From: Subject: Date: Thu, 11 Nov 2010 15:51:15 -0000 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0003_01CB81B8.45AF8F10" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5931 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0003_01CB81B8.45AF8F10 Content-Type: text/html; charset="utf-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62009J0232:PT:HTML =EF=BB=BF

AC=C3=93RD=C3=83O DO TRIBUNAL DE JUSTI=C3=87A = (Segunda Sec=C3=A7=C3=A3o)

11 de Novembro de 2010 (*)

=C2=ABPol=C3=ADtica social =E2=88=92 Directiva = 92/85/CEE =E2=88=92 Medidas=20 destinadas a promover a melhoria da seguran=C3=A7a e da sa=C3=BAde das = trabalhadoras=20 gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas ou lactantes no trabalho =E2=88=92 Artigos = 2.=C2=B0, al=C3=ADnea a), e 10.=C2=B0 =E2=88=92=20 Conceito de =E2=80=98trabalhadora gr=C3=A1vida=E2=80=99 =E2=88=92 = Proibi=C3=A7=C3=A3o de despedimento de uma=20 trabalhadora gr=C3=A1vida durante o per=C3=ADodo compreendido entre o = in=C3=ADcio da gravidez e=20 o termo da licen=C3=A7a de maternidade =E2=88=92 Directiva 76/207/CEE = =E2=88=92 Igualdade de=20 tratamento entre homens e mulheres =E2=88=92 Membro da = direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de=20 capitais =E2=88=92 Legisla=C3=A7=C3=A3o nacional que autoriza o = despedimento desse membro sem=20 restri=C3=A7=C3=B5es=C2=BB

No processo C=E2=80=91232/09,

que tem por objecto um pedido de decis=C3=A3o = prejudicial nos=20 termos do artigo 234.=C2=B0 CE, apresentado pelo Augst=C4=81k=C4=81s = Tiesas Sen=C4=81ts (Let=C3=B3nia),=20 por decis=C3=A3o de 13 de Maio de 2009, entrado no Tribunal de = Justi=C3=A7a em 25 de Junho=20 de 2009, no processo

Dita Danosa

contra

LKB L=C4=ABzings SIA,

O TRIBUNAL DE JUSTI=C3=87A (Segunda = Sec=C3=A7=C3=A3o),

composto por: J. N. Cunha Rodrigues, = presidente=20 de sec=C3=A7=C3=A3o, MM A. Arabadjiev, A. Rosas, A. =C3=93 Caoimh = (relator) e P. Lindh,=20 ju=C3=ADzes,

advogado-geral: Y. Bot,

secret=C3=A1rio: C. Str=C3=B6mholm, = administradora,

vistos os autos e ap=C3=B3s a audi=C3=AAncia de = 1 de Julho de=20 2010,

vistas as observa=C3=A7=C3=B5es = apresentadas:

=E2=80=93 &= nbsp;em=20 representa=C3=A7=C3=A3o de D. Danosa, por V. Liberte, = zv=C4=93rin=C4=81ta advok=C4=81te, e A. Rasa,=20 zv=C4=93rin=C4=81ta advok=C4=81ta pal=C4=ABgs,

=E2=80=93 &= nbsp;em=20 representa=C3=A7=C3=A3o de LKB L=C4=ABzings SIA, por L. Liepa, = zv=C4=93rin=C4=81ts advok=C4=81ts, bem como por=20 S. Kravale e M. Zal=C4=81ns,

=E2=80=93 &= nbsp;em=20 representa=C3=A7=C3=A3o do Governo let=C3=A3o, por K. Dr=C4=93vi=C5=86a = e Z. Rasna=C4=8Da, na qualidade de=20 agentes,

=E2=80=93 &= nbsp;em=20 representa=C3=A7=C3=A3o do Governo hel=C3=A9nico, por M. Apessos, bem = como por S. Trekli e=20 S. Vodina, na qualidade de agentes,

=E2=80=93 &= nbsp;em=20 representa=C3=A7=C3=A3o do Governo h=C3=BAngaro, por R. Somssich, = M. Feh=C3=A9r e K. Sz=C3=ADjj=C3=A1rt=C3=B3,=20 na qualidade de agentes,

=E2=80=93 &= nbsp;em=20 representa=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o Europeia, por A. Sauka e = M. van Beek, na=20 qualidade de agentes,

ouvidas as conclus=C3=B5es do advogado-geral na = audi=C3=AAncia de 2=20 de Setembro de 2010,

profere o presente

Ac=C3=B3rd=C3=A3o

1 O = pedido de=20 decis=C3=A3o prejudicial tem por objecto a interpreta=C3=A7=C3=A3o da = Directiva 92/85/CEE do=20 Conselho, de 19 de Outubro de 1992, relativa =C3=A0 = implementa=C3=A7=C3=A3o de medidas=20 destinadas a promover a melhoria da seguran=C3=A7a e da sa=C3=BAde das = trabalhadoras=20 gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas ou lactantes no trabalho (d=C3=A9cima = directiva especial na=20 acep=C3=A7=C3=A3o do n.=C2=BA 1 do artigo 16.=C2=BA da Directiva = 89/391/CEE) (JO L 348, p. 1).

2 Este = pedido foi=20 apresentado no =C3=A2mbito de um lit=C3=ADgio que op=C3=B5e D. Danosa = =C3=A0 LKB L=C4=ABzings SIA (a=20 seguir =C2=ABLKB=C2=BB) a prop=C3=B3sito de uma decis=C3=A3o da = assembleia-geral desta sociedade por=20 quotas de destituir D. Danosa das fun=C3=A7=C3=B5es de membro da = direc=C3=A7=C3=A3o da referida=20 sociedade.

Quadro jur=C3=ADdico

Legisla=C3=A7=C3=A3o da Uni=C3=A3o

Directiva 76/207/CEE

3 O = artigo 2.=C2=B0,=20 n.=C2=B0 1, da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de 9 de Fevereiro = de 1976,=20 relativa =C3=A0 concretiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade = de tratamento entre homens e=20 mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, =C3=A0 = forma=C3=A7=C3=A3o e promo=C3=A7=C3=A3o=20 profissionais e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho (JO L 39, p. 40; = EE 05 F2 p. 70),=20 conforme alterada pela Directiva 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do = Conselho,=20 de 23 de Setembro de 2002 (JO L 269, p. 15, a seguir =C2=ABDirectiva = 76/207=C2=BB), disp=C3=B5e=20 que =C2=ABo princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento [=E2=80=A6] = implica a aus=C3=AAncia de qualquer=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o em raz=C3=A3o do sexo, quer directa, quer = indirectamente, nomeadamente=20 pela refer=C3=AAncia =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o matrimonial ou = familiar=C2=BB.

4 O = artigo 2.=C2=B0,=20 n.=C2=B0 7, da Directiva 76/207 prev=C3=AA que esta directiva = =C2=ABn=C3=A3o prejudica=20 disposi=C3=A7=C3=B5es relativas =C3=A0 protec=C3=A7=C3=A3o das mulheres, = em particular no que diz=20 respeito =C3=A0 gravidez e =C3=A0 maternidade.=C2=BB Al=C3=A9m disso, = prev=C3=AA que um tratamento menos=20 favor=C3=A1vel de uma mulher no quadro da gravidez ou da licen=C3=A7a de = maternidade na=20 acep=C3=A7=C3=A3o da Directiva 92/85/CEE constitui uma = discrimina=C3=A7=C3=A3o na acep=C3=A7=C3=A3o da=20 Directiva 76/207.

5 Nos = termos do=20 artigo 3.=C2=B0, n.=C2=B0 1, al=C3=ADnea c), da Directiva 76/207: =

=C2=ABA aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio = da igualdade de tratamento=20 entre homens e mulheres significa que n=C3=A3o existe = discrimina=C3=A7=C3=A3o directa ou=20 indirecta em raz=C3=A3o do sexo, nos sectores p=C3=BAblico e privado, = incluindo os=20 organismos p=C3=BAblicos, no que diz respeito

[...]

c) = =C3=A0s=20 condi=C3=A7=C3=B5es de emprego e de trabalho, incluindo o despedimento = [=E2=80=A6]=C2=BB

Directiva 86/613/CEE

6 O = artigo 1.=C2=B0 da=20 Directiva 86/613/CEE do Conselho, de 11 de Dezembro de 1986, relativa = =C3=A0=20 aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre = homens e mulheres que=20 exer=C3=A7am uma actividade independente incluindo a actividade = agr=C3=ADcola, bem como =C3=A0=20 protec=C3=A7=C3=A3o da maternidade (JO L 359, p. 56), disp=C3=B5e:

=C2=ABA presente directiva tem por objectivo = assegurar, nos=20 termos das disposi=C3=A7=C3=B5es seguintes, a aplica=C3=A7=C3=A3o nos = Estados-Membros do princ=C3=ADpio=20 da igualdade de tratamento aos homens e mulheres que exer=C3=A7am uma = actividade=20 independente ou contribuam para o exerc=C3=ADcio dessa actividade, nos = aspectos n=C3=A3o=20 abrangidos pelas Directivas 76/207/CEE e 79/7/CEE [do Conselho, de 19 de = Dezembro de 1978, relativa =C3=A0 realiza=C3=A7=C3=A3o progressiva do = princ=C3=ADpio da igualdade de=20 tratamento entre homens e mulheres em mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a = social (JO 1979 L 6,=20 p.24, EE 05 F2 p.174)].=C2=BB

7 Os=20 trabalhadores independentes s=C3=A3o definidos no artigo 2.=C2=B0, = al=C3=ADnea a), da Directiva=20 86/613 como sendo todas as pessoas que exer=C3=A7am, nas = condi=C3=A7=C3=B5es previstas pelo=20 direito nacional, uma actividade lucrativa por conta pr=C3=B3pria.

8 O = artigo 3.=C2=B0=20 desta directiva disp=C3=B5e que o princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento, na acep=C3=A7=C3=A3o=20 desta directiva, implica a aus=C3=AAncia de qualquer = discrimina=C3=A7=C3=A3o com base no sexo,=20 de forma directa ou indirecta, nomeadamente por refer=C3=AAncia ao = estado civil ou=20 familiar.

9 O = artigo 8.=C2=B0 da=20 referida directiva tem a seguinte redac=C3=A7=C3=A3o:

=C2=ABOs Estados-Membros comprometem-se a = analisar se, e em=20 que condi=C3=A7=C3=B5es, os trabalhadores independentes do sexo feminino = e os c=C3=B4njuges dos=20 trabalhadores independentes podem, durante a interrup=C3=A7=C3=A3o da = sua actividade por=20 motivo de gravidez ou maternidade,

=E2=80=93 &= nbsp;ter=20 acesso a servi=C3=A7os substitutivos ou a servi=C3=A7os sociais = existentes no respectivo=20 territ=C3=B3rio,

=E2=80=93 &= nbsp;beneficiar=20 de subs=C3=ADdios pecuni=C3=A1rios no =C3=A2mbito de um regime de = seguran=C3=A7a social ou de=20 qualquer outro sistema de protec=C3=A7=C3=A3o social p=C3=BAblica.=C2=BB =

Directiva 92/85

10 Os nono e = d=C3=A9cimo quinto=20 considerandos da Directiva 92/85 t=C3=AAm a seguinte redac=C3=A7=C3=A3o: =

=C2=ABConsiderando que a protec=C3=A7=C3=A3o da = seguran=C3=A7a e da sa=C3=BAde das=20 trabalhadoras gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas e lactantes n=C3=A3o deve = desfavorecer as mulheres=20 no mercado de trabalho e n=C3=A3o deve afectar as directivas em = mat=C3=A9ria de igualdade=20 de tratamento entre homens e mulheres;

[=E2=80=A6]

Considerando que o risco de serem despedidas = por motivos=20 relacionados com o seu estado pode ter efeitos prejudiciais no estado = f=C3=ADsico e=20 ps=C3=ADquico das trabalhadoras gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas ou = lactantes e que, por=20 conseguinte, =C3=A9 necess=C3=A1rio prever uma proibi=C3=A7=C3=A3o de = despedimento=C2=BB.

11 O artigo = 2.=C2=B0, al=C3=ADnea a),=20 da Directiva 92/85 define trabalhadora gr=C3=A1vida como =C2=ABtoda a = trabalhadora gr=C3=A1vida=20 que informe o empregador do seu estado, em conformidade com as = legisla=C3=A7=C3=B5es e/ou=20 pr=C3=A1ticas nacionais=C2=BB.

12 O artigo = 10.=C2=B0 desta=20 directiva tem a seguinte redac=C3=A7=C3=A3o:

=C2=ABA fim de garantir =C3=A0s trabalhadoras = [gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas=20 ou lactantes], na acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 2.=C2=B0, o exerc=C3=ADcio = dos direitos de protec=C3=A7=C3=A3o=20 da sua seguran=C3=A7a e sa=C3=BAde reconhecidos no presente artigo, = prev=C3=AA-se que:

1) Os = Estados-Membros tomem as medidas necess=C3=A1rias para proibir que as = trabalhadoras,=20 na acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 2.=C2=B0, sejam despedidas durante o = per=C3=ADodo compreendido entre=20 o in=C3=ADcio da gravidez e o termo da licen=C3=A7a de maternidade = referida no n.=C2=B0 1 do=20 artigo 8.=C2=B0, salvo nos casos excepcionais n=C3=A3o relacionados com = o estado de=20 gravidez admitidos pelas legisla=C3=A7=C3=B5es e/ou pr=C3=A1ticas = nacionais e, se for caso=20 disso, na medida em que a autoridade competente tenha dado o seu acordo; =

2) Quando= uma=20 trabalhadora, na acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 2.=C2=B0, for despedida = durante o per=C3=ADodo referido=20 no n.=C2=B0 1, o empregador deve justificar devidamente o = despedimento por=20 escrito;

3) Os = Estados-Membros tomem as medidas necess=C3=A1rias para proteger as = trabalhadoras, na=20 acep=C3=A7=C3=A3o do artigo 2.=C2=B0, contra as consequ=C3=AAncias de um = despedimento que fosse=20 ilegal por for=C3=A7a do n.=C2=B0 1.=C2=BB

Legisla=C3=A7=C3=A3o nacional

C=C3=B3digo do Trabalho

13 O artigo = 3.=C2=B0 do C=C3=B3digo do=20 Trabalho da Let=C3=B3nia (Darba likums, Latvijas V=C4=93stnesis, = 2001,=20 n.=C2=B0 105) define trabalhador como uma pessoa singular que, com = base num=20 contrato de trabalho e em contrapartida de uma remunera=C3=A7=C3=A3o = acordada, executa uma=20 determinada actividade laboral sob a direc=C3=A7=C3=A3o de um = empregador.

14 O artigo = 4.=C2=B0 desse c=C3=B3digo=20 define empregador como uma pessoa singular ou colectiva, ou uma = sociedade de=20 pessoas com personalidade jur=C3=ADdica, que emprega pelo menos um = trabalhador com=20 base num contrato de trabalho.

15 O artigo = 44.=C2=B0,=20 n.=C2=B0 3, do referido c=C3=B3digo prev=C3=AA:

=C2=ABOs membros dos =C3=B3rg=C3=A3os de = direc=C3=A7=C3=A3o das sociedades de=20 capitais exercem a respectiva actividade com base num contrato de = trabalho,=20 salvo se forem empregados com base noutro contrato de direito civil. Se = os=20 membros dos =C3=B3rg=C3=A3os de direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de = capitais forem nomeados com=20 base num contrato de trabalho, este contrato =C3=A9 celebrado por tempo = determinado=C2=BB.=20

16 O artigo = 109.=C2=B0 do C=C3=B3digo=20 do Trabalho, intitulado =C2=ABProibi=C3=A7=C3=B5es e = restri=C3=A7=C3=B5es impostas ao empregador em=20 mat=C3=A9ria de cessa=C3=A7=C3=A3o do v=C3=ADnculo laboral=C2=BB, = disp=C3=B5e:

=C2=AB1. O empregador n=C3=A3o pode resolver o = contrato de trabalho=20 de uma mulher durante a gravidez, nem durante o ano seguinte =C3=A0 data = do parto, e,=20 em caso de aleitamento, durante todo o tempo pelo qual esta perdurar, = salvo nos=20 casos previstos no artigo 101.=C2=B0, n.=C2=B0 1, pontos 1, 2, 3, = 4, 5 e 10.=C2=BB

C=C3=B3digo Comercial

17 O artigo = 221.=C2=B0 do C=C3=B3digo=20 Comercial (Komerclikums, Latvijas V=C4=93stnesis, 2000, = n.=C2=B0 158/160) tem=20 a seguinte redac=C3=A7=C3=A3o:

=C2=AB1. A = direc=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 o=20 =C3=B3rg=C3=A3o executivo da sociedade, que a dirige e representa.

[=E2=80=A6]

5. A = direc=C3=A7=C3=A3o deve=20 prestar informa=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 assembleia=E2=80=91geral sobre os = actos celebrados entre a=20 sociedade e um s=C3=B3cio, um membro do =C3=B3rg=C3=A3o de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o ou um membro da=20 direc=C3=A7=C3=A3o.

6. A = direc=C3=A7=C3=A3o deve=20 facultar ao =C3=B3rg=C3=A3o de fiscaliza=C3=A7=C3=A3o, no m=C3=ADnimo = uma vez por trimestre, um relat=C3=B3rio=20 sobre a actividade e a situa=C3=A7=C3=A3o financeira da sociedade e = informar rapidamente o=20 =C3=B3rg=C3=A3o de fiscaliza=C3=A7=C3=A3o da deteriora=C3=A7=C3=A3o da = situa=C3=A7=C3=A3o financeira da sociedade ou de=20 outras circunst=C3=A2ncias essenciais =C3=A0 actividade comercial da = sociedade.

[=E2=80=A6]

8. Os = membros da=20 direc=C3=A7=C3=A3o t=C3=AAm direito a uma remunera=C3=A7=C3=A3o = correspondente =C3=A0s suas responsabilidades=20 e =C3=A0 situa=C3=A7=C3=A3o financeira da sociedade. O montante da = remunera=C3=A7=C3=A3o =C3=A9 determinado=20 atrav=C3=A9s de uma decis=C3=A3o do =C3=B3rg=C3=A3o de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o ou, caso este n=C3=A3o exista, pela=20 assembleia=E2=80=91geral.=C2=BB

18 O artigo = 224.=C2=B0 do C=C3=B3digo=20 Comercial, sob a ep=C3=ADgrafe =C2=ABNomea=C3=A7=C3=A3o e = destitui=C3=A7=C3=A3o dos membros da direc=C3=A7=C3=A3o=C2=BB,=20 disp=C3=B5e:

=C2=AB1. A assembleia=E2=80=91geral nomeia e = destitui os membros da=20 direc=C3=A7=C3=A3o. Notifica o registo comercial da revoga=C3=A7=C3=A3o = do mandato dos membros da=20 direc=C3=A7=C3=A3o, da altera=C3=A7=C3=A3o dos seus direitos de = representa=C3=A7=C3=A3o ou da nomea=C3=A7=C3=A3o de=20 novos membros, juntando =C3=A0 notifica=C3=A7=C3=A3o um excerto da acta = da assembleia=E2=80=91geral que=20 cont=C3=A9m a decis=C3=A3o em causa.

[=E2=80=A6]

3. Os = membros da=20 direc=C3=A7=C3=A3o s=C3=A3o nomeados por tr=C3=AAs anos, a menos que os = estatutos prevejam um prazo=20 mais curto.

4. Os = membros da=20 direc=C3=A7=C3=A3o podem ser destitu=C3=ADdos por decis=C3=A3o dos = s=C3=B3cios. Se a sociedade tiver um=20 =C3=B3rg=C3=A3o de fiscaliza=C3=A7=C3=A3o, este pode suspender os = membros da direc=C3=A7=C3=A3o das suas=20 fun=C3=A7=C3=B5es at=C3=A9 que se realize a assembleia=E2=80=91geral, = mas a dura=C3=A7=C3=A3o da suspens=C3=A3o n=C3=A3o=20 pode exceder dois meses.

[=E2=80=A6]

6. Os = estatutos podem=20 prever que os membros da direc=C3=A7=C3=A3o s=C3=B3 possam ser = destitu=C3=ADdos por motivos graves.=20 Entende=E2=80=91se por motivo grave uma viola=C3=A7=C3=A3o do mandato, o = incumprimento das=20 obriga=C3=A7=C3=B5es, a impossibilidade de dirigir a sociedade, um acto = contr=C3=A1rio aos=20 interesses da sociedade, bem como a perda de confian=C3=A7a=C2=BB.

Lei relativa =C3=A0 seguran=C3=A7a social

19 A lei relativa = =C3=A0=20 seguran=C3=A7a social (Likums par valsts soci=C4=81lo = apdro=C5=A1in=C4=81=C5=A1anu, Latvijas=20 V=C4=93stnesis, 1997, n=C2=B0 274/276), que estabelece os = princ=C3=ADpios essenciais da=20 seguran=C3=A7a social e regula as estruturas financeiras e = organizacionais, reconhece=20 como assalariados, no seu artigo 1.=C2=B0, al=C3=ADnea c), os membros da = direc=C3=A7=C3=A3o das=20 sociedades comerciais.

Lit=C3=ADgio no processo principal e = quest=C3=B5es=20 prejudiciais

20 A Latvijas = Kr=C4=81jbanka AS,=20 sociedade por ac=C3=A7=C3=B5es, por decis=C3=A3o de 21 de Dezembro de = 2006 relativa =C3=A0 cria=C3=A7=C3=A3o=20 da LKB, nomeou a recorrente no processo principal membro =C3=BAnico da = direc=C3=A7=C3=A3o=20 (=C2=ABvalde=C2=BB) desta =C3=BAltima sociedade.

21 Por = decis=C3=A3o de 11 de=20 Janeiro de 2007, o =C3=B3rg=C3=A3o de fiscaliza=C3=A7=C3=A3o = (=C2=ABpadome=C2=BB) da LKB fixou a remunera=C3=A7=C3=A3o=20 dos membros da direc=C3=A7=C3=A3o desta =C3=BAltima, bem como outras = condi=C3=A7=C3=B5es relacionadas e=20 mandatou o seu presidente para celebrar os acordos necess=C3=A1rios para = garantir a=20 execu=C3=A7=C3=A3o dessa decis=C3=A3o.

22 Segundo a = decis=C3=A3o de=20 reenvio, n=C3=A3o foi celebrado um contrato de direito civil no que = respeita =C3=A0=20 execu=C3=A7=C3=A3o da miss=C3=A3o de membro da direc=C3=A7=C3=A3o. A LKB = contesta esta afirma=C3=A7=C3=A3o,=20 alegando que celebrou um contrato de mandato com D. Danosa. Esta = =C3=BAltima=20 pretendia concluir um contrato de trabalho, mas a LKB preferiu = atribuir=E2=80=91lhe a=20 fun=C3=A7=C3=A3o de membro da direc=C3=A7=C3=A3o com base num mandato. =

23 Em 23 de Julho = de 2007, a=20 assembleia=E2=80=91geral (=C2=ABdal=C4=ABbnieku sapulce=C2=BB) da LKB = decidiu destituir D. Danosa das=20 suas fun=C3=A7=C3=B5es de membro da direc=C3=A7=C3=A3o. Foi=E2=80=91lhe = enviada uma c=C3=B3pia autenticada da=20 acta da assembleia em 24 de Julho de 2007.

24 Considerando = ter sido=20 ilegalmente destitu=C3=ADda das suas fun=C3=A7=C3=B5es, D. Danosa = intentou, em 31 de Agosto de=20 2007, uma ac=C3=A7=C3=A3o no R=C4=ABgas pils=C4=93tas Centra rajona = tiesa (tribunal do distrito=20 central de Riga) contra a LKB.

25 D. Danosa = alegou, perante=20 esse tribunal, que, na sequ=C3=AAncia da sua nomea=C3=A7=C3=A3o, cumpriu = correctamente os seus=20 deveres profissionais decorrentes dos estatutos da sociedade e do = regulamento=20 interno da direc=C3=A7=C3=A3o. Sustentou tamb=C3=A9m que, uma vez que = recebeu uma remunera=C3=A7=C3=A3o=20 pelo seu trabalho e adquiriu o direito a f=C3=A9rias, deve presumir-se = que existia=20 uma rela=C3=A7=C3=A3o de emprego. A sua destitui=C3=A7=C3=A3o constitui = uma viola=C3=A7=C3=A3o do artigo 109.=C2=B0=20 do C=C3=B3digo do Trabalho, que pro=C3=ADbe o despedimento das = trabalhadoras gr=C3=A1vidas,=20 dado que estava na d=C3=A9cima primeira semana de gesta=C3=A7=C3=A3o ao = tempo do despedimento.=20 Segundo D. Danosa, existe um conflito entre o artigo 224.=C2=B0, = n.=C2=B0 4, do=20 C=C3=B3digo Comercial, que autoriza a assembleia=E2=80=91geral a = destituir a todo o tempo os=20 membros da direc=C3=A7=C3=A3o da sociedade, e o artigo 109.=C2=B0, = n.=C2=B0 1, do C=C3=B3digo do=20 Trabalho, que concede determinadas garantias sociais =C3=A0s = trabalhadoras gr=C3=A1vidas.=20

26 Tendo a = ac=C3=A7=C3=A3o intentada=20 por D. Danosa sido julgada improcedente tanto pelo tribunal de primeira=20 inst=C3=A2ncia como pelo tribunal de segunda inst=C3=A2ncia, esta = interp=C3=B4s recurso de=20 cassa=C3=A7=C3=A3o para o =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de reenvio.

27 Neste = =C3=B3rg=C3=A3o=20 jurisdicional, D. Danosa alegou que deve ser considerada uma = trabalhadora na=20 acep=C3=A7=C3=A3o do direito da Uni=C3=A3o, independentemente de ser ou = n=C3=A3o considerada como=20 tal segundo o direito let=C3=A3o. Al=C3=A9m disso, tendo em conta a = proibi=C3=A7=C3=A3o de=20 despedimento estabelecida no artigo 10.=C2=B0 da Directiva 92/85 e o = interesse=20 eminente que esta disposi=C3=A7=C3=A3o visa proteger, em todas as = rela=C3=A7=C3=B5es jur=C3=ADdicas em=20 que possam ser identificadas as caracter=C3=ADsticas de um v=C3=ADnculo = jur=C3=ADdico-laboral,=20 o Estado let=C3=A3o deve procurar por todos os meios, incluindo = jurisdicionais,=20 assegurar que as trabalhadoras gr=C3=A1vidas beneficiem das garantias = jur=C3=ADdicas e=20 sociais previstas.

28 A LKB = considera,=20 inversamente, que os membros da direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de = capitais n=C3=A3o=20 exercem as fun=C3=A7=C3=B5es de que est=C3=A3o incumbidos sob a = direc=C3=A7=C3=A3o de outra pessoa, n=C3=A3o=20 podendo, por isso, ser considerados trabalhadores na acep=C3=A7=C3=A3o = do direito da=20 Uni=C3=A3o. Seria plenamente justificado prever n=C3=ADveis de = protec=C3=A7=C3=A3o diferentes para=20 os trabalhadores e os membros da direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de = capitais, tendo em=20 conta a rela=C3=A7=C3=A3o de confian=C3=A7a inerente ao desempenho da = miss=C3=A3o confiada aos=20 membros desse =C3=B3rg=C3=A3o. Segundo a LKB, o direito da Uni=C3=A3o = estabeleceu uma distin=C3=A7=C3=A3o=20 expressa entre as pessoas que desempenham as suas fun=C3=A7=C3=B5es sob = a direc=C3=A7=C3=A3o do=20 empregador e as pessoas que exercem um poder de direc=C3=A7=C3=A3o e que = s=C3=A3o=20 essencialmente representantes do empregador e n=C3=A3o seus = subordinados.

29 O = =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de=20 reenvio afirma que =C3=A9 leg=C3=ADtimo deduzir da jurisprud=C3=AAncia = do Tribunal de Justi=C3=A7a=20 relativa ao conceito de trabalhador, bem como do objectivo de = protec=C3=A7=C3=A3o da=20 mulher gr=C3=A1vida contra o despedimento, visado pela Directiva 92/85, = que, quando=20 um membro da direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade for abrangido pelo = referido conceito, o=20 artigo 10.=C2=B0 da Directiva 92/85 =C3=A9-lhe aplic=C3=A1vel, apesar de = o artigo 224.=C2=B0,=20 n.=C2=B0 4, do C=C3=B3digo Comercial n=C3=A3o prever nenhuma = restri=C3=A7=C3=A3o em mat=C3=A9ria de=20 destitui=C3=A7=C3=A3o de pessoas, quer o membro da direc=C3=A7=C3=A3o = seja ou n=C3=A3o titular de um=20 contrato de trabalho. Segundo o referido =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional, = tanto a Directiva=20 76/207 como a Directiva 92/85 pro=C3=ADbem a ruptura da = rela=C3=A7=C3=A3o de emprego de uma=20 trabalhadora gr=C3=A1vida.

30 Considerando = que o=20 lit=C3=ADgio que lhe foi submetido suscita quest=C3=B5es de = interpreta=C3=A7=C3=A3o do direito da=20 Uni=C3=A3o, o Augst=C4=81k=C4=81s Tiesas Sen=C4=81ts decidiu suspender a = inst=C3=A2ncia e submeter ao=20 Tribunal de Justi=C3=A7a as seguintes quest=C3=B5es prejudiciais:

=C2=AB1) = Um membro=20 de um =C3=B3rg=C3=A3o de direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de capitais = deve ser considerado um=20 =E2=80=98trabalhador=E2=80=99 na acep=C3=A7=C3=A3o do direito da = Uni=C3=A3o?

2) O = facto de o=20 artigo 224.=C2=B0, n.=C2=B0 4, do C=C3=B3digo Comercial let=C3=A3o = permitir a destitui=C3=A7=C3=A3o de um=20 membro do =C3=B3rg=C3=A3o de direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de = capitais sem quaisquer=20 restri=C3=A7=C3=B5es, nomeadamente sem levar em conta o estado de = gravidez deste membro, =C3=A9=20 incompat=C3=ADvel com o artigo 10.=C2=B0 da Directiva 92/85[=E2=80=A6] e = com a jurisprud=C3=AAncia do=20 Tribunal de Justi=C3=A7a?=C2=BB

Quanto =C3=A0s quest=C3=B5es = prejudiciais

Observa=C3=A7=C3=B5es liminares

31 A t=C3=ADtulo = liminar, cabe=20 salientar que, na audi=C3=AAncia no Tribunal de Justi=C3=A7a, os = antecedentes do lit=C3=ADgio=20 no processo principal deram lugar a alega=C3=A7=C3=B5es tendo = essencialmente por objecto=20 as raz=C3=B5es que conduziram a LKB a destituir D. Danosa das = fun=C3=A7=C3=B5es de membro da=20 direc=C3=A7=C3=A3o desta sociedade e a quest=C3=A3o de saber se esta = =C3=BAltima tinha sido=20 informada do estado de gravidez da recorrente no processo principal e, = em caso=20 afirmativo, em que data.

32 A LKB defendeu = que o=20 estado de gravidez de D. Danosa de modo algum havia influenciado a = decis=C3=A3o de a=20 destituir e alegou que a pr=C3=B3pria interessada n=C3=A3o alegara que a = destitui=C3=A7=C3=A3o=20 tivesse sido motivada pelo seu estado de gravidez, enquanto a recorrente = no=20 processo principal contestou a vers=C3=A3o dos factos exposta pela LKB, = afirmando que=20 a sua destitui=C3=A7=C3=A3o fora motivada pelo seu estado de gravidez e = procurou=20 clarificar as circunst=C3=A2ncias em que a adop=C3=A7=C3=A3o dessa = decis=C3=A3o de destitui=C3=A7=C3=A3o teve=20 lugar.

33 Compete ao = =C3=B3rg=C3=A3o=20 jurisdicional nacional apurar os factos que deram origem ao lit=C3=ADgio = no processo=20 principal e tirar as respectivas consequ=C3=AAncias para a decis=C3=A3o = que tem de=20 proferir (v., nomeadamente, ac=C3=B3rd=C3=A3o de 16 de Setembro de 1999, = WWF e o.,=20 C=E2=80=91435/97, Colect., p. I=E2=80=915613, n.=C2=B0 32). =

34 Com efeito, no = =C3=A2mbito da=20 reparti=C3=A7=C3=A3o de compet=C3=AAncias entre as jurisdi=C3=A7=C3=B5es = da Uni=C3=A3o e os =C3=B3rg=C3=A3os=20 jurisdicionais nacionais, compete em princ=C3=ADpio ao =C3=B3rg=C3=A3o = jurisdicional nacional=20 verificar se est=C3=A3o reunidas as condi=C3=A7=C3=B5es factuais de = aplica=C3=A7=C3=A3o de uma norma da=20 Uni=C3=A3o no processo nele pendente, podendo o Tribunal de = Justi=C3=A7a, quando decide a=20 t=C3=ADtulo prejudicial, se for caso disso, fornecer precis=C3=B5es = destinadas a guiar o=20 =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional nacional na sua interpreta=C3=A7=C3=A3o = (v., neste sentido, ac=C3=B3rd=C3=A3os=20 de 4 de Julho de 2000, Haim, C=E2=80=91424/97, Colect., = p. I=E2=80=915123, n.=C2=B0 58, bem=20 como de 4 de Junho de 2009, Vatsouras e Koupatantze, C=E2=80=9122/08 e = C-23/08, Colect.,=20 p. I-4585, n.=C2=B0 23).

35 No caso = concreto, como=20 resulta da decis=C3=A3o de reenvio, as quest=C3=B5es submetidas = baseiam-se na premissa de=20 que a destitui=C3=A7=C3=A3o de D. Danosa das fun=C3=A7=C3=B5es de membro = da direc=C3=A7=C3=A3o da LKB teve ou=20 pode ter tido lugar essencialmente devido ao estado de gravidez da = interessada.=20 Aquele tribunal interroga-se sobre a compatibilidade com o direito da = Uni=C3=A3o de=20 uma legisla=C3=A7=C3=A3o que, embora proibindo o despedimento por motivo = de gravidez, n=C3=A3o=20 prev=C3=AA nenhuma restri=C3=A7=C3=A3o em mat=C3=A9ria de = destitui=C3=A7=C3=A3o de um membro da direc=C3=A7=C3=A3o de=20 uma sociedade de capitais.

36 Nestas = circunst=C3=A2ncias,=20 compete ao Tribunal de Justi=C3=A7a responder =C3=A0s quest=C3=B5es = prejudiciais relativas =C3=A0=20 interpreta=C3=A7=C3=A3o do direito da Uni=C3=A3o submetidas pelo = =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de=20 reenvio, deixando a este =C3=BAltimo a incumb=C3=AAncia de verificar os = elementos=20 concretos do lit=C3=ADgio pendente, e designadamente resolver a = quest=C3=A3o de saber se a=20 decis=C3=A3o de destitui=C3=A7=C3=A3o impugnada foi ou n=C3=A3o motivada = essencialmente pelo estado=20 de gravidez da recorrente no processo principal.

37 Na medida em = que a=20 posi=C3=A7=C3=A3o adoptada pelo Governo let=C3=A3o e pela Comiss=C3=A3o = Europeia a prop=C3=B3sito dos=20 factos do caso concreto p=C3=B5e em causa a pertin=C3=AAncia das = quest=C3=B5es prejudiciais=20 para a solu=C3=A7=C3=A3o do lit=C3=ADgio submetido ao juiz nacional, = basta verificar que nada=20 na decis=C3=A3o de reenvio permite afirmar que estas quest=C3=B5es, = sobre cuja utilidade o=20 =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de reenvio j=C3=A1 se pronunciou, sejam = manifestamente=20 hipot=C3=A9ticas ou sem conex=C3=A3o com a realidade e o objecto do = processo principal.=20

Quanto =C3=A0 primeira = quest=C3=A3o

38 Com a sua = primeira=20 quest=C3=A3o, o =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de reenvio pergunta, em = subst=C3=A2ncia, se um membro=20 da direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de capitais que fornece = presta=C3=A7=C3=B5es a esta =C3=BAltima,=20 deve ser considerado um trabalhador na acep=C3=A7=C3=A3o da Directiva = 92/85.

39 Por for=C3=A7a = de=20 jurisprud=C3=AAncia constante, o conceito de trabalhador, na = acep=C3=A7=C3=A3o desta directiva,=20 n=C3=A3o pode ser objecto de uma interpreta=C3=A7=C3=A3o que varie = consoante os direitos=20 nacionais e deve ser definido segundo crit=C3=A9rios objectivos que = caracterizem a=20 rela=C3=A7=C3=A3o de trabalho tendo em considera=C3=A7=C3=A3o os = direitos e os deveres das pessoas=20 em causa. Ora, a caracter=C3=ADstica essencial da rela=C3=A7=C3=A3o de = trabalho =C3=A9 a=20 circunst=C3=A2ncia de uma pessoa realizar, durante certo tempo, em = benef=C3=ADcio de outra=20 e sob a sua direc=C3=A7=C3=A3o, presta=C3=A7=C3=B5es em contrapartida = das quais recebe uma=20 remunera=C3=A7=C3=A3o (v., por analogia, no contexto da livre = circula=C3=A7=C3=A3o de trabalhadores=20 e do princ=C3=ADpio da igualdade das remunera=C3=A7=C3=B5es entre = trabalhadores masculinos e=20 femininos, ac=C3=B3rd=C3=A3os de 3 de Julho de 1986, = Lawrie=E2=80=91Blum, 66/85, Colect.,=20 p. 2121, n.^os 16 e 17; e de 13 de Janeiro de 2004, = Allonby,=20 C-256/01, Colect., p. I-873, n.=C2=B0 67; bem como, no contexto da = Directiva=20 92/85, ac=C3=B3rd=C3=A3o de 20 de Setembro de 2007, Kiiski, C-116/06, = Colect., p. I-7643,=20 n.=C2=B0 25).

40 A natureza = jur=C3=ADdica=20 sui generis da rela=C3=A7=C3=A3o de emprego face ao direito = nacional n=C3=A3o pode ter=20 consequ=C3=AAncias na qualidade de trabalhador na acep=C3=A7=C3=A3o do = direito da Uni=C3=A3o (v.=20 ac=C3=B3rd=C3=A3o Kiiski, j=C3=A1 referido, n.=C2=B0 26 e = jurisprud=C3=AAncia referida). Desde que=20 uma pessoa preencha as condi=C3=A7=C3=B5es enumeradas no = n.=C2=B0 39 do presente ac=C3=B3rd=C3=A3o,=20 a natureza do v=C3=ADnculo jur=C3=ADdico que a liga =C3=A0 outra parte = da rela=C3=A7=C3=A3o de trabalho =C3=A9=20 irrelevante para a aplica=C3=A7=C3=A3o da Directiva 92/85 (v., por = analogia, no contexto=20 da livre circula=C3=A7=C3=A3o de trabalhadores, ac=C3=B3rd=C3=A3os de 31 = de Maio de 1989, Bettray,=20 344/87, Colect., p. 1621, n.=C2=B0 16, e de 26 de Fevereiro de = 1992,=20 Raulin, C=E2=80=91357/89, Colect., p. I=E2=80=911027, = n.=C2=B0 10).

41 Do mesmo modo, = a=20 qualifica=C3=A7=C3=A3o formal de trabalhador independente =C3=A0 luz do = direito nacional n=C3=A3o=20 exclui que uma pessoa deva ser qualificada de trabalhador na = acep=C3=A7=C3=A3o da=20 Directiva 92/85 se a sua independ=C3=AAncia for apenas fict=C3=ADcia, = ocultando assim uma=20 rela=C3=A7=C3=A3o de trabalho na acep=C3=A7=C3=A3o desta directiva (v., = por analogia, ac=C3=B3rd=C3=A3o=20 Allonby, j=C3=A1 referido, n.=C2=B0 71).

42 Daqui decorre = que a=20 qualifica=C3=A7=C3=A3o, em direito let=C3=A3o, da rela=C3=A7=C3=A3o = entre uma sociedade de capitais e os=20 membros da direc=C3=A7=C3=A3o desta =C3=BAltima ou a circunst=C3=A2ncia = de essa sociedade e os=20 membros da referida direc=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o terem celebrado um = contrato de trabalho n=C3=A3o=20 pode determinar, contrariamente ao que alega a LKB, a = qualifica=C3=A7=C3=A3o da referida=20 rela=C3=A7=C3=A3o para efeitos da aplica=C3=A7=C3=A3o da Directiva = 92/85.

43 Como decorre = das=20 observa=C3=A7=C3=B5es submetidas ao Tribunal de Justi=C3=A7a, n=C3=A3o = =C3=A9 contestado, no caso=20 concreto, que D. Danosa forneceu, de forma regular e contra = remunera=C3=A7=C3=A3o,=20 presta=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 LKB, executando as tarefas de membro = =C3=BAnico da direc=C3=A7=C3=A3o a que estava=20 adstrita por for=C3=A7a dos estatutos desta sociedade e do regulamento = interno desse=20 =C3=B3rg=C3=A3o. Contrariamente ao que alega a referida sociedade, = =C3=A9 indiferente, a este=20 prop=C3=B3sito, que a pr=C3=B3pria recorrente no processo principal = tenha sido encarregada=20 da elabora=C3=A7=C3=A3o desse regulamento interno.

44 Em = contrapartida, as=20 referidas observa=C3=A7=C3=B5es divergem quanto =C3=A0 quest=C3=A3o de = saber se existia entre D.=20 Danosa e a LKB o v=C3=ADnculo de subordina=C3=A7=C3=A3o, ou mesmo o grau = de subordina=C3=A7=C3=A3o,=20 exigido pela jurisprud=C3=AAncia do Tribunal de Justi=C3=A7a relativa ao = conceito de=20 trabalhador na acep=C3=A7=C3=A3o do direito da Uni=C3=A3o em geral e da = Directiva 92/85 em=20 particular.

45 A LKB, bem como = os=20 governos let=C3=A3o e hel=C3=A9nico, defendem que, no caso dos membros = da direc=C3=A7=C3=A3o de uma=20 sociedade de capitais, o v=C3=ADnculo de subordina=C3=A7=C3=A3o exigido = pela jurisprud=C3=AAncia do=20 Tribunal de Justi=C3=A7a n=C3=A3o existe. A LKB e o governo let=C3=A3o = alegam que um membro da=20 direc=C3=A7=C3=A3o, como a recorrente no processo principal, executa as = suas obriga=C3=A7=C3=B5es,=20 regra geral, com base num contrato de mandato, de forma aut=C3=B3noma e = sem receber=20 instru=C3=A7=C3=B5es. Sublinham que a rela=C3=A7=C3=A3o entre, por um = lado, os s=C3=B3cios de uma=20 sociedade de capitais e/ou, sendo caso disso, o =C3=B3rg=C3=A3o de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o e, por=20 outro lado, os membros da direc=C3=A7=C3=A3o deve assentar na = confian=C3=A7a, de modo que a=20 rela=C3=A7=C3=A3o de trabalho entre as partes deve poder terminar quando = essa confian=C3=A7a=20 cessar.

46 A resposta = =C3=A0 quest=C3=A3o de=20 saber se existe um v=C3=ADnculo de subordina=C3=A7=C3=A3o na = acep=C3=A7=C3=A3o da defini=C3=A7=C3=A3o=20 supra-referida do conceito de trabalhador deve ser dada em cada caso = concreto,=20 em fun=C3=A7=C3=A3o de todos os elementos e de todas as = circunst=C3=A2ncias que caracterizam as=20 rela=C3=A7=C3=B5es entre as partes.

47 A qualidade de = membro da=20 direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de capitais n=C3=A3o pode, enquanto = tal, excluir que a=20 recorrente no processo principal se tenha encontrado numa = rela=C3=A7=C3=A3o de=20 subordina=C3=A7=C3=A3o relativamente a essa sociedade. Importa, com = efeito, examinar as=20 condi=C3=A7=C3=B5es em que o membro da direc=C3=A7=C3=A3o foi recrutado, = a natureza das fun=C3=A7=C3=B5es que=20 lhe foram confiadas, o quadro em que estas =C3=BAltimas s=C3=A3o = exercidas, a extens=C3=A3o dos=20 poderes do interessado e o controlo de que =C3=A9 objecto na sociedade, = bem como as=20 circunst=C3=A2ncias nas quais pode ser destitu=C3=ADdo.

48 Desde logo, = como o=20 advogado-geral observou nos n.^os 77 a 84 das suas = conclus=C3=B5es,=20 uma an=C3=A1lise destes elementos no processo principal revela antes de = mais que D.=20 Danosa foi nomeada membro =C3=BAnico da direc=C3=A7=C3=A3o da LKB por um = prazo determinado de=20 tr=C3=AAs anos, que foi encarregada de administrar os bens desta = sociedade, de a=20 dirigir e representar e que dela fazia parte integrante. Em resposta a = uma=20 quest=C3=A3o colocada pelo Tribunal de Justi=C3=A7a na audi=C3=AAncia, = n=C3=A3o foi poss=C3=ADvel=20 estabelecer por quem ou por qual =C3=B3rg=C3=A3o a recorrente no = processo principal foi=20 nomeada.

49 Em seguida, = ainda que D.=20 Danosa dispusesse de uma margem de aprecia=C3=A7=C3=A3o no = exerc=C3=ADcio das suas fun=C3=A7=C3=B5es,=20 devia prestar contas da sua gest=C3=A3o ao =C3=B3rg=C3=A3o de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o e colaborar com=20 este.

50 Por fim, = resulta dos=20 autos submetidos ao Tribunal de Justi=C3=A7a que, em direito let=C3=A3o, = um membro da=20 direc=C3=A7=C3=A3o pode ser destitu=C3=ADdo por decis=C3=A3o dos = s=C3=B3cios, eventualmente ap=C3=B3s ter sido=20 suspenso das suas fun=C3=A7=C3=B5es pelo =C3=B3rg=C3=A3o de = fiscaliza=C3=A7=C3=A3o. A decis=C3=A3o de destitui=C3=A7=C3=A3o=20 respeitante a D. Danosa foi, por isso, adoptada por um =C3=B3rg=C3=A3o = que, por hip=C3=B3tese,=20 aquela n=C3=A3o controlava e que podia decidir a todo o tempo contra a = vontade da=20 interessada.

51 Embora n=C3=A3o = se possa=20 excluir que os membros de um =C3=B3rg=C3=A3o dirigente de uma sociedade, = como a direc=C3=A7=C3=A3o,=20 n=C3=A3o se subsumem no conceito de =C2=ABtrabalhador=C2=BB como = definido no n.=C2=B0 39 do=20 presente ac=C3=B3rd=C3=A3o =E2=80=93 tendo em conta as fun=C3=A7=C3=B5es = espec=C3=ADficas que lhes s=C3=A3o confiadas,=20 bem como o quadro em que estas s=C3=A3o exercidas e o modo como o = s=C3=A3o =E2=80=93 n=C3=A3o deixa de=20 ser verdade que um membro de tal direc=C3=A7=C3=A3o, que fornece, em = contrapartida de uma=20 remunera=C3=A7=C3=A3o, presta=C3=A7=C3=B5es =C3=A0 sociedade que o = nomeou e da qual faz parte integrante,=20 que exerce a sua actividade sob a direc=C3=A7=C3=A3o ou o controlo de = outro =C3=B3rg=C3=A3o dessa=20 sociedade e que pode, a todo o tempo, ser destitu=C3=ADdo das suas = fun=C3=A7=C3=B5es sem=20 restri=C3=A7=C3=B5es, preenche, =C3=A0 primeira vista, as = condi=C3=A7=C3=B5es para ser qualificado de=20 =C2=ABtrabalhador=C2=BB na acep=C3=A7=C3=A3o da jurisprud=C3=AAncia = referida do Tribunal de Justi=C3=A7a.

52 Recorde-se que = o conceito=20 de =C2=ABtrabalhadora gr=C3=A1vida=C2=BB =C3=A9 definido no artigo = 2.=C2=B0, al=C3=ADnea a), da Directiva=20 92/85, como =C2=ABtoda a trabalhadora gr=C3=A1vida que informe o = empregador do seu estado,=20 em conformidade com as legisla=C3=A7=C3=B5es e/ou pr=C3=A1ticas = nacionais=C2=BB.

53 Para efeitos da = aplica=C3=A7=C3=A3o=20 desta directiva, o legislador da Uni=C3=A3o pretendeu dar um alcance = aut=C3=B3nomo,=20 pr=C3=B3prio do direito da Uni=C3=A3o, do conceito de =C2=ABtrabalhadora = gr=C3=A1vida=C2=BB, mesmo se,=20 quanto a um dos aspectos dessa defini=C3=A7=C3=A3o, o que tem a ver com = as modalidades=20 segundo as quais a trabalhadora informa o seu empregador do seu estado, = procedeu=20 a uma remiss=C3=A3o para as legisla=C3=A7=C3=B5es e/ou pr=C3=A1ticas = nacionais (ac=C3=B3rd=C3=A3o Kiiski, j=C3=A1=20 referido, n.=C2=B0 24).

54 Quanto =C3=A0 = quest=C3=A3o de saber=20 se, no processo principal, a LKB tinha sido informada do estado de = gravidez de=20 D. Danosa, importa, por um lado, recordar que, como resulta do = n.=C2=B0 33 do=20 presente ac=C3=B3rd=C3=A3o, compete ao =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de = reenvio e n=C3=A3o ao Tribunal de=20 Justi=C3=A7a apreciar os factos pertinentes do caso concreto.

55 Por outro lado, = ainda que=20 o artigo 2.=C2=B0, al=C3=ADnea a), da Directiva 92/85 remeta para as = legisla=C3=A7=C3=B5es e/ou=20 princ=C3=ADpios nacionais no que diz respeito =C3=A0s modalidades = segundo as quais a=20 trabalhadora informa o empregador do seu estado, n=C3=A3o deixa de ser = verdade que=20 estas modalidades n=C3=A3o podem esvaziar de subst=C3=A2ncia a = protec=C3=A7=C3=A3o especial da=20 mulher consagrada no artigo 10.=C2=B0 desta mesma directiva, que = pro=C3=ADbe o=20 despedimento das trabalhadoras gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas ou = lactantes, excepto em=20 casos excepcionais por raz=C3=B5es n=C3=A3o ligadas ao seu estado. Se, = sem ser formalmente=20 informado da gravidez da trabalhadora pela pr=C3=B3pria, o empregador = tiver tomado=20 conhecimento do estado de gravidez desta =C3=BAltima, seria = contr=C3=A1rio ao objectivo e=20 ao esp=C3=ADrito da Directiva 92/85 interpretar restritivamente os = termos do artigo=20 2.=C2=B0, al=C3=ADnea a), desta directiva e negar =C3=A0 trabalhadora em = causa a protec=C3=A7=C3=A3o=20 contra o despedimento prevista no referido artigo 10.=C2=B0.

56 Face =C3=A0s = considera=C3=A7=C3=B5es=20 precedentes, h=C3=A1 que responder =C3=A0 primeira quest=C3=A3o que um = membro da direc=C3=A7=C3=A3o de=20 uma sociedade de capitais, que fornece presta=C3=A7=C3=B5es a esta = =C3=BAltima e que dela faz=20 parte integrante, deve considerar-se que tem a qualidade de trabalhador = para=20 efeitos da Directiva 92/85 se a sua actividade for exercida, durante um = certo=20 per=C3=ADodo, sob a direc=C3=A7=C3=A3o ou o controlo de outro = =C3=B3rg=C3=A3o desta sociedade e se, em=20 contrapartida desta actividade, receber uma remunera=C3=A7=C3=A3o. = Compete ao =C3=B3rg=C3=A3o=20 jurisdicional de reenvio proceder =C3=A0s verifica=C3=A7=C3=B5es dos = elementos de facto=20 necess=C3=A1rias para apreciar se =C3=A9 esse o caso no lit=C3=ADgio = pendente.

Quanto =C3=A0 segunda quest=C3=A3o

57 Com a sua = segunda=20 quest=C3=A3o, o =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional pergunta, em = subst=C3=A2ncia, se o artigo 10.=C2=B0 da=20 Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que se op=C3=B5e a = uma legisla=C3=A7=C3=A3o=20 nacional como a que est=C3=A1 em causa no processo principal, que = permite a=20 destitui=C3=A7=C3=A3o de um membro da direc=C3=A7=C3=A3o de uma = sociedade de capitais sem=20 restri=C3=A7=C3=B5es, designadamente sem tomar em conta o estado de = gravidez da pessoa=20 interessada.

58 Quanto ao = alcance da=20 proibi=C3=A7=C3=A3o de despedimento que figura no artigo 10.=C2=B0 da = Directiva 92/85,=20 recorde-se, em primeiro lugar, que o objectivo da Directiva 92/85 =C3=A9 = promover a=20 melhoria da seguran=C3=A7a e da sa=C3=BAde das trabalhadoras = gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas ou=20 lactantes no trabalho.

59 Antes da = entrada em vigor=20 da Directiva 92/85, o Tribunal de Justi=C3=A7a j=C3=A1 tinha declarado = que, por for=C3=A7a do=20 princ=C3=ADpio da n=C3=A3o discrimina=C3=A7=C3=A3o e, designadamente, = dos artigos 2.=C2=B0, n.=C2=B0 1, e=20 5.=C2=B0, n.=C2=B0 1, da Directiva 76/207, deve ser reconhecida = =C3=A0 mulher uma=20 protec=C3=A7=C3=A3o contra o despedimento n=C3=A3o s=C3=B3 durante a = licen=C3=A7a de maternidade mas=20 tamb=C3=A9m durante toda a gravidez. Segundo o Tribunal de Justi=C3=A7a, = um despedimento=20 durante esses per=C3=ADodos s=C3=B3 pode afectar as mulheres e = constitui, assim, uma=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o directa em raz=C3=A3o do sexo (v., neste = sentido, ac=C3=B3rd=C3=A3os de 8 de=20 Novembro de 1990, Handels=E2=80=91og Kontorfunktion=C3=A6rernes Forbund, = C=E2=80=91179/88, Colect.,=20 p. I=E2=80=913979, n.=C2=B0 13; de 30 de Junho de 1998, Brown, = C=E2=80=91394/96, Colect.,=20 p. I=E2=80=914185, n.^os 24 a 27; e de 11 de = Outubro de 2007,=20 Paquay, C-460/06, Colect., p. I-8511, n.=C2=B0 29).

60 Foi = precisamente tendo em=20 conta o risco que um eventual despedimento implica para a = situa=C3=A7=C3=A3o f=C3=ADsica e=20 ps=C3=ADquica das trabalhadoras gr=C3=A1vidas, pu=C3=A9rperas ou = lactantes, incluindo o risco=20 particularmente grave de incitar a trabalhadora gr=C3=A1vida a = interromper=20 voluntariamente a gravidez, que o legislador da Uni=C3=A3o previu, no = artigo 10.=C2=B0 da=20 Directiva 92/85, uma protec=C3=A7=C3=A3o especial em benef=C3=ADcio da = mulher ao instituir a=20 proibi=C3=A7=C3=A3o de despedimento durante o per=C3=ADodo compreendido = entre o in=C3=ADcio da=20 gravidez e o termo da licen=C3=A7a por maternidade (v. ac=C3=B3rd=C3=A3o = Paquay, j=C3=A1 referido,=20 n.=C2=B0 30, e jurisprud=C3=AAncia referida).

61 Durante o = referido=20 per=C3=ADodo, o artigo 10.=C2=B0 da Directiva 92/85 n=C3=A3o previu = nenhuma excep=C3=A7=C3=A3o ou=20 derroga=C3=A7=C3=A3o =C3=A0 proibi=C3=A7=C3=A3o de despedimento das = trabalhadoras gr=C3=A1vidas, salvo em=20 casos excepcionais n=C3=A3o relacionados com o seu estado e na = condi=C3=A7=C3=A3o de o=20 empregador justificar por escrito os motivos desse despedimento = (ac=C3=B3rd=C3=A3o de 14=20 de Julho de 1994, Webb, C-32/93, Colect., p. I-3567, n.=C2=B0 22; = Brown, j=C3=A1=20 referido, n.=C2=B0 18; de 4 de Outubro de 2001, Tele Danmark, = C-109/00, Colect.,=20 p. I-6993, n.=C2=B0 27, e Paquay, j=C3=A1 referido, = n.=C2=B0 31).

62 Na = hip=C3=B3tese de o =C3=B3rg=C3=A3o=20 jurisdicional de reenvio decidir que, no caso concreto, D. Danosa = est=C3=A1 abrangida=20 pelo conceito de =C2=ABtrabalhadora gr=C3=A1vida=C2=BB na = acep=C3=A7=C3=A3o da Directiva 92/85, e que a=20 decis=C3=A3o de destitui=C3=A7=C3=A3o em causa no processo principal foi = adoptada por motivos=20 essencialmente ligados ao estado de gravidez da interessada, importa = salientar=20 que tal decis=C3=A3o, ainda que adoptada ao abrigo das = disposi=C3=A7=C3=B5es do direito=20 nacional que permitem a destitui=C3=A7=C3=A3o de um membro da = direc=C3=A7=C3=A3o sem restri=C3=A7=C3=B5es, =C3=A9=20 incompat=C3=ADvel com a proibi=C3=A7=C3=A3o de despedimento prevista no = artigo 10.=C2=B0 desta=20 directiva.

63 Em = contrapartida, uma=20 decis=C3=A3o de destitui=C3=A7=C3=A3o adoptada durante o per=C3=ADodo = compreendido entre o in=C3=ADcio da=20 gravidez e o termo da licen=C3=A7a de maternidade por motivos n=C3=A3o = ligados ao estado=20 de gravidez da recorrente no processo principal n=C3=A3o =C3=A9 = contr=C3=A1ria ao referido=20 artigo 10.=C2=B0, desde que, no entanto, o empregador apresente por = escrito uma justa=20 causa de despedimento e que o despedimento da interessada seja admitido = pela=20 legisla=C3=A7=C3=A3o e/ou pela pr=C3=A1tica nacional em causa, em = conformidade com as=20 disposi=C3=A7=C3=B5es do artigo 10.=C2=B0, n.^os 1 e 2, = desta directiva.

64 No caso de o = =C3=B3rg=C3=A3o=20 jurisdicional de reenvio decidir que, no caso concreto, tendo em conta a = natureza da actividade exercida por D. Danosa e o quadro em que essa = actividade=20 =C3=A9 exercida, uma protec=C3=A7=C3=A3o contra o despedimento de um = membro da direc=C3=A7=C3=A3o de uma=20 sociedade de capitais n=C3=A3o pode ser inferido da Directiva 92/85, = pelo facto de a=20 interessada n=C3=A3o ter a qualidade de =C2=ABtrabalhadora = gr=C3=A1vida=C2=BB na acep=C3=A7=C3=A3o desta=20 directiva, seria necess=C3=A1rio examinar se a recorrente no processo = principal pode=20 eventualmente requerer a protec=C3=A7=C3=A3o contra a = discrimina=C3=A7=C3=A3o fundada no sexo=20 conferida pela Directiva 76/207, norma =C3=A0 qual o =C3=B3rg=C3=A3o = jurisdicional de reenvio=20 n=C3=A3o fez refer=C3=AAncia no enunciado das suas quest=C3=B5es mas que = tanto este =C3=B3rg=C3=A3o como=20 certos interessados evocaram nas observa=C3=A7=C3=B5es que apresentaram = ao Tribunal de=20 Justi=C3=A7a.

65 A este = respeito, importa=20 recordar que, nos termos do artigo 3.=C2=B0, n.=C2=B0 1, = al=C3=ADnea c), da Directiva=20 76/207, =C2=ABa aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento entre homens e=20 mulheres significa que n=C3=A3o existe discrimina=C3=A7=C3=A3o directa = ou indirecta em raz=C3=A3o do=20 sexo nos sectores p=C3=BAblico e privado, incluindo os organismos = p=C3=BAblicos, no que=20 diz respeito [=E2=80=A6] =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de emprego e de = trabalho, incluindo o despedimento=20 [=E2=80=A6]=C2=BB.

66 Como resulta do = n.=C2=B0 59 do presente ac=C3=B3rd=C3=A3o, por for=C3=A7a do = princ=C3=ADpio da n=C3=A3o discrimina=C3=A7=C3=A3o,=20 designadamente das disposi=C3=A7=C3=B5es da Directiva 76/207, deve ser = reconhecida =C3=A0=20 mulher uma protec=C3=A7=C3=A3o contra o despedimento n=C3=A3o s=C3=B3 = durante a licen=C3=A7a de=20 maternidade, mas tamb=C3=A9m durante toda a gravidez. Segundo o Tribunal = de Justi=C3=A7a,=20 o despedimento de uma trabalhadora pelo facto de estar gr=C3=A1vida ou = por outra=20 causa assente essencialmente no estado de gravidez s=C3=B3 pode afectar = as mulheres e=20 constitui, assim, uma discrimina=C3=A7=C3=A3o directa em raz=C3=A3o do = sexo (v. ac=C3=B3rd=C3=A3o Paquay,=20 j=C3=A1 referido, n.=C2=B0 29, e jurisprud=C3=AAncia referida). =

67 H=C3=A1 que = reconhecer que a=20 revoga=C3=A7=C3=A3o unilateral, pelo mandante, de um mandato antes do = termo inicialmente=20 previsto pelas partes, devido ao estado de gravidez do mandat=C3=A1rio = ou por outra=20 causa assente essencialmente no estado de gravidez s=C3=B3 pode afectar = as mulheres.=20 Mesmo supondo que D. Danosa n=C3=A3o tivesse a qualidade de = =C2=ABtrabalhadora gr=C3=A1vida=C2=BB no=20 sentido lato preconizado pela Directiva 92/85, admitir que uma sociedade = pudesse=20 destituir das suas fun=C3=A7=C3=B5es os membros da respectiva = direc=C3=A7=C3=A3o que exercem fun=C3=A7=C3=B5es=20 como as descritas no processo principal seria contr=C3=A1rio ao = objectivo prosseguido=20 pelo artigo 2.=C2=B0, n.=C2=B0 7, da Directiva 76/207, a partir do = momento em que=20 destitui=C3=A7=C3=A3o se baseasse essencialmente no estado de gravidez = da interessada.=20

68 Como o Tribunal = de=20 Justi=C3=A7a j=C3=A1 salientou, o objectivo prosseguido pelas regras do = direito da Uni=C3=A3o=20 que regulam a igualdade entre homens e mulheres no dom=C3=ADnio dos = direitos das=20 mulheres gr=C3=A1vidas ou pu=C3=A9rperas =C3=A9 proteger estas antes e = depois do parto=20 (v. ac=C3=B3rd=C3=A3o de 8 de Setembro de 2005, McKenna, = C=E2=80=91191/03, Colect.,=20 p. I=E2=80=917631, n.=C2=B0 42).

69 Este objectivo, = que=20 inspira tanto a Directiva 92/85 como a Directiva 76/207, n=C3=A3o = poderia ser=20 alcan=C3=A7ado se a protec=C3=A7=C3=A3o contra o despedimento conferida = pelo direito da Uni=C3=A3o=20 =C3=A0s mulheres gr=C3=A1vidas dependesse da qualifica=C3=A7=C3=A3o = formal da sua rela=C3=A7=C3=A3o de emprego=20 em direito nacional ou da escolha, aquando do seu in=C3=ADcio de = fun=C3=A7=C3=B5es, entre um ou=20 outro tipo de contrato.

70 Como resulta do = n.=C2=B0 33 do presente ac=C3=B3rd=C3=A3o, compete ao = =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de reenvio=20 determinar as circunst=C3=A2ncias pertinentes do lit=C3=ADgio pendente e = verificar se,=20 como pressup=C3=B5em as quest=C3=B5es prejudiciais submetidas, a = decis=C3=A3o de destitui=C3=A7=C3=A3o se=20 baseou essencialmente no estado de gravidez da recorrente no processo = principal.=20 Em caso afirmativo, =C3=A9 pouco importante saber se a referida = recorrente est=C3=A1=20 abrangida ou n=C3=A3o pelo =C3=A2mbito de aplica=C3=A7=C3=A3o da = Directiva 92/85, da Directiva=20 76/207 ou, na medida em que o =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de reenvio = qualifique a=20 interessada de =C2=ABtrabalhadora independente=C2=BB, da Directiva = 86/613, que se aplica=20 aos trabalhadores independentes e que, como resulta do seu artigo = 1.=C2=B0, completa=20 a Directiva 76/207 no que toca =C3=A0 aplica=C3=A7=C3=A3o do = princ=C3=ADpio da igualdade de=20 tratamento a esses trabalhadores, proibindo, na senda desta =C3=BAltima = directiva,=20 qualquer discrimina=C3=A7=C3=A3o, directa ou indirecta, fundada no sexo. = Independentemente=20 da directiva aplic=C3=A1vel, importa assegurar =C3=A0 interessada a = protec=C3=A7=C3=A3o conferida=20 pelo direito da Uni=C3=A3o =C3=A0s mulheres gr=C3=A1vidas no caso de a = rela=C3=A7=C3=A3o jur=C3=ADdica que a=20 vincula a outra pessoa ser interrompida devido =C3=A0 sua gravidez.

71 Esta = conclus=C3=A3o =C3=A9 de resto=20 corroborada pelo princ=C3=ADpio da igualdade entre homens e mulheres = consagrado no=20 artigo 23.=C2=B0 da Carta dos Direitos Fundamentais da Uni=C3=A3o = Europeia, que prev=C3=AA que=20 esta igualdade deve ser garantida em todos os dom=C3=ADnios, incluindo = em mat=C3=A9ria de=20 emprego, trabalho e remunera=C3=A7=C3=A3o.

72 Em definitivo, = importa=20 recordar, no que se refere ao =C3=B3nus da prova em circunst=C3=A2ncias = como as que est=C3=A3o=20 em causa no processo principal, que incumbe ao juiz nacional aplicar as=20 disposi=C3=A7=C3=B5es pertinentes da Directiva 97/80/CE do Conselho, de = 15 de Dezembro de=20 1997, relativa ao =C3=B3nus da prova nos casos de = discrimina=C3=A7=C3=A3o baseada no sexo=20 (JO 1998, L 14, p. 6), a qual, nos termos do seu artigo = 3.=C2=B0,=20 n.=C2=B0 1, al=C3=ADnea a), =C3=A9 aplic=C3=A1vel =C3=A0s = situa=C3=A7=C3=B5es abrangidas pela Directiva=20 76/207 e, na medida em que haja discrimina=C3=A7=C3=A3o em raz=C3=A3o do = sexo, pela Directiva=20 92/85.

73 A este = respeito, resulta=20 do artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1, da Directiva 97/80 que, quando uma = pessoa que se=20 considere lesada pela n=C3=A3o aplica=C3=A7=C3=A3o, no que lhe diz = respeito, do princ=C3=ADpio da=20 igualdade de tratamento, apresentar, perante um tribunal ou outra = inst=C3=A2ncia=20 competente, elementos de facto constitutivos da presun=C3=A7=C3=A3o de = discrimina=C3=A7=C3=A3o=20 directa ou indirecta, incumbe =C3=A0 parte demandada provar que n=C3=A3o = houve viola=C3=A7=C3=A3o do=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento.

74 Face ao que = precede, h=C3=A1=20 que responder =C3=A0 segunda quest=C3=A3o que o artigo 10.=C2=B0 da = Directiva 92/85 deve ser=20 interpretado no sentido de que se op=C3=B5e a uma legisla=C3=A7=C3=A3o = nacional como a que est=C3=A1=20 em causa no processo principal, que permite a destitui=C3=A7=C3=A3o de = um membro da=20 direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de capitais sem = restri=C3=A7=C3=B5es, quando a pessoa=20 interessada tenha a qualidade de =C2=ABtrabalhadora gr=C3=A1vida=C2=BB = na acep=C3=A7=C3=A3o desta=20 directiva e a decis=C3=A3o de destitui=C3=A7=C3=A3o que lhe diz respeito = se baseie=20 essencialmente no seu estado de gravidez. Mesmo admitindo que o membro = em causa=20 de uma direc=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o tenha essa qualidade, a = destitui=C3=A7=C3=A3o, por motivo de gravidez=20 ou por motivo baseado essencialmente nesse estado, de um membro da = direc=C3=A7=C3=A3o que=20 exerce fun=C3=A7=C3=B5es como as descritas no processo principal s=C3=B3 = pode visar as mulheres=20 e constitui, por isso, uma discrimina=C3=A7=C3=A3o directa fundada no = sexo, contr=C3=A1ria aos=20 artigos 2.=C2=B0, n.^os 1 e 7, e 3.=C2=B0, = n.=C2=B0 1, al=C3=ADnea c), da=20 Directiva 76/207.

Quanto =C3=A0s despesas

75 Revestindo o = processo,=20 quanto =C3=A0s partes na causa principal, a natureza de incidente = suscitado perante o=20 =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto = =C3=A0s despesas. As=20 despesas efectuadas pelas outras partes para a apresenta=C3=A7=C3=A3o de = observa=C3=A7=C3=B5es ao=20 Tribunal de Justi=C3=A7a n=C3=A3o s=C3=A3o reembols=C3=A1veis.

Pelos fundamentos expostos, o = Tribunal de=20 Justi=C3=A7a (Segunda Sec=C3=A7=C3=A3o) declara:

1) Um = membro da=20 direc=C3=A7=C3=A3o de uma sociedade de capitais, que fornece = presta=C3=A7=C3=B5es a esta =C3=BAltima e=20 que dela faz parte integrante, deve considerar-se que tem a qualidade de = trabalhador para efeitos da Directiva 92/85/CEE do Conselho, de 19 de = Outubro de=20 1992, relativa =C3=A0 implementa=C3=A7=C3=A3o de medidas destinadas a = promover a melhoria da=20 seguran=C3=A7a e da sa=C3=BAde das trabalhadoras gr=C3=A1vidas, = pu=C3=A9rperas ou lactantes no=20 trabalho (d=C3=A9cima directiva especial na acep=C3=A7=C3=A3o do n=C2=BA = 1 do artigo 16=C2=BA da=20 Directiva 89/391/CEE), se a sua actividade for exercida, durante um = certo=20 per=C3=ADodo, sob a direc=C3=A7=C3=A3o ou o controlo de outro = =C3=B3rg=C3=A3o desta sociedade e se, em=20 contrapartida desta actividade, receber uma remunera=C3=A7=C3=A3o. = Compete ao =C3=B3rg=C3=A3o=20 jurisdicional de reenvio proceder =C3=A0s verifica=C3=A7=C3=B5es dos = elementos de facto=20 necess=C3=A1rias para apreciar se =C3=A9 esse o caso no lit=C3=ADgio = pendente.

2) O = artigo 10.=C2=B0 da=20 Directiva 92/85 deve ser interpretado no sentido de que se op=C3=B5e a = uma legisla=C3=A7=C3=A3o=20 nacional como a que est=C3=A1 em causa no processo principal, que = permite a=20 destitui=C3=A7=C3=A3o de um membro da direc=C3=A7=C3=A3o de uma = sociedade de capitais sem=20 restri=C3=A7=C3=B5es, quando a pessoa interessada tenha a qualidade de = =C2=ABtrabalhadora=20 gr=C3=A1vida=C2=BB na acep=C3=A7=C3=A3o desta directiva e a decis=C3=A3o = de destitui=C3=A7=C3=A3o que lhe diz=20 respeito se baseie essencialmente no seu estado de gravidez. Mesmo = admitindo que=20 o membro em causa de uma direc=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o tenha essa = qualidade, a destitui=C3=A7=C3=A3o, por=20 motivo de gravidez ou por motivo assente essencialmente nesse estado, de = um=20 membro da direc=C3=A7=C3=A3o que exerce fun=C3=A7=C3=B5es como as = descritas no processo principal s=C3=B3=20 pode visar as mulheres e constitui, por isso, uma = discrimina=C3=A7=C3=A3o directa fundada=20 no sexo, contr=C3=A1ria aos artigos 2.=C2=B0, n.^os 1 e = 7, e 3.=C2=B0,=20 n.=C2=B0 1, al=C3=ADnea c), da Directiva 76/207/CEE do Conselho, de = 9 de Fevereiro de=20 1976, relativa =C3=A0 concretiza=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da = igualdade de tratamento entre=20 homens e mulheres no que se refere ao acesso ao emprego, =C3=A0 = forma=C3=A7=C3=A3o e promo=C3=A7=C3=A3o=20 profissionais e =C3=A0s condi=C3=A7=C3=B5es de trabalho, conforme = alterada pela Directiva=20 2002/73/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Setembro de=20 2002.

Assinaturas

* L=C3=ADngua do processo: le letton. =

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FONT-SIZE: 11pt; MARGIN-BOTTOM: 12pt; MARGIN-LEFT: = 85.05pt; TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: = justify } LI.C34Dispositifmarge1avectiretlong { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN-BOTTOM: 12pt; MARGIN-LEFT: = 85.05pt; TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: = justify } DIV.C34Dispositifmarge1avectiretlong { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN-BOTTOM: 12pt; MARGIN-LEFT: = 85.05pt; TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: = justify } P.C35Dispositifmarge2avecretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; = TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } LI.C35Dispositifmarge2avecretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; = TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } DIV.C35Dispositifmarge2avecretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; = TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } P.C36Dispositifmarge2avectiretlong { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN-BOTTOM: 12pt; MARGIN-LEFT: = 113.4pt; TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: = justify } LI.C36Dispositifmarge2avectiretlong { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN-BOTTOM: 12pt; MARGIN-LEFT: = 113.4pt; TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: = justify } DIV.C36Dispositifmarge2avectiretlong { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN-BOTTOM: 12pt; MARGIN-LEFT: = 113.4pt; TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: = justify } P.C37Dispositifmarge0doubleretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 85.05pt; = TEXT-INDENT: -56.7pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } LI.C37Dispositifmarge0doubleretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 85.05pt; = TEXT-INDENT: -56.7pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } DIV.C37Dispositifmarge0doubleretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 85.05pt; = TEXT-INDENT: -56.7pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } P.C38Marge1doubleretrait { FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; TEXT-INDENT: -56.7pt; = FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } LI.C38Marge1doubleretrait { FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; TEXT-INDENT: -56.7pt; = FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } DIV.C38Marge1doubleretrait { FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; TEXT-INDENT: -56.7pt; = FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } P.C39Dispositifmarge1doubleretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; = TEXT-INDENT: -56.7pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } LI.C39Dispositifmarge1doubleretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; = TEXT-INDENT: -56.7pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } DIV.C39Dispositifmarge1doubleretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 113.4pt; = TEXT-INDENT: -56.7pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } P.C40Dispositifmarge0avecretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 56.7pt; = TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } LI.C40Dispositifmarge0avecretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 56.7pt; = TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } DIV.C40Dispositifmarge0avecretrait { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 11pt; MARGIN: 0cm 0cm 12pt 56.7pt; = TEXT-INDENT: -28.35pt; FONT-FAMILY: "Arial"; TEXT-ALIGN: justify } P.CBalloonText { FONT-SIZE: 8pt; MARGIN: 0cm 0cm 0cm 1cm; FONT-FAMILY: "Tahoma" } LI.CBalloonText { FONT-SIZE: 8pt; MARGIN: 0cm 0cm 0cm 1cm; FONT-FAMILY: "Tahoma" } DIV.CBalloonText { FONT-SIZE: 8pt; MARGIN: 0cm 0cm 0cm 1cm; FONT-FAMILY: "Tahoma" } P.CCaption { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10pt; MARGIN: 6pt 0cm 6pt 1cm; = FONT-FAMILY: "Arial" } LI.CCaption { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10pt; MARGIN: 6pt 0cm 6pt 1cm; = FONT-FAMILY: "Arial" } DIV.CCaption { FONT-WEIGHT: bold; FONT-SIZE: 10pt; MARGIN: 6pt 0cm 6pt 1cm; = FONT-FAMILY: "Arial" } P.CCommentReference { FONT-SIZE: 8pt; 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