From: Subject: Date: Mon, 2 Aug 2010 18:26:16 +0100 MIME-Version: 1.0 Content-Type: multipart/related; type="text/html"; boundary="----=_NextPart_000_0000_01CB3270.31DE4F90" X-MimeOLE: Produced By Microsoft MimeOLE V6.00.2900.5512 This is a multi-part message in MIME format. ------=_NextPart_000_0000_01CB3270.31DE4F90 Content-Type: text/html; charset="utf-8" Content-Transfer-Encoding: quoted-printable Content-Location: http://eur-lex.europa.eu/LexUriServ/LexUriServ.do?uri=CELEX:62008J0577:PT:HTML =EF=BB=BF

AC=C3=93RD=C3=83O DO TRIBUNAL DE JUSTI=C3=87A = (Quarta Sec=C3=A7=C3=A3o)

29 de Julho de 2010 (*)

=C2=ABIgualdade de tratamento entre homens e = mulheres em=20 mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social =E2=80=93 Directiva 79/7/CEE = =E2=80=93 Trabalhadores fronteiri=C3=A7os =E2=80=93=20 C=C3=A1lculo das pens=C3=B5es=C2=BB

No processo C=E2=80=91577/08,

que tem por objecto um pedido de decis=C3=A3o = prejudicial nos=20 termos do artigo 234.=C2=B0 CE, apresentado pelo arbeidshof te Antwerpen = (B=C3=A9lgica),=20 por decis=C3=A3o de 18 de Dezembro de 2008, entrado no Tribunal de = Justi=C3=A7a em 29 de=20 Dezembro de 2008, no processo

Rijksdienst voor Pensioenen

contra

Elisabeth Brouwer,

O TRIBUNAL DE JUSTI=C3=87A (Quarta = Sec=C3=A7=C3=A3o),

composto por: J.=E2=80=91C. Bonichot, = presidente de sec=C3=A7=C3=A3o, C.=20 Toader, K. Schiemann (relator), P. K=C5=ABris e L. Bay Larsen, = ju=C3=ADzes,

advogado-geral: N. J=C3=A4=C3=A4skinen,

secret=C3=A1rio: R. =C5=9Eere=C5=9F, = administradora,

vistos os autos e ap=C3=B3s a audi=C3=AAncia de = 18 de Mar=C3=A7o de=20 2010,

vistas as observa=C3=A7=C3=B5es = apresentadas:

=E2=80=93 &= nbsp;em=20 representa=C3=A7=C3=A3o do Governo belga, por L. Van den Broeck e = C. Pochet, bem como=20 por E. Pools, na qualidade de agentes,

=E2=80=93 &= nbsp;em=20 representa=C3=A7=C3=A3o da Comiss=C3=A3o Europeia, por M. van Beek, na = qualidade de agente,

vista a decis=C3=A3o tomada, ouvido o = advogado-geral, de=20 julgar a causa sem apresenta=C3=A7=C3=A3o de conclus=C3=B5es,

profere o presente

Ac=C3=B3rd=C3=A3o

1 O = pedido de=20 decis=C3=A3o prejudicial tem por objecto a interpreta=C3=A7=C3=A3o do = artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1,=20 da Directiva 79/7/CEE do Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa = =C3=A0=20 realiza=C3=A7=C3=A3o progressiva do princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento entre homens e=20 mulheres em mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social (JO 1979, L 6, = p. 24;=20 EE 05 F2 p. 174).

2 Essa = quest=C3=A3o=20 foi submetida no quadro do recurso interposto por E. Brouwer contra = o=20 Rijksdienst voor Pensioenen (Servi=C3=A7o nacional de Pens=C3=B5es, a = seguir,=20 =C2=ABRijksdienst=C2=BB) relativamente ao c=C3=A1lculo pretensamente = discriminat=C3=B3rio do=20 montante da pens=C3=A3o de reforma que lhe foi concedido.

Quadro jur=C3=ADdico

Regulamenta=C3=A7=C3=A3o = comunit=C3=A1ria

3 A = Directiva=20 79/7 tem por objectivo eliminar progressivamente a = discrimina=C3=A7=C3=A3o em raz=C3=A3o do=20 sexo em mat=C3=A9ria de seguran=C3=A7a social. Segundo o seu artigo = 3.=C2=B0, n.=C2=B0 1, al=C3=ADnea a),=20 aplica=E2=80=91se aos regimes legais que assegurem uma = protec=C3=A7=C3=A3o contra, nomeadamente, a=20 velhice.

4 Nos = termos do=20 artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1, dessa directiva:

=C2=ABO princ=C3=ADpio da igualdade de = tratamento implica a=20 aus=C3=AAncia de qualquer discrimina=C3=A7=C3=A3o em raz=C3=A3o do sexo, = quer directa, quer=20 indirectamente por refer=C3=AAncia, nomeadamente, ao estado civil ou = familiar=20 especialmente no que respeita:

[=E2=80=A6]

=E2=80=93 &= nbsp;ao=20 c=C3=A1lculo das presta=C3=A7=C3=B5es, incluindo os acr=C3=A9scimos = devidos na qualidade de c=C3=B4njuge=20 e por pessoa a cargo e as condi=C3=A7=C3=B5es de dura=C3=A7=C3=A3o e de = manuten=C3=A7=C3=A3o do direito =C3=A0s=20 presta=C3=A7=C3=B5es.=C2=BB

5 O = artigo 7.=C2=B0,=20 n.=C2=B0 1, al=C3=ADnea a), da referida directiva prev=C3=AA que = esta n=C3=A3o constitui=20 obst=C3=A1culo =C3=A0 faculdade que os Estados=E2=80=91Membros t=C3=AAm = de excluir do seu =C3=A2mbito de=20 aplica=C3=A7=C3=A3o:

=C2=ABA fixa=C3=A7=C3=A3o da idade de reforma = para a concess=C3=A3o das=20 pens=C3=B5es de velhice e de reforma e as consequ=C3=AAncias que = da=C3=AD podem decorrer para=20 as outras presta=C3=A7=C3=B5es [...]=C2=BB

Legisla=C3=A7=C3=A3o nacional

6 O = artigo 5,=20 n.=C2=B0 7, do Decreto Real de 23 de Dezembro de 1996 que d=C3=A1 = execu=C3=A7=C3=A3o aos=20 artigos 15.=C2=B0 a 17.=C2=B0 da Lei de 26 de Julho de 1996 que = moderniza a seguran=C3=A7a=20 social e assegura a viabilidade dos regimes legais das pens=C3=B5es = prev=C3=AA:

=C2=ABO trabalhador de nacionalidade belga:

a) que = esteve=20 ocupado habitualmente como oper=C3=A1rio, trabalhando por conta de = outrem ou mineiro=20 num pa=C3=ADs lim=C3=ADtrofe da B=C3=A9lgica, desde que tenha conservado = a sua resid=C3=AAncia=20 principal na B=C3=A9lgica e tenha regressado, em princ=C3=ADpio, a esse = pa=C3=ADs, todos os=20 dias.

b) ou = que=20 esteve empregado num pa=C3=ADs estrangeiro na qualidade de oper=C3=A1rio = ou de trabalhador=20 por conta de outrem durante per=C3=ADodos inferiores a um ano cada um, = para uma=20 entidade patronal estabelecida nesse pa=C3=ADs, para nele efectuar um = trabalho=20 assalariado ou equiparado de car=C3=A1cter sazonal, desde que tenha = conservado a sua=20 resid=C3=AAncia principal na B=C3=A9lgica e que a sua fam=C3=ADlia tenha = continuado a a=C3=AD=20 residir,

pode obter uma pens=C3=A3o de reforma igual = =C3=A0 diferen=C3=A7a entre=20 o montante da pens=C3=A3o de reforma que teria obtido se essa actividade = na qualidade=20 de trabalhador assalariado tivesse sido exercida na B=C3=A9lgica e o = montante da=20 pens=C3=A3o obtido pela mesma actividade por for=C3=A7a da = legisla=C3=A7=C3=A3o do pa=C3=ADs onde=20 trabalhou.=C2=BB

7 Em = aplica=C3=A7=C3=A3o do=20 artigo 25 do Decreto Real de 21 de Dezembro de 1967 que estabelece o = regulamento=20 geral das pens=C3=B5es de reforma e de sobreviv=C3=AAncia dos = trabalhadores por conta de=20 outrem (Moniteur belge de 16 de Janeiro de 1968), a = remunera=C3=A7=C3=A3o a tomar em=20 considera=C3=A7=C3=A3o para a determina=C3=A7=C3=A3o da pens=C3=A3o de = reforma que o trabalhador visado=20 no artigo 5, n.=C2=B0 7, do Decreto Real de 23 de Dezembro de 1996 = obteria se=20 essa actividade na qualidade de trabalhador assalariado tivesse sido = exercida na=20 B=C3=A9lgica ou para a determina=C3=A7=C3=A3o da pens=C3=A3o de = sobreviv=C3=AAncia =C3=A9 fixada pelo Rei em=20 cada ano civil, tendo em conta os elementos relativos ao ano civil = precedente=20 que figuram na conta individual.

Factos do lit=C3=ADgio no processo = principal e quest=C3=A3o=20 prejudicial

8 E. = Brouwer, de=20 nacionalidade belga e residente na B=C3=A9lgica, trabalhou nos = Pa=C3=ADses Baixos, como=20 trabalhador fronteiri=C3=A7o, de 15 de Agosto de 1960 a 31 de Dezembro = de 1998. A=20 partir de 1 de Janeiro de 1999, deixou de trabalhar e recebeu = presta=C3=A7=C3=B5es como=20 pr=C3=A9=E2=80=91reformada na B=C3=A9lgica.

9 Tendo = direito a=20 uma pens=C3=A3o de reforma completa na B=C3=A9lgica at=C3=A9 ao seu = sexag=C3=A9simo quinto=20 anivers=C3=A1rio, momento a partir do qual esse encargo incumbe aos = Pa=C3=ADses Baixos em=20 raz=C3=A3o dos per=C3=ADodos de seguro cumpridos nesse Estado, E. = Brouwer, em 2003,=20 apresentou um pedido de pens=C3=A3o ao Rijksdienst. A pens=C3=A3o, = calculada=20 proporcionalmente aos per=C3=ADodos de seguro cumpridos, foi fixada em = 11 724,61=20 euros e foi=E2=80=91lhe concedida a partir de 1 de Maio de 2004.

10 O montante da = referida=20 pens=C3=A3o foi calculado, em conformidade com a = regulamenta=C3=A7=C3=A3o belga aplic=C3=A1vel,=20 nomeadamente com o disposto no artigo 5, n.=C2=B0 7, do Decreto = Real de 23 de=20 Dezembro de 1996, com base nos sal=C3=A1rios di=C3=A1rios fict=C3=ADcios = e/ou forfet=C3=A1rios=20 fixados anualmente por decreto real com base no sal=C3=A1rio m=C3=A9dio = recebido pelos=20 trabalhadores na B=C3=A9lgica durante o ano precedente.

11 Em 1 de Junho = de 2004,=20 E Brouwer contestou o montante da pens=C3=A3o que lhe foi = concedido,=20 sustentando que em rela=C3=A7=C3=A3o ao per=C3=ADodo compreendido entre = 1 de Janeiro de 1968 e=20 31 de Dezembro de 1994, o c=C3=A1lculo do referido montante = baseava=E2=80=91se em sal=C3=A1rios=20 fict=C3=ADcios e/ou forfet=C3=A1rios que, durante esse per=C3=ADodo, = eram, para os=20 trabalhadores do sexo feminino, inferiores aos dos seus colegas do sexo=20 masculino.

12 Em 5 de Julho = de 2004, o=20 Rijksdienst comunicou a E. Brouwer que mantinha a sua decis=C3=A3o = inicial, alegando=20 que, no decurso do per=C3=ADodo em quest=C3=A3o, o sal=C3=A1rio real = m=C3=A9dio, na base do qual a=20 pens=C3=A3o de reforma foi calculada, n=C3=A3o era o mesmo para os = trabalhadores do sexo=20 feminino e os trabalhadores do sexo masculino, donde as diferen=C3=A7as = nos montantes=20 das pens=C3=B5es. A partir de 1995, todavia, o sal=C3=A1rio di=C3=A1rio = tornou=E2=80=91se id=C3=AAntico para=20 os trabalhadores do sexo masculino e para os do sexo feminino. Essa = evolu=C3=A7=C3=A3o foi=20 influenciada pela igualiza=C3=A7=C3=A3o realizada das = remunera=C3=A7=C3=B5es bem como pelo facto de=20 as mulheres que trabalham permanecerem activas durante mais tempo.

13 E. Brouwer = interp=C3=B4s=20 recurso da decis=C3=A3o do Rijksdienst no arbeidsrechtbank te Hasselt = (Tribunal de=20 Trabalho de Hasselt). Por decis=C3=A3o de 16 de Junho de 2006, esse = tribunal anulou a=20 referida decis=C3=A3o e condenou o Rijksdienst a proceder a novo = c=C3=A1lculo da pens=C3=A3o de=20 reforma de E. Brouwer com base nas remunera=C3=A7=C3=B5es fict=C3=ADcias = e/ou forfet=C3=A1rias que=20 eram utilizadas para os trabalhadores fronteiri=C3=A7os do sexo = masculino durante o=20 per=C3=ADodo compreendido entre 1 de Janeiro de 1968 e 31 de Dezembro de = 1994.

14 O = arbeidsrechtbank te=20 Hasselt considerou que as normas constitucionais de igualdade e de = n=C3=A3o=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o exclu=C3=ADam a exist=C3=AAncia de uma = diferen=C3=A7a de tratamento entre=20 diferentes categorias de pessoas, contanto que essa diferen=C3=A7a = assentasse num=20 crit=C3=A9rio objectivo, correspondesse a um fim leg=C3=ADtimo e fosse = proporcional ao fim=20 prosseguido. No caso em apre=C3=A7o, sustentou que esses requisitos = n=C3=A3o est=C3=A3o=20 preenchidos.

15 Segundo o=20 arbeidsrechtbank, embora, anteriormente, a diferen=C3=A7a de tratamento = em raz=C3=A3o do=20 sexo decorresse da situa=C3=A7=C3=A3o de facto que ent=C3=A3o existia e = que se caracterizava=20 por uma diferen=C3=A7a no n=C3=ADvel das remunera=C3=A7=C3=B5es dos = homens e das mulheres, tal=20 situa=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o =C3=A9 compat=C3=ADvel com o artigo = 141.=C2=B0 CE e a obriga=C3=A7=C3=A3o que da=C3=AD=20 resulta de assegurar a aplica=C3=A7=C3=A3o do princ=C3=ADpio da = igualdade das remunera=C3=A7=C3=B5es=20 entre trabalhadores do sexo masculino e trabalhadores do sexo feminino = pelo=20 mesmo trabalho ou por trabalho do mesmo valor. Por conseguinte, o = legislador=20 belga j=C3=A1 n=C3=A3o pode apoiar=E2=80=91se num sistema nos termos do = qual, para as mulheres, =C3=A9=20 uma remunera=C3=A7=C3=A3o inferior que =C3=A9 tomada em conta para o = c=C3=A1lculo da sua pens=C3=A3o=20 enquanto trabalhadora fronteiri=C3=A7a, afirmando que isso reflecte uma = situa=C3=A7=C3=A3o em=20 que os trabalhadores do sexo feminino recebem, em m=C3=A9dia, = remunera=C3=A7=C3=B5es inferiores=20 =C3=A0s que recebem os trabalhadores do sexo masculino.

16 O Rijksdienst = interp=C3=B4s=20 recurso da senten=C3=A7a de 16 de Junho de 2006 para o Arbeidshof te = Antwerpen.

17 Nestas = condi=C3=A7=C3=B5es, o=20 arbeidshof te Antwerpen decidiu suspender a inst=C3=A2ncia e submeter ao = Tribunal de=20 Justi=C3=A7a a seguinte quest=C3=A3o prejudicial:

=C2=ABOs Decretos Reais de 1 de Dezembro de = 1969, 18 de Junho=20 de 1970, 8 de Junho de 1971, 14 de Setembro de 1972, 31 de Julho de = 1973,=20 12 de Julho de 1974, 13 de Fevereiro de 1975, 28 de Novembro de 1975, 26 = de=20 Novembro de 1976, 26 de Setembro de 1977, 31 de Julho de 1978, 31 de = Agosto de=20 1979, 2 de Dezembro de 1980, 13 de Janeiro de 1982, 14 de Mar=C3=A7o de = 1983, 11 de=20 Janeiro de 1984, 30 de Novembro de 1984, 24 de Janeiro de 1986, 30 de = Dezembro=20 de 1986, 6 de Janeiro de 1988, 2 de Dezembro de 1988, 30 de Novembro de = 1989, 10=20 de Dezembro de 1990, 1 de Junho de 1993, 8 de Dezembro de 1993, 19 de = Dezembro=20 de 1994 e 10 de Outubro de 1995, aprovados em cumprimento do artigo = 25.=C2=B0 do=20 Decreto Real de 21 de Dezembro de 1967, que estabelece o regulamento = geral das=20 pens=C3=B5es de reforma e de sobreviv=C3=AAncia dos trabalhadores por = conta de outrem e=20 nos quais =C3=A9 fixada, para efeitos do c=C3=A1lculo da pens=C3=A3o de = reforma, uma=20 retribui=C3=A7=C3=A3o di=C3=A1ria presumida e/ou fixa para os = trabalhadores transfronteiri=C3=A7os=20 mais baixa para os trabalhadores do sexo feminino do que para os do sexo = masculino, s=C3=A3o conformes com o artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1, da = Directiva 79/7/CEE do=20 Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa =C3=A0 = realiza=C3=A7=C3=A3o progressiva do=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em = mat=C3=A9ria de=20 seguran=C3=A7a social?=C2=BB

Quanto =C3=A0 quest=C3=A3o = prejudicial

18 A Comiss=C3=A3o = Europeia parte=20 da premissa segundo a qual os sal=C3=A1rios reais m=C3=A9dios dos = trabalhadores na B=C3=A9lgica=20 para os anos compreendidos entre 1968 e 1994, na base dos quais eram = calculadas=20 as pens=C3=B5es de reforma, diziam respeito a um mesmo trabalho ou a um = trabalho do=20 mesmo valor. A Comiss=C3=A3o considera que, dado que as autoridades = belgas n=C3=A3o=20 corrigiram as diferen=C3=A7as de sal=C3=A1rios existentes na = pr=C3=A1tica, essas diferen=C3=A7as=20 influenciaram os sal=C3=A1rios fict=C3=ADcios e/ou forfet=C3=A1rios = utilizados para o c=C3=A1lculo=20 da pens=C3=A3o de reforma.

19 A Comiss=C3=A3o = Europeia alega=20 que tal c=C3=A1lculo constitui uma discrimina=C3=A7=C3=A3o directa na = acep=C3=A7=C3=A3o do direito=20 comunit=C3=A1rio, incompat=C3=ADvel com o disposto no artigo 4.=C2=B0 da = Directiva 79/7.

20 Quanto ao = Governo belga,=20 este sustentou nas suas observa=C3=A7=C3=B5es escritas que tal = discrimina=C3=A7=C3=A3o n=C3=A3o existia.=20 Durante o per=C3=ADodo compreendido entre 1968 e 1994, existiu uma = diferen=C3=A7a=20 importante de remunera=C3=A7=C3=A3o entre trabalhadores do sexo = masculino e trabalhadores=20 do sexo feminino, empregados em diferentes sectores, frequentemente com = um=20 hor=C3=A1rio de trabalho =C3=A0s vezes reduzido para as mulheres. = Da=C3=AD resultou que a=20 remunera=C3=A7=C3=A3o a tomar em considera=C3=A7=C3=A3o para o = c=C3=A1lculo dos sal=C3=A1rios m=C3=A9dios fosse=20 diferente. Era, portanto, normal que existissem diferen=C3=A7as nas = remunera=C3=A7=C3=B5es=20 di=C3=A1rias fict=C3=ADcias e forfet=C3=A1rias, o que d=C3=A1 origem a = diferen=C3=A7as no montante das=20 pens=C3=B5es. Desde 1995, a remunera=C3=A7=C3=A3o di=C3=A1ria, segundo o = Governo belga, tornou=E2=80=91se a=20 mesma para os trabalhadores do sexo feminino e do sexo masculino pois os = sal=C3=A1rios foram igualizados e as mulheres tornaram=E2=80=91se mais = activas nas profiss=C3=B5es=20 tradicionalmente reservadas aos homens.

21 Deve, todavia,=20 salientar=E2=80=91se que, na audi=C3=AAncia, o Governo belga mudou = radicalmente a sua=20 posi=C3=A7=C3=A3o.

22 Em primeiro = lugar,=20 reconheceu a exist=C3=AAncia de uma desigualdade de tratamento e deu = conta de=20 dilig=C3=AAncias empreendidas para corrigir essa situa=C3=A7=C3=A3o e = dar cumprimento =C3=A0s=20 exig=C3=AAncias da Directiva 79/7. Foi, nomeadamente, elaborada uma = proposta de=20 decreto real com vista obten=C3=A7=C3=A3o de equival=C3=AAncia dos = sal=C3=A1rios forfet=C3=A1rios das=20 mulheres aos dos homens para o per=C3=ADodo compreendido entre 1984 e = 1994. O Governo=20 belga sustentou que o artigo 2.=C2=B0 dessa proposta previa que as = pessoas que=20 desejassem beneficiar da referida equival=C3=AAncia deviam fazer um = pedido nesse=20 sentido em conformidade com o regulamento geral relativo =C3=A0s = pens=C3=B5es de reforma e=20 de sobreviv=C3=AAncia para os trabalhadores.

23 Em segundo = lugar, o=20 Governo belga pediu ao Tribunal de Justi=C3=A7a que limitasse os efeitos = do seu=20 ac=C3=B3rd=C3=A3o no tempo, sendo esse pedido de limita=C3=A7=C3=A3o = respeitante n=C3=A3o ao pagamento=20 dos montantes em atraso mas s=C3=B3 aos juros devidos por esses = montantes em atraso.=20 O Governo belga pediu, especialmente, que fosse limitado o = benef=C3=ADcio desses=20 juros aos interessados que tenham instaurado um processo judicial antes = de 18 de=20 Dezembro de 2008, data da apresenta=C3=A7=C3=A3o do presente pedido de = decis=C3=A3o prejudicial=20 pelo Arbeidshof te Antwerpen.

24 O Governo belga = sustentou=20 que est=C3=A3o preenchidos os dois requisitos reconhecidos pela = jurisprud=C3=AAncia do=20 Tribunal de Justi=C3=A7a que permitem a limita=C3=A7=C3=A3o no tempo dos = efeitos de um ac=C3=B3rd=C3=A3o=20 do Tribunal de Justi=C3=A7a.

25 No que toca ao = primeiro=20 requisito, concretamente a exist=C3=AAncia da boa f=C3=A9 nos casos de = m=C3=A1 interpreta=C3=A7=C3=A3o de=20 uma disposi=C3=A7=C3=A3o de direito comunit=C3=A1rio, na = ocorr=C3=AAncia, o artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1,=20 da Directiva n.=C2=B0 79/7, o Governo belga sustentou ter = considerado as=20 diferen=C3=A7as de remunera=C3=A7=C3=B5es entre as mulheres e os homens = justificadas por=20 factores objectivos. O Governo belga apoiou=E2=80=91se, a esse = prop=C3=B3sito, no facto de=20 nenhum processo similar ter sido instaurado perante os =C3=B3rg=C3=A3os = jurisdicionais=20 belgas e nenhuma ac=C3=A7=C3=A3o por incumprimento sobre esse assunto = ter sido intentada=20 pela Comiss=C3=A3o contra o Estado Belga.

26 Quanto ao = segundo=20 requisito, concretamente um risco de repercuss=C3=B5es econ=C3=B3micas = graves de tal=20 ac=C3=B3rd=C3=A3o para o Estado=E2=80=91Membro em causa, o Governo belga = sustentou que s=C3=B3 o=20 pagamento dos montantes em atraso n=C3=A3o incluindo os juros = representava um encargo=20 muito importante para as finan=C3=A7as p=C3=BAblicas belgas.

Aprecia=C3=A7=C3=A3o do Tribunal de = Justi=C3=A7a

27 Deve = salientar=E2=80=91se, a=20 t=C3=ADtulo preliminar, que, no quadro do processo previsto no artigo = 234.=C2=B0 CE,=20 o Tribunal de Justi=C3=A7a n=C3=A3o pode pronunciar=E2=80=91se sobre a = compatibilidade de uma=20 disposi=C3=A7=C3=A3o nacional com o direito comunit=C3=A1rio e que deve, = por conseguinte,=20 reformular a quest=C3=A3o prejudicial e interpret=C3=A1=E2=80=91la como = visando determinar se o=20 artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1, da Directiva 79/7 se op=C3=B5e a uma = legisla=C3=A7=C3=A3o nacional por=20 for=C3=A7a da qual, para o per=C3=ADodo compreendido entre 1968 e 1994, = o c=C3=A1lculo das=20 pens=C3=B5es de reforma e de velhice dos trabalhadores fronteiri=C3=A7os = do sexo feminino=20 se baseava em sal=C3=A1rios di=C3=A1rios fict=C3=ADcios e/ou = forfet=C3=A1rios inferiores aos dos=20 trabalhadores fronteiri=C3=A7os do sexo masculino.

28 Para responder = a esta=20 quest=C3=A3o, importa, como sustentou com raz=C3=A3o a Comiss=C3=A3o, = dividir o per=C3=ADodo=20 compreendido entre 1968 e 1994 a que se refere o lit=C3=ADgio no = processo principal.=20 Nomeadamente, deve distinguir=E2=80=91se o per=C3=ADodo compreendido = entre 23 de Dezembro de=20 1984, data do termo do prazo de transposi=C3=A7=C3=A3o da Directiva = 79/7, e 31 de Dezembro=20 de 1994, do per=C3=ADodo de 1 de Janeiro de 1968 a 22 de Dezembro de = 1984.

29 Quanto ao = per=C3=ADodo de 1 de=20 Janeiro de 1968 a 22 de Dezembro de 1984, dado que a Directiva 79/7 = s=C3=B3 foi=20 adoptada em 1978 e que o seu prazo de transposi=C3=A7=C3=A3o estava = fixado para 23 de=20 Dezembro de 1984, a compatibilidade da legisla=C3=A7=C3=A3o nacional em = causa s=C3=B3 podia ser=20 examinada =C3=A0 luz do artigo 119.=C2=B0 do Tratado CE (os artigos = 117.=C2=B0 a 120.=C2=B0 do=20 Tratado CE foram substitu=C3=ADdos pelos artigos 136.=C2=B0 CE a = 143.=C2=B0 CE). No=20 entanto, disposi=C3=A7=C3=B5es como as que est=C3=A3o em causa no = processo principal, relativas=20 a regimes legais de pens=C3=B5es encontravam=E2=80=91se fora do = =C3=A2mbito de aplica=C3=A7=C3=A3o do=20 referido artigo e n=C3=A3o podiam, por isso, ser consideradas = contr=C3=A1rias ao mesmo=20 (v., neste sentido, ac=C3=B3rd=C3=A3o de 25 de Maio de 1971, Defrenne, = 80/70, Colect.,=20 p. 161, n.=C2=B0 7).

30 Quanto ao = per=C3=ADodo de 23=20 de Dezembro de 1984 a 31 de Dezembro de 1994, deve reconhecer=E2=80=91se = que o Reino da=20 B=C3=A9lgica, como o pr=C3=B3prio admitiu na audi=C3=AAncia, n=C3=A3o = cumpriu as obriga=C3=A7=C3=B5es que lhe=20 incumbem por for=C3=A7a da Directiva 79/7 no que diz respeito ao = c=C3=A1lculo das pens=C3=B5es=20 de reforma ao aplicar, at=C3=A9 1 de Janeiro de 1995, um m=C3=A9todo de = c=C3=A1lculo=20 discriminat=C3=B3rio que assentava em sal=C3=A1rios fict=C3=ADcios e/ou = forfet=C3=A1rios superiores=20 para os trabalhadores fronteiri=C3=A7os do sexo masculino aos = considerados para os=20 trabalhadores fronteiri=C3=A7os do sexo feminino, em rela=C3=A7=C3=A3o = aos mesmos empregos ou a=20 empregos do mesmo valor.

31 Tendo em conta = o que=20 precede, deve concluir=E2=80=91se que o artigo 4.=C2=B0, = n.=C2=B0 1, da Directiva 79/7 se=20 op=C3=B5e a uma legisla=C3=A7=C3=A3o nacional por for=C3=A7a da qual, = para o per=C3=ADodo compreendido=20 entre 1984 e 1994, o c=C3=A1lculo das pens=C3=B5es de reforma e de = velhice dos=20 trabalhadores fronteiri=C3=A7os do sexo feminino se baseava, no que = respeita aos=20 mesmos empregos ou aos empregos do mesmo valor, em sal=C3=A1rios = di=C3=A1rios fict=C3=ADcios=20 e/ou forfet=C3=A1rios inferiores aos dos trabalhadores fronteiri=C3=A7os = do sexo=20 masculino.

32 No que toca ao = pedido do=20 Governo belga no sentido de limitar os efeitos do ac=C3=B3rd=C3=A3o no = tempo no caso de o=20 Tribunal de Justi=C3=A7a reconhecer a exist=C3=AAncia de uma = discrimina=C3=A7=C3=A3o, deve=20 salientar=E2=80=91se o seguinte.

33 O Tribunal de = Justi=C3=A7a=20 pode, a t=C3=ADtulo excepcional, tendo em conta perturba=C3=A7=C3=B5es = graves que o seu ac=C3=B3rd=C3=A3o=20 poderia implicar em rela=C3=A7=C3=A3o ao passado, ser levado a limitar a = possibilidade de=20 qualquer interessado invocar a interpreta=C3=A7=C3=A3o que, solicitada = por via de quest=C3=A3o=20 prejudicial, d=C3=A1 de uma disposi=C3=A7=C3=A3o do direito da = Uni=C3=A3o (v. ac=C3=B3rd=C3=A3o de 17 de Maio=20 de 1990, Barber, C=E2=80=91262/88, Colect., p. I=E2=80=911889, = n.=C2=B0 41).

34 =C3=89, = todavia,=20 jurisprud=C3=AAncia constante que as consequ=C3=AAncias financeiras que = possam decorrer,=20 para um Estado=E2=80=91Membro, de um ac=C3=B3rd=C3=A3o proferido a = t=C3=ADtulo prejudicial n=C3=A3o=20 justificam, por si s=C3=B3s, a limita=C3=A7=C3=A3o dos efeitos desse = ac=C3=B3rd=C3=A3o no tempo (ac=C3=B3rd=C3=A3os=20 de 20 de Setembro de 2001, Grzelczyk, C=E2=80=91184/99, Colect., = p. I=E2=80=916193,=20 n.=C2=B0 52, de 15 de Mar=C3=A7o de 2005, Bidar, C=E2=80=91209/03, = Colect., p. I=E2=80=912119,=20 n.=C2=B0 68, e de 27 de Abril de 2006, Richards, C=E2=80=91423/04, = Colect.,=20 p. I=E2=80=913585, n.=C2=B0 41).

35 Limitar os = efeitos de um=20 ac=C3=B3rd=C3=A3o baseando-se unicamente nesse tipo de = considera=C3=A7=C3=B5es acabaria por reduzir=20 de forma substancial a protec=C3=A7=C3=A3o jurisdicional dos direitos = que para os=20 particulares resultam do direito comunit=C3=A1rio (v., neste sentido, = ac=C3=B3rd=C3=A3o de 24=20 de Setembro de 1998, Comiss=C3=A3o/Fran=C3=A7a, C=E2=80=9135/97, = Colect,. p. I=E2=80=915325,=20 n.=C2=B0 52).

