Legislação nacional

Código do Trabalho

Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro - D.R., IS, n.º 30, 12/02/2009
Aprova a revisão do Código do Trabalho
(Rectificada pela Declaração de Rectificação n.º 21/2009, de 18 de Março)
Código do Trabalho
(Com a alteração introduzida pela Lei n.º 105/2009, 14 de Setembro)
A Lei n.º 105/2009, 14 de Setembro, revoga o artigo 166.º, os n. os 3 e 4 do artigo 167.º, os artigos 170.º, 259.º, 452.º a 464.º e 480.º, o n.º 3 do artigo 484.º e os artigos 490.º e 491.º, produzindo efeitos no início do primeiro ano abrangido pelo regime da informação relativa à actividade social da empresa a que se refere o artigo 32.º da referida lei
Nos termos do n.º 2 do artigo 35.º da Lei n.º 105/2009, 14 de Setembro, a alteração da alínea b) do n.º 4 do artigo 538.º “produz efeitos a 17 de Fevereiro de 2009, sem prejuízo da validade dos actos praticados ao abrigo das disposições agora revogadas”
Código de Processo do Trabalho – Notas sobre
despedimento e igualdade e não discriminação

Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto - D.R., IS-A, n.º 197, 27/08/2003
Aprova o Código do Trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro, e pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro)
Código do Trabalho
(Rectificado pela Declaração de Rectificação n.º 15/2003, de 28 de Outubro, e com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, e pela Lei n.º 59/2007, de 4 de Setembro)
A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, revoga a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, sendo que a revogação de determinados preceitos apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor dos diplomas que regularem as matérias referidas no artigo 12.º da Lei n.º 7/2009

Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho - D.R., IS-A, n.º 177, 29/07/2004
Regulamenta a Lei n.º 99/2003, de 27 de Agosto, que aprovou o Código do Trabalho
(Com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2006, de 20 de Março, pelo Decreto-Lei n.º 164/2007, de 3 de Maio, e pela Lei n.º 59/2008, de 11 de Setembro)
A Lei n.º 7/2009, de 12 de Fevereiro, revoga a Lei n.º 35/2004, de 29 de Julho, sendo que a revogação de determinados preceitos apenas produz efeitos a partir da entrada em vigor dos diplomas que regularem as matérias referidas no artigo 12.º da Lei n.º 7/2009, nomeadamente sobre a Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego

Decreto-Lei n.º 237/2007, de 19 de Junho - D.R., IS, n.º 116, 19/06/2007
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2002/15/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário
Determina no n.º 3 do artigo 1.º que o disposto nos artigos 3.º a 9.º prevalece sobre as disposições correspondentes do Código do Trabalho

Lei n.º 102/2009, de 10 de Setembro - D.R., IS, n.º 176, 10/09/2009
Regime jurídico da promoção da segurança e saúde no trabalho

Lei n.º 107/2009, de 14 de Setembro - D.R., IS, n.º 178, 14/09/2009
Aprova o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social

Portaria n.º 1460-C/2009 - D.R., IS, n.º 252, 2.º Suplemento, 31/12/2009
Aprova o modelo do formulário para a acção de impugnação judicial da regularidade e licitude do despedimento