Legislação nacional
- Constituição da República Portuguesa
- Lei orgânica da CITE
- Código do Trabalho
- Código de Processo do Trabalho
- Segurança social
- Administração pública
- Outra legislação
- Quadro de Referência Estratégico Nacional (QREN)
- Legislação antiga
Legislação antiga
Protecção da Maternidade e da Paternidade »
Igualdade de Oportunidades entre Mulheres e Homens
no Trabalho, no Emprego e na Formação Profissional
Dec.-Lei n.º 392/79, de 20 de Setembro - D.R., IS, n.º 218, 20/9/79
Garante às mulheres a igualdade com os homens em oportunidades e tratamento no trabalho e no emprego
Dec.-Lei n.º 426/88, de 18 de Novembro - D.R., IS, n.º 267, 18/11/88
Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública
Lei n.º 105/97, de 13 de Setembro - D.R., IS-A, n.º 212, 13/9/97
Garante o direito à igualdade de tratamento no trabalho e no emprego
Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 180, 4/8/99
Regime geral das contra-ordenações laborais
Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 186, 11/8/99
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações laborais, através da tipificação e classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho
Lei n.º 9/2001, de 21 de Maio - D.R., IS-A, n.º 117, 21/05/2001
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo
Dec.-Lei n.º 170/2001, de 25 de Maio - D.R., IS-A, n.º 121, 25/05/2001
Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade