Legislação nacional
- Constituição da República Portuguesa
- Lei orgânica da CITE
- Código do Trabalho
- Código de Processo do Trabalho
- Segurança social
- Administração pública
- Outra legislação
- Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
- Legislação antiga
Código de Processo do Trabalho
Código de Processo do Trabalho – Notas e normas sobre despedimento e igualdade e não discriminação
Portaria n.º 1460-C/2009 - D.R., IS, n.º 252, 2.º Suplemento, 31/12/2009
Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento