Legislação nacional

Legislação revogada

Protecção da Maternidade e da Paternidade

Lei n.º 4/84, de 5 de Abril - D.R., IS, n.º 81, 5/4/84
Protecção da maternidade e da paternidade

Dec.-Lei n.º 70/2000, de 4 de Maio - D.R., IS-A, n.º 103, 4/5/2000
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e paternidade, e procede à sua republicação rectificada

Lei n.º 17/95, de 9 de Junho - D.R., IS-A, n.º 134, 9/6/95
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril

Lei n.º 102/97, de 13 de Setembro - D.R., IS-A, n.º 212, 13/9/97
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril

Lei n.º 18/98, de 28 de Abril - D.R., IS-A, n.º 98, 24/4/98
Altera a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril

Lei n.º 142/99, de 31 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 203, 31/8/99
Quarta alteração à Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, alterada pelas Leis n.ºs 17/95, de 9 de Junho, 102/97, de 13 de Setembro, e 18/98, de 28 de Abril

Dec.-Lei n.º 230/2000, de 23 de Setembro - D.R., IS-A, n.º 221, 23/9/2000
Regulamenta a Lei n.º 4/84, de 5 de Abril, sobre a protecção da maternidade e da paternidade no que se refere à protecção de trabalhadores abrangidos pelo regime do contrato individual de trabalho, incluindo os trabalhadores agrícolas e do serviço doméstico

Portaria n.º 229/96, de 26 de Junho - D.R., IS-B, n.º 146/96, 26/6/96
Fixa os agentes, processos e condições de trabalho proibidos ou condicionados às mulheres grávidas, puérperas e lactantes

Dec.-Lei n.º 194/96, de 16 de Outubro - D.R., IS-A, n.º 240, 16/10/96
Revoga o Dec.-Lei n.º 135/85, de 3 de Maio, e regulamenta o regime de protecção da maternidade e da paternidade, na parte aplicável aos trabalhadores da Administração Pública

Lei n.º 116/99, de 4 de Agosto - D.R., IS-A., n.º 180, 4/8/99
Regime geral das contra ordenações-laborais

Lei n.º 118/99, de 11 de Agosto - D.R., IS-A., n.º 186, 11/8/99
Desenvolve e concretiza o regime geral das contra-ordenações, através da tipificação classificação das contra-ordenações correspondentes à violação dos diplomas reguladores do regime geral dos contratos de trabalho

Lei n.º 9/2001, de 21 de Maio - D.R., IS-A, n.º 117, 21/05/2001
Reforça os mecanismos de fiscalização e punição de práticas laborais discriminatórias em função do sexo

Dec.-Lei n.º 170/2001, de 25 de Maio - D.R., IS-A, n.º 121, 25/05/2001
Prevê as contra-ordenações correspondentes à violação das novas disposições legais aplicáveis ao trabalho de menores e à dispensa de horários de trabalho com adaptabilidade para os trabalhadores que se encontrem em situação de particular vulnerabilidade

Decreto-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro - D.R., IS-A, n.º 295, 23/12/95
Altera o regime de protecção social dos beneficiários do regime geral da segurança social
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Decreto-Lei n.º 347/98, de 9 de Novembro - D.R., IS-A, n.º 259, 09/11/98
Procede à definição e regulamentação do subsídio para assistência a filhos, adoptados ou filhos de cônjuge do beneficiário que sejam deficientes profundos ou doentes crónicos e alarga o prazo para o requerimento das prestações de protecção social à maternidade
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Decreto-Lei n.º 77/2000, de 9 de Maio - D.R., IS-A, n.º 107, 09/05/2000
Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril, na redacção que lhe foi dada pelos Decretos-Leis n.os 333/95, de 23 de Dezembro, e 347/98, de 9 de Novembro (define o quadro da protecção social do regime geral da segurança social decorrente da lei da protecção da maternidade e da paternidade)

Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril - D. R., IS-A, n.º 72, 13/04/2005
Estabelece o regime jurídico de protecção social na maternidade, paternidade e adopção no âmbito do subsistema previdencial de segurança social face ao regime preconizado na legislação de trabalho vigente
(Altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril)

Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho - D. R., IS, n.º 121, 25/06/2008
Institui medidas sociais de reforço da protecção social na maternidade, paternidade e adopção integradas no âmbito do subsistema de solidariedade e altera o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril

Decreto-Lei n.º 308-A/2007, de 5 de Setembro - D.R., IS, n.º 171, Suplemento, 05/09/2007
Reconhece o direito ao abono de família pré-natal e procede à majoração do abono de família a crianças e jovens nas famílias com dois ou mais filhos durante o 2.º e o 3.º anos de vida dos titulares, estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de Agosto

Portaria n.º 425/2008, de 16 de Junho - D.R., IS, n.º 114, 16/06/2008
Procede à actualização extraordinária dos montantes das prestações por abono de família para crianças e jovens e por abono de família pré-natal
Revogada pela Portaria n.º 511/2009, de 14 de Maio

Portaria n.º 598/2010, de 2 de Agosto - D.R., IS, n.º 148, 02/08/2010
Aprova os modelos do requerimento do rendimento social de inserção, do requerimento do abono de família pré-natal e do abono de família para crianças e jovens e da declaração da composição e rendimentos do agregado familiar
Revogada pela Portaria n.º 249/2011, de 22 de Junho

Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de Abril - D.R., IS, n.º 99, 29/04/88
Protecção da maternidade, paternidade e adopção
(Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 333/95, de 23 de Dezembro, pelo Decreto-Lei n.º 347/98, de 9 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 77/2000, de 9 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 77/2005, de 13 de Abril, e pelo Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de Junho)
Revogado pelo Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de Abril