Legislação nacional

Outra legislação

Despacho conjunto, de 18 de Setembro de 1990, da Secretária de Estado do Orçamento e do Secretário de Estado do Emprego e Formação Profissional - D.R., IIS, n.º 216, 18/09/90
Aprova o Regulamento da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE)

Despacho conjunto n.º 373/2000, de 31 de Março de 2000, da Presidência do Conselho de Ministros e do Ministério da Reforma do Estado e da Administração Pública - D.R., IIS, n.º 77, 31/03/2000
Determina que nos avisos de abertura de todos os concursos de ingresso, acesso ou de pessoal dirigente, na Administração Pública, Central ou Local, bem como naqueles que tenham por objecto a celebração de contratos de trabalho a termo certo, conste menção do cumprimento da alínea h) do artigo 9.º da Constituição da República Portuguesa

Portaria n.º 1212/2000, de 26 de Dezembro - D.R., IS-B, n.º 296, 26/12/2000
Institui o regime de majoração dos apoios financeiros previstos nas medidas de política de emprego para as profissões significativamente marcadas por discriminação de género

Lei n.º 10/2001, de 21 de Maio - D.R. IS-A, n.º 117, 21/05/2001
Institui um relatório anual sobre a igualdade de oportunidades entre homens e mulheres

Lei n.º 90/2001, de 20 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 192, 20/08/2001
Define medidas de apoio social às mães e pais estudantes

Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2007, de 28 de Março - D.R., IS, n.º 62, 28/03/2007
Aprova os princípios de bom governo das empresas do sector empresarial do Estado

Lei n.º 14/2008, de 12 de Março - D.R., IS, n.º 51, 12/03/2008 Proíbe e sanciona a discriminação em função do sexo no acesso a bens e serviços e seu fornecimento, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/113/CE, do Conselho, de 13 de Dezembro

Resolução do Conselho de Ministros n.º 70/2008, de 22 de Abril - D.R., IS, n.º 79, 22/04/2008
Aprova as orientações estratégicas do Estado destinadas à globalidade do sector empresarial do Estado

Resolução do Conselho de Ministros n.º 161/2008, de 22 de Outubro - D.R., IS, n.º 205, 22/10/2008
Adopta medidas de promoção da transversalidade da perspectiva de género na administração central do Estado e aprova o estatuto das conselheiras e dos conselheiros para a igualdade, bem como dos membros das equipas interdepartamentais para a igualdade

Decreto-Lei n.º 131/2009, de 1 de Junho - D.R., IS, n.º 105, 01/06/2009
Consagra o direito dos advogados ao adiamento de actos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respectivo exercício

Resolução do Conselho de Ministros n.º 71/2009, de 25 de Agosto - D.R., IS, n.º 164, 25/08/2009
Aprova o Plano Nacional de Acção para Implementação da Resolução do Conselho de Segurança das Nações Unidas n.º 1325 (2000), adoptada em 31 de Outubro de 2000, sobre «mulheres, paz e segurança» (2009-2013)

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro - D.R., IS, n.º 176, 10/09/2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro - D.R., IS, n.º 177, 11/09/2009
Aprova o regime jurídico do apadrinhamento civil, procedendo à alteração do Código do Registo Civil, do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, da Lei de Organização e Funcionamento dos Tribunais Judiciais e do Código Civil

Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro - D.R., IS, n.º 178, 14/09/2009
Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

Resolução da Assembleia da República n.º 32/2010, de 13 de Abril - D.R., IS, n.º 71, 13/04/2010
Sobre a problemática da mulher emigrante

Resolução da Assembleia da República n.º 46/2010, de 21 de Maio - D.R., IS, n.º 99, 21/05/2010
Direito à informação e acesso aos direitos sexuais e reprodutivos das mulheres ao longo do seu ciclo de vida

Resolução do Conselho de Ministros n.º 39/2010, de 25 de Maio - D.R., IS, n.º 101, 25/05/2010
Aprova o quadro de referência do Estatuto das Conselheiras e dos Conselheiros Locais para a Igualdade

Resolução da Assembleia da República n.º 71/2010, de 19 de Julho - D.R., IS, n.º 138, 19/07/2010
Recomenda ao Governo que reafirme o seu compromisso no sentido do cumprimento dos 4.º e 5.º objectivos de desenvolvimento do milénio (ODM), relativos à redução da mortalidade infantil e à melhoria da saúde materna

Resolução da Assembleia da República n.º 80/2010, de 30 de Julho - D.R., IS, n.º 147, 30/07/2010
Recomenda ao Governo a tomada de medidas de combate às discriminações entre mulheres e homens nas competições desportivas

Decreto-Lei n.º 121/2010, de 27 de Outubro - D.R., IS, n.º 209, 27/10/2010
Estabelece os requisitos para habilitação dos candidatos ao apadrinhamento civil e procede à regulamentação da Lei n.º 103/2009, de 11 de Setembro

Lei n.º 3/2011, de 15 de Fevereiro - D.R., IS, n.º 32, 15/02/2011
Proíbe qualquer discriminação no acesso e no exercício do trabalho independente e transpõe a Directiva n.º 2000/43/CE, do Conselho, de 29 de Junho, a Directiva n.º 2000/78/CE, do Conselho, de 27 de Novembro, e a Directiva n.º 2006/54/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Julho

Decreto Legislativo Regional n.º 3/2011/A, de 3 de Março de 2011 - D.R., IS, n.º 44, 03/03/2011
Cria a Comissão Regional para a Igualdade no Trabalho e no Emprego dos Açores
O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Junho de 2011

Despacho n.º 7130/2011, de 11 de Maio de 2011 - D.R., IIS, n.º 91, 11/05/2011
Altera o despacho n.º 15 606/2009, de 9 de Julho, que aprovou o regulamento específico que definiu o regime de acesso aos apoios concedidos no âmbito do Programa Operacional Potencial Humano (Tipologia de intervenção n.º 7.4)
Republica, em anexo, o regulamento específico com as alterações introduzidas