva 92/85/CEE − Aplicação de medidas destinadas a promover a melhoria da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho – Artigos 5.°, n.° 3, e 11.°, n.os 1 a 3 − Efeito directo − Trabalhadora grávida dispensada de trabalhar durante a gravidez − Trabalhadora em licença de maternidade − Direito ao pagamento de um suplemento por serviços prestados em regime de disponibilidade permanente no local de trabalho»
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 1 de Julho de 2010
Processo C 471/08
«Política social – Directiva 92/85/CEE − Protecção da segurança e da saúde das trabalhadoras grávidas, puérperas ou lactantes no trabalho − Artigos 5.°, n.º 2 e 11.°, n.º 1 − Trabalhadora provisoriamente colocada noutro posto de trabalho durante a gravidez − Colocação obrigatória em razão da existência de um risco para a sua segurança ou a sua saúde e a do seu filho − Remuneração inferior à remuneração média recebida antes dessa colocação – Remuneração anterior composta pelo salário mensal e por diversos complementos − Cálculo do salário ao qual a trabalhadora tem direito durante a colocação temporária»