Legislação nacional

Administração pública

Decreto-Lei n.º 259/98, de 18 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 189, 18/08/98
Estabelece as regras e os princípios gerais em matéria de duração e horário de trabalho na Administração Pública
(Com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, e pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro)

Decreto-Lei n.º 100/99, de 31 de Março - D.R., IS-A, n.º 76, 31/03/99
Estabelece o regime de férias, faltas e licenças dos funcionários e agentes da administração central, regional e local, incluindo os institutos públicos que revistam a natureza de serviços personalizados ou de fundos públicos
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 117/99, de 11 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 503/99, de 20 de Novembro, pelo Decreto-Lei n.º 157/2001, de 11 de Maio, pelo Decreto-Lei n.º 169/2006, de 17 de Agosto, pelo Decreto-Lei n.º 181/2007, de 9 de Maio, pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, pela Lei n.º 64-A/2008, de 31 de Dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 29-A/2011, de 1 de Março)

Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de Junho - D. R., IS-A, n.º 117, 20/06/2006
Define a transição do regime obrigatório de protecção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro - D.R., IS, n.º 176, 11/09/2008
Aprova o Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
Regime do Contrato de Trabalho em Funções Públicas
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 3-B/2010, de 28 de Abril, e pela Lei n.º 64-B/2011, de 30 de Dezembro)
Nota 1: Cessação da vigência dos artigos 24.º a 43.º do Regime e 40.º a 86.º do Regulamento sobre protecção da maternidade e da paternidade, aplicando-se, a partir de 1 de Maio, aos/às trabalhadores/as que exerçam funções públicas, nas modalidades de contrato de trabalho em funções públicas e de nomeação, com as necessárias adaptações, o disposto na Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, e no Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril
Nota 2: Os artigos 297.º a 302.º foram revogados pelo Decreto-Lei n.º 124/2010, de 17 de Novembro, que aprova a orgânica da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro - D.R., IS, n.º 20, 29/01/2009
Define a protecção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março)

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de Abril - D.R., IS, n.º 70, 09/04/2009
Regulamenta a protecção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adopção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de protecção social convergente
(Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 40/2009, de 5 de Junho)

Acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de Setembro de 2009 - D.R., IIS, n.º 188, 28/09/2009
Acordo colectivo de carreiras gerais

Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de Março de 2010 - D.R., IIS, n.º 42, Suplemento, 02/03/2010
Regulamento de extensão do acordo colectivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo colectivo de carreiras gerais)