36 Al=C3=A9m da = exist=C3=AAncia de um=20 risco de repercuss=C3=B5es econ=C3=B3micas graves devidas em especial ao = elevado n=C3=BAmero de=20 rela=C3=A7=C3=B5es jur=C3=ADdicas constitu=C3=ADdas de = boa=E2=80=91f=C3=A9 na base da regulamenta=C3=A7=C3=A3o considerada=20 legalmente em vigor, outro factor a tomar em considera=C3=A7=C3=A3o para = justificar a=20 limita=C3=A7=C3=A3o dos efeitos do ac=C3=B3rd=C3=A3o no tempo =C3=A9 a = exist=C3=AAncia de uma incerteza=20 objectiva e importante quanto ao alcance das disposi=C3=A7=C3=B5es = comunit=C3=A1rias (v., neste=20 sentido, ac=C3=B3rd=C3=A3os j=C3=A1 referidos Bidar, n.=C2=B0 69, e = Richards, n.=C2=B0 42).=20

37 Ora, no caso = vertente, as=20 autoridades nacionais belgas n=C3=A3o podem invocar a exist=C3=AAncia de = uma incerteza=20 objectiva quanto ao alcance da obriga=C3=A7=C3=A3o de assegurar a = igualdade de tratamento=20 que decorre claramente do disposto no artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1, = da Directiva 79/7,=20 nos termos do qual o princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento implica a = aus=C3=AAncia de=20 qualquer discrimina=C3=A7=C3=A3o em raz=C3=A3o do sexo, quer directa = quer indirectamente, no=20 que respeita, nomeadamente, ao c=C3=A1lculo das presta=C3=A7=C3=B5es. =

38 Se se confirmar = que foram=20 realmente os sal=C3=A1rios fict=C3=ADcios e/ou forfet=C3=A1rios para os = mesmos empregos ou para=20 os empregos do mesmo valor que foram tomados em conta como base para o = c=C3=A1lculo=20 das pens=C3=B5es de reforma, o que cabe ao =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional = de reenvio verificar,=20 as autoridades belgas n=C3=A3o podiam legitimamente considerar que o = facto de os=20 sal=C3=A1rios dos trabalhadores do sexo feminino serem inferiores aos = dos=20 trabalhadores do sexo masculino resultava da exist=C3=AAncia de factores = objectivos e=20 n=C3=A3o de uma simples discrimina=C3=A7=C3=A3o salarial.

39 Al=C3=A9m = disso, o facto de a=20 Comiss=C3=A3o n=C3=A3o ter instaurado uma ac=C3=A7=C3=A3o por = incumprimento contra o Reino da=20 B=C3=A9lgica n=C3=A3o pode ser interpretado como a aprova=C3=A7=C3=A3o = t=C3=A1cita da Comiss=C3=A3o da=20 discrimina=C3=A7=C3=A3o salarial que as autoridades belgas toleraram = durante o per=C3=ADodo=20 compreendido entre 1984 e 1994 no c=C3=A1lculo das pens=C3=B5es de = reforma dos=20 trabalhadores fronteiri=C3=A7os do sexo feminino.

40 A = constata=C3=A7=C3=A3o de que, no=20 caso em apre=C3=A7o, a exist=C3=AAncia de uma incerteza objectiva quanto = ao alcance do=20 artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1, da Directiva 79/7 n=C3=A3o pode ser = demonstrada basta para=20 justificar que os efeitos do presente ac=C3=B3rd=C3=A3o n=C3=A3o sejam = limitados no tempo.

Quanto =C3=A0s despesas

41 Revestindo o = processo,=20 quanto =C3=A0s partes na causa principal, a natureza de incidente = suscitado perante o=20 =C3=B3rg=C3=A3o jurisdicional de reenvio, compete a este decidir quanto = =C3=A0s despesas. As=20 despesas efectuadas pelas outras partes para a apresenta=C3=A7=C3=A3o de = observa=C3=A7=C3=B5es ao=20 Tribunal de Justi=C3=A7a n=C3=A3o s=C3=A3o reembols=C3=A1veis.

Pelos fundamentos expostos, o = Tribunal de=20 Justi=C3=A7a (Quarta Sec=C3=A7=C3=A3o) declara:

O artigo 4.=C2=B0, n.=C2=B0 1, da = Directiva 79/7/CEE do=20 Conselho, de 19 de Dezembro de 1978, relativa =C3=A0 = realiza=C3=A7=C3=A3o progressiva do=20 princ=C3=ADpio da igualdade de tratamento entre homens e mulheres em = mat=C3=A9ria de=20 seguran=C3=A7a social, op=C3=B5e=E2=80=91se a uma legisla=C3=A7=C3=A3o = nacional por for=C3=A7a da qual, para o=20 per=C3=ADodo compreendido entre 1984 e 1994, o c=C3=A1lculo das = pens=C3=B5es de reforma e de=20 velhice dos trabalhadores fronteiri=C3=A7os do sexo feminino se baseava, = no que=20 respeita aos mesmos empregos ou aos empregos de mesmo valor, em = sal=C3=A1rios di=C3=A1rios=20 fict=C3=ADcios e/ou forfet=C3=A1rios inferiores aos dos trabalhadores = fronteiri=C3=A7os do sexo=20 masculino.

Assinaturas

* L=C3=ADngua do processo: neerland=C3=AAs. =

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