CITE - Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

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Administração pública

Lei n.º 35/2014, de 20 de junho de 2014 - D.R., IS, n.º 117, 20/06/2014
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 82-B/2014, de 31 de dezembro)
Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 84/2015, de 7 de agosto, pela Lei n.º 18/2016, de 20 de junho, e pela Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro)
No que diz respeito aos programas específicos de mobilidade, pagamento do subsídio de Natal, estratégia de combate à precariedade e duração da mobilidade, durante o ano de 2017, consultar, respetivamente, os artigos 23.º, 24.º, 25.º e 26.º da Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro, que aprova o Orçamento do Estado para 2017

Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril - D.R., IS, n.º 70, 09/04/2009
Regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente
(Retificado pela Declaração de Retificação n.º 40/2009, de 5 de junho, e com a alteração introduzida pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro)
A alteração introduzida pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro, ao artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, entra em vigor com o Orçamento do Estado posterior à sua publicação

Lei n.º 4/2009, de 29 de janeiro - D.R., IS, n.º 20, 29/01/2009
Define a proteção social dos trabalhadores que exercem funções públicas
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 10/2009, de 10 de Março)

Decreto-Lei n.º 117/2006, de 20 de junho - D. R., IS-A, n.º 117, 20/06/2006
Define a transição do regime obrigatório de proteção social aplicável dos funcionários públicos para o regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem

Acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009, de 28 de setembro de 2009 - D.R., IIS, n.º 188, 28/09/2009
Acordo coletivo de carreiras gerais

Regulamento de extensão n.º 1-A/2010, de 2 de março de 2010 - D.R., IIS, n.º 42, Suplemento, 02/03/2010
Regulamento de extensão do acordo coletivo de trabalho n.º 1/2009 (acordo coletivo de carreiras gerais)